Acordos

TERMOS DE SERVIÇO DA EPIC GAMES

Última atualização: 27 de fevereiro de 2026
Entrada em vigor: 28 de novembro de 2025

Olá! Estas são as regras e responsabilidades associadas à utilização dos nossos jogos e serviços.

Antes de mais, uma nota para jogadores mais jovens. SE NÃO FOR MAIOR DE IDADE (18+ ANOS NA MAIORIA DAS JURISDIÇÕES), PEÇA AOS SEUS RESPONSÁVEIS OU AO SEU TUTOR QUE LEIA ISTO CONSIGO.

Ao aceitar os presentes Termos, o jogador (e/ou os seus responsáveisou tutor) aceita cumprir estas regras, incluindo os limites da responsabilidade da Epic, as regras relativas ao conteúdo no jogo, a arbitragem de litígios e o direito da Epic de alterar os presentes Termos e encerrar Contas Epic Games. Para mais termos e detalhes, ver abaixo.

Os Termos de Serviço da Epic Games, incluindo todos os documentos referenciados e que remetem para ligações (que passaremos a designar coletivamente estes “Termos”), constituem um acordo jurídico entre o jogador e a Epic Games. Os presentes Termos explicam as regras e responsabilidades que o jogador aceita ao utilizar os websites, produtos e serviços da Epic. Ao utilizá-los, o jogador aceita vincular-seaos presentes Termos. É importante que leia atentamente os presentes Termos.

Para responsáveis ou tutores que leiam o presente documento: Se aceitar os presentes Termospara a Conta Epic Games de um(a) menor ao seu cuidado, estará a aceitar os Termos em seu próprio nome e em nome do(a) menor. O Utilizador aceita que será responsável por toda a utilização dos Produtos Licenciados (definidos abaixo) por si ou pelo(a) menor. Será responsável por quaisquer compras ou outras transações efetuadas a partir da Conta Epic Games, incluindo as realizadas pelo(a) menor, na medida permitida por lei. Para mais informações sobre as formas como trabalhamos para criar um local seguro e divertido para jogadores de todas as idades, consulte o Centro de segurança e proteção da Epic Games.

Conforme se explica adiante, não deve partilhar a sua Conta Epic Games com ninguém. Se ainda assim o fizer, em violação dos presentes Termos, estes Termos aplicar-se-ão e vincularão qualquer pessoa a quem conceda acesso à sua Conta Epic Games. Quando dizemos “Utilizador”, “seu/sua” ou “si”, estamos a referir-nos a si como pessoa e a qualquer utilizador da sua Conta Epic Games. Para efeitos dos presentes Termos, o Utilizador é considerado um “Utilizador Final”. No caso de menores, “Utilizador”, “seu/sua” ou “si” referem-se coletivamente ao responsável ou tutor e ao(à) menor.

Quando dizemos “Epic Games”, “Epic”, “nós” ou “connosco”, referimo-nos à entidade Epic Games responsável por fornecer o Produto Licenciado que está a utilizar. Para mais informações sobre as entidades Epic responsáveis por fornecer Produtos Licenciados na sua região, consulte a Secção 19. Quando dizemos “incluir”, “inclui” e “incluindo”, isso deve ser entendido também como incluindo “sem limitação” no final (por exemplo, “incluindo [sem limitação]”).

Quando dizemos “Maior de idade”, isso significa que atingiu a idade de maioridade legal no local onde reside (ou seja, 18 na maioria dos estados dos EUA, podendo variar de acordo com a lei local).

A língua que prevalece para os presentes Termos é o inglês; quaisquer traduções são disponibilizadas apenas para fins de referência.

PARA RESIDENTES FORA DOS EUA: se não residir nos Estados Unidos, determinadas disposições, incluindo exclusões de responsabilidade, arbitragem obrigatória e a renúncia à participação em “ações coletivas”, podem não ser aplicáveis no seu país devido à legislação local.

Os presentes Termos aplicam-se a qualquer “Produto Licenciado” que remeta para o presente documento, incluindo:

• Os nossos jogos (incluindo Fall Guys, Fortnite e Rocket League) que remetem para os presentes Termos e respetivos conteúdos/experiências associados;
• Unreal Editor para Fortnite (“UEFN”);
• PostParty;
• Qualquer “Conteúdo no Jogo”, como personagens, movimentos, visuais, experiências (por exemplo, ilhas) e outros bens e meios digitais, que podem ser licenciados ao Utilizador para utilização nos Produtos Licenciados.
• Serviços que prestamos, incluindo launchers, portais (por exemplo, Epic Developer Portal [Portal do Programador da Epic]), plugins, Contas Epic Games, funcionalidades sociais, pagamentos, serviços de apoio ao jogador, programas de recompensas e websites; e
• Quaisquer outros produtos ou serviços que remetam para os presentes Termos.

Se não aceitar, ou não puder aceitar, os presentes Termos, não poderá utilizar nenhum destes Produtos Licenciados.

Os presentes Termos não se aplicam ao Unreal Engine, à Epic Games Store nem aos marketplaces da Epic (por exemplo, o Fab). Ao utilizar o Unreal Engine, a Epic Games Store ou os marketplaces da Epic, consulte os Termos aplicáveis.

Se um Produto Licenciado estiver sujeito a termos e condições adicionais (por exemplo, os Termos Suplementares do UEFN), ser-lhe-ão apresentados esses termos específicos do produto e deverá aceitá-los antes de utilizar esse Produto Licenciado. Além disso, alguns programas da Epic (por exemplo, o Programa para Programadores do Fortnite da Epic) podem ter termos e condições adicionais que devem ser aceites antes de o Utilizador poder participar. Em caso de conflito entre os presentes Termos e os termos específicos de determinados produtos ou programas, prevalecerão os termos específicos do produto ou programa.

Para utilizar alguns Produtos Licenciados, o Utilizador poderá ter de se registar e obter uma “Conta Epic Games”. Ao criar uma Conta Epic Games, deve fornecer informações corretas sobre si e atualizá-las sempre que ocorram alterações. Deve cumprir quaisquer requisitos de idade associados a um Produto Licenciado antes de o utilizar. Se criar uma Conta Epic Games utilizando um endereço de e-mail com domínio detido pelo seu empregador ou organização (isto é, um e-mail profissional), concorda que vincula o seu empregador ou organização aos presentes Termos relativamente à sua utilização dos Produtos Licenciados.

Deve manter a segurança da sua Conta Epic Games e notificar a Epic (através do Apoio da Epic Games) se detetar ou suspeitar que alguém acedeu à conta sem a sua autorização.

O Utilizador não pode partilhar as credenciais da sua Conta Epic Games com terceiros. Só pode utilizar a sua própria Conta Epic Games registada em seu nome. Não pode vender, oferecer, trocar ou usar a Conta Epic Games de outra pessoa, ainda que essa pessoa lhe dê autorização. Se for responsável ou tutor e tiver a sua própria Conta Epic Games, o(a) menor a seu cargo necessita de uma Conta Epic Games distinta para uso próprio. A partilha de uma Conta Epic Games pode resultar na suspensão ou no encerramento da Conta Epic Games e na perda de acesso aos Produtos Licenciados.

O Utilizador é responsável por toda a atividade ou violações na sua Conta Epic Games.

Ao criar uma Conta Epic Games, será solicitado ao Utilizador que crie um “nome de apresentação” para a sua Conta Epic Games, que será público. Se escolher um nome de apresentação que seja ofensivo ou enganador, que viole as nossas Regras da Comunidade ou infrinja direitos de terceiros, reservamo-nos o direito de alterá-lo.

Pode eliminar a sua Conta Epic Games a qualquer momento. Para saber como eliminar a sua Conta Epic Games, visite o Apoio da Epic Games.

Para residentes no Reino Unido: Qualquer eliminação ou encerramento da Conta Epic Games será efetuado de acordo com as leis de defesa do consumidor e demais leis aplicáveis na sua jurisdição de residência.

Os Produtos Licenciados (e o Conteúdo no Jogo) que utiliza são concedidos sob licença, não vendidos. Isto significa que o Utilizador não é proprietário de quaisquer Produtos Licenciados ou Conteúdo no Jogo disponibilizados, mas é-lhe concedida permissão para os utilizar sob a forma de licença. A Epic, as suas afiliadas e licenciantes (tais como programadores independentes) detêm todos os direitos de titularidade, de propriedade e de propriedade intelectual, incluindo, sem limitação, os direitos de autor, de marca e de patente, sobre todos os elementos dos Produtos Licenciados disponibilizados.

Ao aceitar os presentes Termos, a Epic concede ao Utilizador uma licença para Produtos Licenciados que é:

• limitada (só pode utilizar os Produtos Licenciados conforme expressamente previsto nos presentes Termos);
• pessoal e intransmissível (a nossa licença é apenas para si, não para mais ninguém, por isso não pode partilhar, transferir ou vender a sua licença relativa aos Produtos Licenciados);
• revogável (podemos retirar a licença);
• não exclusiva (podemos permitir que outras pessoas, além de si, utilizem os Produtos Licenciados); e
• não sublicenciável (não pode ceder os seus direitos ao abrigo destes Termos a outra pessoa, nem permitir que outros exerçam os seus direitos ao abrigo dos presentes Termos).

A entidade Epic que lhe concede a licença para um Produto Licenciado ao abrigo dos presentes Termos está identificada na Secção 18. A entidade específica depende de vários fatores, incluindo a sua localização.

Ao abrigo desta licença, o Utilizador não pode:

• Utilizar os Produtos Licenciados para fins comerciais (por exemplo, para publicidade ou obtenção de lucro através de aluguer ou arrendamento) ou para fins promocionais, exceto se os presentes Termos ou outros acordos com a Epic o permitirem.
• Copiar, exibir, executar ou utilizar os Produtos Licenciados de uma forma não especificamente prevista nos presentes Termos como utilização permitida, ou para além do âmbito da utilização a que se destinam.
• Proceder à engenharia inversa, modificar, descompilar, desmontar ou criar obras derivadas dos Produtos Licenciados.
• Utilizar os Produtos Licenciados de uma forma que faça a Epic incorrer em taxas decorrentes dessa utilização, ou que infrinja ou viole os direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de privacidade.
• Remover, eliminar, ocultar ou alterar avisos de direitos exibidos nos Produtos Licenciados ou relacionados com os mesmos, como avisos de direitos de autor ou de marcas comerciais.
• Publicar vídeos e/ou imagens de jogabilidade de Produtos Licenciados que façam reivindicações enganosas ou ofertas enganosas, suscetíveis de aumentar a interação com Conteúdos Criados por Programadores (por exemplo, criar vídeos de jogabilidade que sugiram falsamente que alguns Conteúdos Criados por Programadores concedem XP invulgarmente elevados).
• Utilizar código ou conteúdos extraídos dos Produtos Licenciados como dados de treino para qualquer Programa de IA Generativa ou como instruções (prompts) através das quais o Programa de IA Generativa seja treinado com base em dados fornecidos como entrada. “Programa de IA Generativa” significa inteligência artificial, aprendizagem automática (machine learning), aprendizagem profunda, redes neuronais ou tecnologias similares concebidas para automatizar a geração ou auxiliar na criação de novos conteúdos, incluindo, entre outros, conteúdos áudio, visuais ou textuais. Os programas não se enquadram nesta definição de Programas de IA Generativa quando, a título exemplificativo e não limitativo: (a) operam exclusivamente sobre o conteúdo original (como no caso de aumento da resolução de imagens); (b) geram etiquetas para classificar conteúdo visual; ou (c) geram instruções para organizar conteúdo existente, sem criar novo conteúdo.
• Violar as Regras do Ecossistema.
• Utilizar os Produtos Licenciados para violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

Todos os direitos sobre e relativos aos Produtos Licenciados e ao Conteúdo no Jogo que não sejam especificamente concedidos nos presentes Termos são reservados pela Epic e pelos seus licenciantes, podendo o Utilizador usar os Produtos Licenciados conforme estabelecido nos presentes Termos. Os presentes Termos não conferem, por implicação, estoppel ou de qualquer outra forma, qualquer licença ou outros direitos.

Os Produtos Licenciados destinam-se a proporcionar uma experiência agradável para todos, e espera-se que todos joguem de forma justa e cumpram as regras do jogo. Nesse sentido, o Utilizador compromete-se a não:

• utilizar ou encorajar a utilização de sistemas de batota, incluindo software, ferramentas e hardware de batota;
• praticar Fraude ou incentivar terceiros a fazê-lo;
• desenvolver, comercializar, distribuir ou apoiar quaisquer sistemas de batota;
• ter software de batota, ferramentas de batota ou hardware de batota presente ou ligado ao seu dispositivo;
• tentar manipular, modificar, desativar, perturbar ou contornar as Ferramentas de Integridade da Experiência de Jogo ou os Produtos Licenciados, ou incentivar terceiros a fazê-lo;
• utilizar software de bots ou serviços para automatizar a sua utilização dos Produtos Licenciados;
• abusar dos recursos do Apoio ao Jogador.

Encontrou um exploit? Denuncie-o.

Não utilize nem distribua software ou conteúdo falsificado associado aos Produtos Licenciados, incluindo Conteúdo no Jogo.

Para manter os jogos justos e divertidos, a Epic utiliza as “Ferramentas de Integridade da Experiência de Jogo”. Estas ferramentas ajudam a detetar e a impedir programas ou ações que causem problemas, tais como: (i) hacking, roubo de Contas Epic Games ou outras atividades ilegais ou não autorizadas (“Fraude”); ou (ii) sistemas de batota que proporcionem vantagens injustas, como hackers, add-ons, malware, scripts ou mods não aprovados pela Epic (“Sistemas de batota”). Algumas destas ferramentas estão integradas em Produtos Licenciados e, por vezes, poderá ter de as instalar ao transferir ou atualizar um produto. Estas ferramentas podem recolher e enviar informações sobre a sua Conta Epic Games, experiência de jogo e quaisquer programas não autorizados em execução no seu dispositivo.

Se encontrarmos indícios de que o Utilizador praticou Fraude ou recorreu a sistemas de batota, poderemos adotar medidas contra si ou contra a sua Conta Epic Games (incluindo a suspensão ou encerramento da mesma), sem aviso prévio. Pode recorrer de uma medida que a Epic tenha adotado contra si. Para mais informações sobre recursos, consulte a Secção 8.b infra. No entanto, não constituirá defesa alegar que ainda não tinha utilizado os dispositivos ou ferramentas, ou que apenas os utilizou ou tencionava utilizar no produto de outra pessoa. O simples facto de ter sistemas ou ferramentas de batota no dispositivo que utiliza para aceder aos Produtos Licenciados pode resultar na suspensão ou no encerramento da sua Conta Epic Games.

O Utilizador compreende e reconhece que a Epic não é obrigada a revelar-lhe, nem revelará, como funcionam as suas Ferramentas de Integridade da Experiência de Jogo ou quais dispositivos ou ferramentas específicos foram detetados, porquanto a divulgação dessa informação poderia ajudar os promotores desses dispositivos ou ferramentas a contornar a deteção. O Utilizador aceita que, em caso de litígio relativo a uma medida adotada pela Epic contra si, a Epic poderá apresentar provas da sua infração a um árbitro ou a um tribunal em privado (designado no mundo jurídico como “in camera” ou “à porta fechada”), sem partilhar essas provas consigo ou com o seu representante legal.

Poderemos atualizar os presentes Termos no futuro. Se introduzirmos alterações materiais:

• enviar-lhe-emos os novos Termos (por e-mail, no jogo ou por outro meio escrito);
• informaremos a data em que os novos Termos entrarão em vigor; e
• notificaremos o Utilizador com antecedência razoável antes da entrada em vigor dos novos Termos, por aviso na aplicação ou na plataforma, ou por e-mail.

Ao continuar a usar os Produtos Licenciados, após a atualização dos presentes Termos (e, no caso de alterações materiais, decorrido o período de aviso prévio), estará a aceitar as alterações, na medida máxima permitida pela lei aplicável.

Se nos tiver fornecido um endereço de e-mail, poderemos utilizá-lo para comunicar consigo sobre os presentes Termos e outras informações legais importantes. O Utilizador aceita que os e-mails e notificações no jogo que lhe enviarmos cumprem qualquer requisito legal de que as comunicações sejam efetuadas por escrito.

Podemos suspender, descontinuar, substituir ou limitar o acesso aos Produtos Licenciados. Esta medida poderá ser necessária por vários motivos, incluindo manter o respetivo Produto Licenciado interessante e envolvente para jogadores existentes ou novos, responder a limitações técnicas ou por razões legais. Além disso, os Produtos Licenciados, ou partes destes, podem não estar disponíveis ou deixar de estar disponíveis em determinadas regiões ou dispositivos. Se uma atualização ou alteração às nossas Ofertas resultar na perda de acesso aos Produtos Licenciados (ou a funcionalidades materiais dos mesmos) pelos quais tenha pagado, poderá ter direito a um reembolso total ou parcial das quantias pagas – pode contactar o Apoio da Epic Games para discutir o assunto. Contudo, na medida máxima permitida pela lei aplicável, não terá direito a qualquer reembolso se suspendermos ou encerrarmos a sua Conta Epic Games devido a uma violação dos presentes Termos (como Fraude ou sistemas de batota). A aceitação dos presentes Termos não lhe confere qualquer direito legal de acesso ou utilização dos Produtos Licenciados.

A Epic não assume quaisquer obrigações de manutenção ou de assistência relativamente às licenças de software que o Utilizador adquira. No entanto, a Epic poderá atualizar periodicamente os Produtos Licenciados, caso em que o Utilizador terá de instalar as atualizações para continuar a jogar. Podemos fazê-lo automaticamente. O Utilizador reconhece que a utilização dos Produtos Licenciados não lhe confere qualquer direito de propriedade, nem qualquer interesse monetário ou de outra natureza em qualquer aspeto ou funcionalidade dos Produtos Licenciados, incluindo recompensas no jogo, conquistas ou níveis de personagem. Salvo disposição em contrário na legislação aplicável, o Utilizador reconhece ainda que quaisquer dados de personagem, progresso de jogo, personalizações de jogo ou outros dados relacionados com a sua utilização dos Produtos Licenciados poderão deixar de estar disponíveis a qualquer momento, sem aviso prévio da Epic, incluindo após a aplicação de uma correção, atualização ou melhoria por parte da Epic.

ATENÇÃO: Para concluir transações em dinheiro real com a Epic e as suas afiliadas, o Utilizador deve ser Maior de idade e estar autorizado a utilizar o método de pagamento fornecido ou, em alternativa, deverá ser uma pessoa Maior de idade a concluir o processo de pagamento.

Lembre-se de que os Produtos Licenciados e o Conteúdo no Jogo são-lhe concedidos ao abrigo de uma licença, não vendidos.

Quando alguém introduz um método de pagamento para efetuar compras nos Produtos Licenciados, exigimos a confirmação de que a pessoa que introduz o método de pagamento é Maior de Idade, é um utilizador autorizado desse método de pagamento e aceita os termos aplicáveis, incluindo o Contrato de Licença de Utilizador Final da Epic Games Store. A pessoa que introduz um método de pagamento confirma também que a Epic e as suas afiliadas estão autorizadas a cobrar o montante da compra nesse método de pagamento, incluindo quaisquer impostos e taxas aplicáveis.

O comerciante registado, identificado como responsável pelo débito do seu método de pagamento relativamente à sua compra, pode ser uma entidade Epic diferente ou um terceiro, dependendo da sua localização e da compra.

Se recebermos informações atualizadas sobre o seu método de pagamento, fornecidas pelo seu banco ou pela rede de pagamentos, o Utilizador autoriza-nos a utilizá-las em quaisquer compras que efetuar. As alterações efetuadas à sua conta de faturação não terão efeito sobre cobranças apresentadas antes de a Epic poder, de forma razoável, processar essas alterações.

Ao efetuar uma compra, poderemos cobrar-lhe no momento em que a mesma for iniciada ou pouco tempo depois. Se adquirir uma subscrição com renovação automática, iremos cobrar-lhe de forma recorrente, conforme explicado no momento da subscrição.

Se realizar transações diretamente com a Epic, será responsável pelo pagamento de todas as taxas e impostos aplicáveis. Os preços nos Produtos Licenciados estão sujeitos a alterações, mas quaisquer alterações de preços não produzirão efeitos retroativos sobre compras já efetuadas. Se não recebermos o pagamento integral e atempado da sua parte, ou se tivermos de emitir um reembolso devido à utilização não autorizada de um método de pagamento associado à sua Conta Epic Games, poderemos suspender ou retirar o seu acesso a quaisquer Produtos Licenciados não pagos ou reembolsados e limitar a sua capacidade de efetuar compras futuras.

Se comprar algum produto numa loja de terceiros (como a PlayStation® Store), essa compra constitui uma transação entre o Utilizador e o respetivo terceiro – não com a Epic – e o Utilizador terá de respeitar as regras desse terceiro aplicáveis às compras. Lembre-se de que os presentes Termos se aplicam aos Produtos Licenciados e a qualquer Conteúdo no Jogo, independentemente da plataforma em que sejam utilizados.

Para residentes no Reino Unido: Qualquer alteração de preço será efetuada em conformidade com a legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor e com as demais leis da sua jurisdição de residência.

Se adquirir licenças sobre Conteúdo no Jogo ou Produtos Licenciados diretamente à Epic, será aplicável a nossa Política de Reembolso. A menos que uma compra efetuada à Epic esteja identificada como reembolsável, ou que a legislação aplicável confira ao Utilizador o direito a um reembolso (por exemplo, se o bem ou conteúdo fornecido apresentar defeito ou descrição incorreta), o Utilizador deverá partir do princípio que as compras efetuadas à Epic não são reembolsáveis.

Se adquirir Conteúdo no Jogo ou Produtos Licenciados a um terceiro ou através de uma plataforma de terceiros (como a PlayStation® Store), essa compra constitui uma transação entre o Utilizador e esse terceiro, aplicando-se as respetivas políticas de reembolso. Contacte o terceiro junto do qual efetuou a compra para obter informações sobre a Política de Reembolso.

Queremos que a nossa comunidade seja um espaço seguro e divertido onde possa jogar, comunicar com outros e partilhar as suas criações. Esperamos que todos cumpram a lei, bem como as nossas regras e diretrizes. As nossas Regras aplicam-se a todos os que utilizam Produtos Licenciados e destinam-se a servir de guia para o comportamento que esperamos de todos os que os utilizam. Estas “Regras do Ecossistema” englobam igualmente as nossas Regras da Comunidade que são aplicáveis a todos os Utilizadores Finais, as nossas Diretrizes de Conteúdo para quem cria e partilha conteúdos nos Produtos Licenciados, bem como regras específicas para determinados Produtos Licenciados (por exemplo, Fall Guys, Fortnite e Rocket League).

Se detetar que alguém está a violar as Regras do Ecossistema ou a lei, pode fazer uma denúncia através da funcionalidade de denúncia no jogo ou do nosso formulário de Denúncia de Conteúdos. Além disso, alguns Produtos Licenciados podem também permitir que bloqueie ou silencie jogadores com quem já não queira interagir. Encontrará mais informações no nosso Centro de segurança e proteção.

Se utilizar as nossas funcionalidades de chat de texto e voz e a funcionalidade de denúncia estiver ativada num canal de chat, a parte captada da sua conversa (incluindo dados de áudio do chat de voz) será armazenada no seu dispositivo e nos dispositivos dos participantes nesse canal. Se for denunciada uma potencial violação das nossas Regras da Comunidade, esses excertos poderão ser transmitidos à Epic e revistos. Para além da revisão humana, a Epic poderá analisar as suas comunicações (incluindo chat de texto e voz) com recurso a tecnologias de aprendizagem automática (machine learning), a fim de ajudar a identificar comportamentos que violem as regras. Para mais informações, pode consultar as FAQ – Denúncias de Voz e Texto do Fortnite.

Quando tivermos conhecimento de uma violação das nossas Regras do Ecossistema ou da lei, determinaremos as medidas adequadas a adotar contra si ou contra as suas Contas Epic Games. Analisaremos a gravidade da violação, se o Utilizador é reincidente e outros fatores relevantes. As medidas que adotarmos podem ser temporárias ou permanentes, e informá-lo-emos da duração e do tipo de consequência que lhe tenha sido aplicada. As consequências podem incluir uma mensagem de aviso (para infrações menos graves), uma proibição (temporária ou permanente) relativamente a determinadas funcionalidades, produtos ou serviços da Epic, a suspensão da sua Conta Epic Games (que pode durar um ano ou mais) ou a cessação definitiva dos presentes Termos (para infrações reincidentes ou graves), o que significa que deixará de poder utilizar os Produtos Licenciados em qualquer Conta Epic Games ou em qualquer dispositivo. Se a Epic tiver cessado os presentes Termos, proibindo permanentemente o Utilizador de utilizar os Produtos Licenciados, não poderá tentar contornar a proibição imposta criando uma nova Conta Epic Games. Se pretender contestar uma medida que tenhamos adotado contra si devido a uma infração, pode apresentar um recurso aqui. Encontrará mais informações sobre as consequências da violação destas regras, bem como sobre o nosso mecanismo de recurso, na página Sanções e Recursos do Centro de segurança e proteção da Epic Games.

Para se proteger e proteger os jogadores, em casos extremos, a Epic pode igualmente recorrer a outros meios legais perante violações das suas Regras do Ecossistema ou da lei, ou fornecer informações e provas às autoridades competentes para a aplicação da lei.

Alguns Produtos Licenciados utilizam sistemas de recomendação para sugerir determinadas informações aos Utilizadores. Para obter mais informações, consulte Recomendações e Classificação no Fortnite e no Fall Guys.

Alguns Produtos Licenciados oferecem “Conteúdo no Jogo”, como personagens, movimentos, visuais, experiências (por exemplo, ilhas) e outros bens e meios digitais, que podem ser licenciados ao Utilizador para utilização nos Produtos Licenciados, nos quais os adquiriu. O termo “Produtos Licenciados” inclui Conteúdo no Jogo.

O Utilizador pode obter licenças para Conteúdo no Jogo de diferentes formas. Algum Conteúdo no Jogo fica automaticamente acessível a todos os Utilizadores Finais (por exemplo, Battle Royale). As licenças para outro Conteúdo no Jogo podem ser obtidas através de atividades no jogo, adquiridas com dinheiro real ou resgatadas com “Créditos” (por exemplo, V-Bucks, Créditos da Rocket League). Os Créditos são um tipo de Conteúdo no Jogo. Pode ganhar Créditos através da experiência de jogo ou obter licenças para os mesmos com dinheiro real. As licenças para Créditos e outro Conteúdo no Jogo podem ser obtidas num Produto Licenciado, na Epic Games Store ou numa plataforma de terceiros. Atenção: O Conteúdo no Jogo não é necessariamente compatível entre todas as experiências de jogo. A compatibilidade pode ser limitada devido às classificações ou ao design da experiência de jogo.

CRÉDITOS NÃO É O MESMO QUE DINHEIRO, CARTÕES OFERTA OU CONTAS BANCÁRIAS E NÃO PODEM SER TROCADOS POR MOEDA REAL OU OUTROS ITENS FORA DO ECOSSISTEMA EPIC.

As funcionalidades, os preços, a disponibilidade e a funcionalidade dos Créditos e de outro Conteúdo no Jogo podem ser alterados em qualquer momento sem aviso prévio, na medida máxima permitida por lei. A Epic não garante o acesso contínuo a Conteúdo no Jogo específico e não se responsabiliza por qualquer modificação, eliminação ou indisponibilidade. O Conteúdo no Jogo pode estar sujeito a restrições da plataforma (por exemplo, acesso específico a determinadas consolas).

Os créditos só podem ser resgatados por outro Conteúdo no Jogo, incluindo Conteúdo Criado por Programadores disponibilizado pela Epic em nome do Programador, e uma vez que tais Créditos sejam resgatados, o Utilizador não tem mais nenhuma obrigação de pagamento. O Utilizador está proibido de converter Créditos ou outro Conteúdo no Jogo numa unidade de valor fora do Produto Licenciado onde foram adquiridos, por exemplo, moeda real ou bens reais. O Utilizador reconhece e aceita que a Epic pode tomar medidas que afetem o valor percebido ou o preço de compra de quaisquer Créditos ou de outro Conteúdo no Jogo, a qualquer momento, exceto se tal for proibido pela legislação aplicável.

A Epic pode oferecer descontos ou promoções na compra de Créditos ou de outro Conteúdo no Jogo, podendo tais descontos e promoções ser modificados ou descontinuados pela Epic a qualquer momento, sem aviso prévio.

A Epic pode estabelecer um montante máximo que o Utilizador pode gastar na compra de Créditos por transação e/ou por dia, podendo este variar consoante o Produto Licenciado associado ou o acesso ao Produto Licenciado, bem como estabelecer o saldo máximo de Créditos que o Utilizador pode deter na sua Conta Epic Games. A Epic pode impor limites adicionais às compras ou à utilização de Créditos pelo Utilizador.

Se existir um erro no saldo de Créditos do Utilizador, ou se houver razões para suspeitar de Fraude, a Epic reserva-se o direito de corrigir os saldos de Créditos ou de revogar o acesso do Utilizador à sua Conta Epic Games.

Para residentes no Japão: conteúdos comprados no jogo com créditos constituem a provisão de bens ou serviços aquando da aquisição e não se qualificam como um método de pagamento pré-pago.

A Epic pode oferecer cartões físicos ou virtuais (doravante, “Cartões”) que podem ser utilizados para adicionar Créditos a uma Conta Epic Games. Ao comprar ou resgatar um Cartão, o Utilizador aceita os presentes Termos, e também os termos e condições específicos do Cartão, que complementam os presentes Termos. Alguns exemplos de termos suplementares incluem os Termos e Condições do Cartão de V-Bucks do Fortnite e os Termos e Condições do Cartão Oferta Fortnite. O UTILIZADOR DEVE PARTIR DO PRINCÍPIO DE QUE A COMPRA DE UM CARTÃO NÃO É REEMBOLSÁVEL. O UTILIZADOR NÃO DEVE COMPRAR UM CARTÃO, A MENOS QUE O PRÓPRIO OU DESTINATÁRIO PREVISTO JÁ TENHA UMA CONTA EPIC CONFIGURADA PARA JOGAR O JOGO APLICÁVEL. COMPETE AO UTILIZADOR ASSEGURAR QUE O PRÓPRIO, OU O DESTINATÁRIO PREVISTO DO CARTÃO, DISPÕE DE UMA CONTA EPIC GAMES E DE UM DISPOSITIVO PARA JOGAR QUE CUMPRA TODOS OS REQUISITOS MÍNIMOS DO SISTEMA. Toda a utilização dos Cartões deve cumprir a legislação aplicável. As compras de Cartões a comerciantes terceiros são regidas pelas políticas desses comerciantes. As compras de Cartões efetuadas diretamente junto da Epic estão sujeitas à respetiva Política de Reembolso.

Os cartões emitidos para distribuição num determinado país só podem ser resgatados em Contas Epic Games registadas nesse país. O Utilizador compromete-se a utilizar os Cartões em conformidade com a legislação aplicável, incluindo todas as restrições e regulamentações relativas à exportação aplicáveis ao seu país de residência.

Se surgir algum problema ao tentar resgatar um Cartão e/ou aceder ao Conteúdo no Jogo numa Conta Epic Games, contacte o Apoio da Epic Games.

SEM PREJUÍZO DAS EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NOUTRAS CLÁUSULAS DOS PRESENTES TERMOS E, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA EPIC PERANTE O UTILIZADOR POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UM CARTÃO NÃO EXCEDERÁ O MONTANTE TOTAL PAGO PELO CARTÃO. O PRESENTE PARÁGRAFO NÃO SE DESTINA A LIMITAR A RESPONSABILIDADE DA EPIC PELA SUA PRÓPRIA CONDUTA DOLOSA OU POR NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA.

Para residentes no Reino Unido: As exclusões de responsabilidade podem não ser aplicáveis ao Utilizador.

A Epic pretende apoiar o interesse demonstrado pelos nossos fãs nos nossos jogos e na nossa atividade empresarial, pelo que criámos a nossa Política de Conteúdo de Fãs para permitir determinados conteúdos gerados por fãs com base nos Produtos Licenciados exibidos fora dos Produtos Licenciados. “Conteúdo externo de fãs” inclui, nomeadamente: (i) gravações ou transmissões em direto da experiência de jogo com Produtos Licenciados; (ii) arte de fãs (como ilustrações, fotografias, vídeos e outros materiais) baseados nos Produtos Licenciados; e (iii) websites e aplicações que são gratuitos, de acesso público e relacionados com as Propriedades Epic. O Utilizador apenas pode criar Conteúdo externo de fãs se cumprir os presentes Termos.

O UEFN é uma ferramenta de criação que permite aos programadores criar, desenvolver, modificar ou contribuir com conteúdo no Fortnite, bem como carregar, publicar ou, de outro modo disponibilizar, esse conteúdo a outros utilizadores dos Produtos Licenciados. Antes de utilizarem o UEFN, os programadores têm também de aceitar os Termos Suplementares da UEFN. Tal como consta nos Termos Suplementares do UEFN, uma pessoa que utilize o UEFN para criar conteúdo do UEFN é designada por “Programador”, e o Conteúdo no jogo criado, oferecido, exibido, disponibilizado ou organizado pelos Programadores é designado por “Conteúdo Criado por Programadores”. As Ilhas criadas por programadores são um exemplo de Conteúdo Criado por Programadores.

Os créditos podem ser trocados por licenças para itens digitais ou outro tipo de Conteúdo Criado por Programadores (“Conteúdo Resgatável Criado por Programadores”, um tipo de Conteúdo Criado por Programadores). Estes Termos também se aplicam ao Conteúdo Resgatável Criado por Programadores, que se define pormenorizadamente na Adenda 1.

Por vezes, o Utilizador pode contactar-nos com perguntas, comentários, sugestões, ideias, modificações, melhorias, promoções ou outras informações sobre a Epic ou os Produtos Licenciados. A isto designamos “Feedback”. Se o Utilizador decidir enviar-nos Feedback, não temos qualquer obrigação de lhe dar seguimento. Se decidirmos utilizá-lo, não estamos obrigados a atribuir-lhe crédito e/ou pagar por essa utilização. O Utilizador não deve enviar gravações, transmissões em direto, arte ou outros conteúdos criados por fãs ou ideias de jogos não solicitados para a Epic; serão eliminados sem qualquer apreciação. Para maior clareza, o Feedback é distinto do Conteúdo externo de fãs e do Conteúdo criado por Programadores.

O Utilizador pode cessar os presentes Termos em qualquer momento eliminando a sua Conta Epic Games, o que implicará igualmente a cessação dos presentes Termos relativamente a todos os Produtos Licenciados. Se pretender eliminar a sua Conta Epic Games, contacte o Apoio da Epic Games. Para verificar quais os serviços que poderá ter associado à sua Conta Epic Games antes de a eliminar, visite a sua página de Contas Associadas.

Caso tenha várias Contas Epic Games, a eliminação de uma Conta Epic Games específica aplica-se apenas a essa Conta Epic Games; os presentes Termos continuarão a aplicar-se às suas restantes Contas Epic Games.

Caso aceda a um Produto Licenciado que não necessite de uma Conta Epic Games, pode cessar os presentes Termos deixando de utilizar esse Produto Licenciado (por exemplo, deixando de utilizar um website Epic). Contudo, deve ter em atenção que as disposições dos presentes Termos continuarão a aplicar-se após a cessação, conforme descrito abaixo na Secção 14.c.

Conforme já referido várias vezes, se o Utilizador violar os presentes Termos, a Epic poderá cessá-los, quer relativamente a um produto específico, quer relativamente a todos os Produtos Licenciados. A cessação pode assumir a forma de suspensão da utilização de um ou mais Produtos Licenciados ou de revogação do direito de utilização de qualquer Produto Licenciado. Sempre que razoavelmente possível, a Epic contactará o Utilizador para explicar por que razão tomou esta medida e indicar o que poderá fazer, se for o caso, em resultado dessa medida.

Caso o Utilizador tenha várias Contas Epic Games, a Epic poderá adotar medidas contra todas as suas Contas Epic Games; Nesse contexto, o Utilizador não pode tentar contornar a proibição mediante a criação de uma nova Conta Epic Games.

A Epic poderá igualmente ter de cessar os presentes Termos, ainda que o Utilizador não tenha incorrido em qualquer violação, se:

• a Epic deixar de disponibilizar um determinado Produto Licenciado (por exemplo, quando deixe de ser financeiramente viável ou a sua continuidade se torne impraticável por razões técnicas, operacionais ou comerciais);
• a Epic deixar de disponibilizar um determinado Produto Licenciado numa plataforma específica;
• tal for exigido por lei ou por decisão vinculativa de uma autoridade governamental;
• se um Produto Licenciado depender de um fornecedor ou de uma plataforma de terceiros que deixe de assegurar a sua disponibilização; ou
• se a Epic for objeto de uma fusão, aquisição ou reestruturação que afete um Produto Licenciado.

Nestes casos, sempre que tal seja comercialmente viável, a Epic notificará o Utilizador com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante a publicação de um aviso nos websites relacionados com o Produto Licenciado em causa. Se assim for, a Epic deixará de assumir quaisquer obrigações ou responsabilidades futuras perante o Utilizador.

Se a Epic cessar os presentes Termos relativamente ao Utilizador, ou se o próprio Utilizador as cessar, este perderá todos os direitos sobre todos os Produtos Licenciados, incluindo jogos, Créditos e outro Conteúdo no Jogo, saldos de Contas Epic, bem como quaisquer outros itens que tenha ganhado ou comprado antes da cessação. Após a cessação dos presentes Termos no que respeita a qualquer Produto Licenciado, cessam automaticamente todas as licenças concedidas ao Utilizador para esse Produto Licenciado, devendo o Utilizador desinstalar e eliminar todas as cópias existentes nos seus dispositivos. Nessa medida, o Utilizador deixará de poder exercer, no que respeita ao Produto Licenciado em causa, qualquer dos direitos que lhe tenham sido concedidos nos presentes Termos.

Se a Epic detetar Fraude ou sistemas Batota na sua Conta Epic Games, o Utilizador poderá perder o acesso a quaisquer classificações, troféus, Conteúdo no Jogo e outras informações associadas à sua Conta Epic Games. A Epic poderá igualmente impedir o Utilizador de utilizar, ou limitar gravemente a utilização, de quaisquer produtos que dependam de serviços online Epic associados à sua Conta Epic Games. Poderá igualmente perder o acesso a serviços que associou à sua Conta Epic Games ou a que aceda através da sua Conta Epic Games.

Salvo quando exigido por lei, o Utilizador não terá direito a qualquer reembolso em resultado da cessação dos presentes Termos. Isto significa que, se a Epic suspender, limitar ou revogar o direito do Utilizador de aceder a um ou mais Produtos Licenciados, por motivos de Fraude, sistemas de batota ou qualquer outro aspeto abrangido pelos presentes Termos, o Utilizador não terá direito a reembolso por compras anteriores realizadas no âmbito do jogo ou por Conteúdo no Jogo não utilizado na sua Conta Epic Games associado ao Produto Licenciado em causa.

Mesmo após a cessação, as Secções 4, 8, 10, 15-18 e 20 e a Adenda 1 dos presentes Termos continuarão a produzir efeitos.

As disposições da presente Secção aplicam-se na medida máxima permitida pela lei do local da sua residência.

OS PRODUTOS LICENCIADOS, INCLUINDO CONTEÚDO NO JOGO, SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E CONSOANTE A DISPONIBILIDADE. A EPIC, AS SUAS AFILIADAS, LICENCIANTES (EXCETO O UTILIZADOR) E PRESTADORES DE SERVIÇOS, BEM COMO OS SEUS FUNCIONÁRIOS, ADMINISTRADORES, AGENTES E CESSIONÁRIOS (AS “PARTES EPIC”), NÃO PRESTAM DECLARAÇÕES NEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, SEJA EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE, RELATIVAMENTE AOS PRODUTOS LICENCIADOS, E EXCLUEM TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS OU LEGAIS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE OU NÃO INFRAÇÃO, OU DE QUE OS RODUTOS LICENCIADOS ESTÃO LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES NOCIVOS. POR CONSEGUINTE, A UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS LICENCIADOS FICA POR CONTA E RISCO DO UTILIZADOR.

AS PARTES EPIC NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS, OBRIGAÇÕES OU PERDAS QUE SE CONSIDEREM OU SE ALEGUE TEREM DECORRIDO DE OU EM CONEXÃO COM OS PRODUTOS LICENCIADOS OU O SEU CONTEÚDO (INCLUINDO CONTEÚDOS NO JOGO), INCLUINDO OS RESULTANTES OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS COM: (I) PERDAS QUE NÃO FOSSEM PREVISÍVEIS PELO UTILIZADOR OU PELA EPIC NO MOMENTO EM QUE OS PRESENTES TERMOS FORAM INICIALMENTE ACEITES; (II) PERDAS COMERCIAIS E/OU RELATIVAS A NÃO CONSUMIDORES DECORRENTES DO USO DOS PRODUTOS LICENCIADOS PARA QUALQUER FIM NÃO PESSOAL/COMERCIAL, O QUE NÃO É PERMITIDO AO UTILIZADOR (POR EXEMPLO, PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS, INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE E PERDA DE LUCROS OU RECEITAS); (III) QUALQUER UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS PRODUTOS LICENCIADOS (INCLUINDO QUALQUER CONTEÚDO NO JOGO); (IV) QUALQUER DANO AO EQUIPAMENTO DO UTILIZADOR OU QUALQUER PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS RESULTANTE DA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS LICENCIADOS, INCLUINDO QUALQUER CONTEÚDO NO JOGO, SALVO SE QUALQUER CONTEÚDO DIGITAL DEFEITUOSO FORNECIDO PELA EPIC CAUSAR DANOS A UM DISPOSITIVO OU A CONTEÚDO DIGITAL PERTENCENTE AO UTILIZADOR, DECORRENTES DA FALTA DE CUIDADO E COMPETÊNCIA RAZOÁVEIS, CASO EM QUE A EPIC REPARARÁ O DANO OU PAGARÁ UMA INDEMNIZAÇÃO; (V) QUALQUER ERRO OU AVARIA NOS PRODUTOS LICENCIADOS, OU O FACTO DE, POR QUALQUER MOTIVO, OS PRODUTOS LICENCIADOS (OU QUALQUER PARTE DOS MESMOS) ESTAREM INDISPONÍVEIS EM QUALQUER MOMENTO OU DURANTE QUALQUER PERÍODO; (VI) QUALQUER MEDIDA TOMADA PELA EPIC EM CONFORMIDADE COM OS PRESENTES TERMOS; (VII) QUALQUER VIOLAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS PELO UTILIZADOR; E (VIII) QUALQUER ATRASO NO CUMPRIMENTO, OU FALHA NO CUMPRIMENTO, DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES DA EPIC, SE TAL ATRASO OU FALHA RESULTAR DE ACONTECIMENTOS, CIRCUNSTÂNCIAS OU CAUSAS PARA ALÉM DO CONTROLO RAZOÁVEL DA EPIC.

AS PARTES EPIC NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR PERDA DE LUCROS NEM POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS QUE DECORRAM OU SE RELACIONEM COM OS PRESENTES TERMOS OU COM OS PRODUTOS LICENCIADOS. A RESPONSABILIDADE TOTAL DAS PARTES EPIC QUE DECORRA OU SE RELACIONE COM OS PRESENTES TERMOS OU COM OS PRODUTOS LICENCIADOS ESTÁ LIMITADA AO MONTANTE PAGO PELO UTILIZADOR À EPIC AO ABRIGO DOS PRESENTES TERMOS NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À OCORRÊNCIA DOS DANOS, MESMO QUE ESSA MEDIDA DE REPARAÇÃO NÃO CONSTITUA UMA COMPENSAÇÃO ADEQUADA.

Tal como utilizado na exclusão acima de determinadas garantias e na limitação de responsabilidade, o termo “Partes Epic” inclui o programador de um software licenciado ao Utilizador ao abrigo dos presentes Termos, a menos que o Utilizador tenha aceitado os Termos Específicos do software para esse software ou serviço, que incluam a exclusão das garantias do programador e a limitação da respetiva responsabilidade.

O Utilizador indemnizará, suportará os custos de defesa e isentará as Partes Epic de e perante quaisquer pretensões, exigências, ações, responsabilidades, danos, decisões judiciais, sentenças arbitrais, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários razoáveis de advogados e testemunhas especializadas) que decorram ou se relacionem com: (a) qualquer pretensão que alegue factos que, a serem verdadeiros, configurariam uma violação dos presentes Termos pelo Utilizador ou resultariam da sua negligência; (b) qualquer ato ou omissão do Utilizador na utilização dos Produtos Licenciados; ou (c) o Conteúdo externo de fãs, o Conteúdo criado por Programadores ou o Feedback fornecido pelo Utilizador. O Utilizador reembolsará, a pedido, as Partes Epic por quaisquer custos de defesa em que estas tenham incorrido, bem como por quaisquer pagamentos efetuados ou perdas sofridas pelas Partes Epic, quer resultantes de decisão judicial quer de acordo, com base em qualquer matéria abrangida pela presente Secção. Se a lei do local onde reside não permitir que o Utilizador aceite esta obrigação de indemnização, o Utilizador assumirá integralmente a responsabilidade por quaisquer pretensões, exigências, ações, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários de advogados, custas e honorários de testemunhas especializadas) que, de outro modo, estariam abrangidas por essa obrigação de indemnização. Esta obrigação de indemnização abrange pretensões apresentadas pelo Utilizador e contra o Utilizador.

Algumas funcionalidades dos Produtos Licenciados podem necessitar de uma ligação à Internet, a qual deverá ser assegurada pelo Utilizador a expensas suas. O Utilizador é responsável por todos os custos e taxas cobrados pelo seu prestador de serviços de Internet, relacionados com a utilização dos Produtos Licenciados.

Nada no Parágrafo 15.a exclui ou limita a responsabilidade da Epic por: (i) morte ou danos pessoais causados por negligência da Epic; (ii) fraude ou declarações fraudulentas; (iii) violação das obrigações legais da Epic ou dos direitos legais do Utilizador enquanto consumidor, incluindo termos implícitos relativos a conteúdos digitais; ou (iv) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da legislação aplicável.

O Utilizador compromete-se, a pedido, a indemnizar a Epic por quaisquer pretensões, exigências, ações, responsabilidades, danos, decisões judiciais, sentenças arbitrais, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários razoáveis de advogados externos e de testemunhas especializadas) incorridos ou sofridos pela Epic que decorram ou se relacionem com: (a) qualquer pretensão que alegue factos que, a serem verdadeiros, configurariam uma violação dos presentes Termos pelo Utilizador ou resultariam da sua negligência; (b) qualquer ato ou omissão do Utilizador na utilização dos Produtos Licenciados; ou (c) o Conteúdo externo de fãs, o Conteúdo criado por Programadores ou o Feedback fornecido pelo Utilizador.

As leis e regulamentos do local onde o Utilizador reside podem conferir proteções para os consumidores. Os presentes Termos não têm por finalidade excluir, limitar ou restringir quaisquer desses direitos legais e, sempre que possível, os Termos devem ser interpretados de modo a não colidirem com as leis que asseguram ao Utilizador essas proteções essenciais. Se não houver forma de conciliar uma disposição dos presentes Termos com uma lei de defesa do consumidor aplicável ao Utilizador, prevalecerá a lei aplicável.

Salvo disposição em contrário da legislação aplicável, qualquer litígio, pretensão ou controvérsia entre o Utilizador e a Epic, relacionado com qualquer Produto Licenciado ou com os Produtos Licenciados em geral, com a utilização ou tentativa de utilização de um Produto Licenciado, ou com os presentes Termos, será decidido de acordo com a lei da Carolina do Norte (onde a Epic Games tem a sua sede), com exclusão das respetivas regras em matéria de conflito de leis. No que respeita a litígios, pretensões ou controvérsias não suscetíveis de arbitragem (conforme adiante descrito na Secção 17), o Utilizador e a Epic submetem-se à jurisdição exclusiva do Tribunal Superior do Condado de Wake, na Carolina do Norte, ou, caso exista jurisdição federal, do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste da Carolina do Norte. Salvo se proibido pela legislação aplicável, o Utilizador e a Epic acordam em renunciar a quaisquer objeções fundadas em razão de incompetência da jurisdição, de foro ou de inconveniência (“forum non conveniens”) destes tribunais (sem prejuízo do direito de qualquer das partes remeter um processo para um tribunal federal, caso seja permitido), bem como a qualquer direito a julgamento com júri. A Convenção sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não terá aplicação. Qualquer lei ou regulamento que determine que a redação de um contrato deve ser interpretada contra o seu redator não será aplicável aos presentes Termos. O presente parágrafo será interpretado na medida mais ampla permitida pela legislação aplicável.

A maioria dos litígios pode ser resolvida de forma rápida e amigável, contactando o serviço de apoio ao jogador da Epic em Apoio da Epic Games. Para litígios que não possam ser facilmente resolvidos, em que seja necessária a intervenção de uma terceira parte neutra para os decidir, a presente Secção explica as regras de como o Utilizador e a Epic resolverão esses litígios, pretensões ou controvérsias, incluindo (quando aplicável) através de Arbitragem Individual Vinculativa.

LEIA ATENTAMENTE ESTA SECÇÃO. O AQUI DISPOSTO AFETA OS DIREITOS DO UTILIZADOR, INCLUINDO O SEU DIREITO DE INTENTAR UMA AÇÃO JUDICIAL EM TRIBUNAL. NA ARBITRAGEM NÃO EXISTE JUIZ NEM JÚRI, E OS MECANISMOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS E OS DIREITOS DE RECURSO SÃO MAIS LIMITADOS DO QUE EM TRIBUNAL. OS TERMOS DE ARBITRAGEM DA PRESENTE SECÇÃO 17 NÃO SE APLICARÃO NA MEDIDA EM QUE A SUA INCLUSÃO TORNE OS PRESENTES TERMOS NULOS.

A presente Secção 17 será interpretada na medida mais ampla permitida pela legislação aplicável.

Para residentes no Reino Unido: Estas disposições podem não ter força executiva contra o Utilizador.

O Utilizador pode exercer o Direito de Renúncia à obrigação de Arbitragem Individual Vinculativa, mas não à renúncia a ações coletivas prevista abaixo na subsecção 17.f, mediante o envio de um aviso escrito à Epic Games no prazo de 30 (trinta) dias após a primeira subscrição dos Produtos Licenciados.

Uma vez expirado o prazo de 30 (trinta) dias, o Utilizador apenas poderá exercer o direito de renúncia relativamente a alterações materiais futuras à Arbitragem Individual Vinculativa, mediante o envio de um aviso escrito no prazo de trinta (30) dias a contar da notificação dessas alterações pela Epic Games, salvo se a legislação aplicável prever um prazo superior. Conforme explicado abaixo, o Utilizador continuará vinculado ao acordo de arbitragem que tenha aceitado sem exercer o direito de renúncia.

Para exercer o direito de renúncia, o Utilizador deve enviar um aviso escrito, com o título “Arbitration Opt-Out Notice” [Aviso de Renúncia à Arbitragem], para o seguinte endereço: Epic Games, Inc., Legal Department, ATTN: ARBITRATION OPT-OUT, Box 254, 2474 Walnut Street, Cary, North Carolina, 27518, EUA. Para ser válido, o aviso de renúncia deve ser enviado à Epic Games pelo Utilizador Final que pretenda exercer o direito de renúncia (ou pelo respetivo responsável ou tutor) e deve incluir: (a) o nome completo do Utilizador Final, a Conta Epic Games, e o endereço de e-mail; (b) uma declaração expressa de que o Utilizador final pretende renunciar à Arbitragem Individual Vinculativa, ou de que pretende renunciar a uma alteração material à Arbitragem Individual Vinculativa, conforme aplicável; e (c) a assinatura do Utilizador Final (ou a assinatura do responsável ou tutor, caso o Utilizador Final seja menor). No caso de renúncia a uma alteração material, o aviso deve igualmente identificar a alteração material específica à qual o Utilizador Final pretende renunciar. Um aviso de renúncia aplica-se apenas à Arbitragem Individual Vinculativa; todas as restantes disposições dos presentes Termos continuarão a aplicar-se ao Utilizador Final e à Epic Games, incluindo a renúncia a ações coletivas prevista abaixo na subsecção 17.f, na máxima medida permitida pela legislação aplicável. Além disso, um aviso de renúncia produz efeitos apenas para o futuro e não revoga nem afeta de outro modo qualquer acordo anterior relativo à obrigação de Arbitragem Individual Vinculativa. Ao exercer o direito de renúncia relativamente a uma alteração material à Arbitragem Individual Vinculativa, o Utilizador aceita submeter a arbitragem qualquer litígio que tenha surgido antes da renúncia, de acordo com a redação da última versão da Arbitragem Individual Vinculativa que tenha aceitado.

Os requisitos de resolução informal e de Arbitragem Individual Vinculativa previstos na presente Secção aplicam-se a todos os Litígios entre o Utilizador e a Epic. “Litígio” significa qualquer litígio, pretensão ou controvérsia (excluindo as exceções abaixo indicadas), quer baseado em contrato, responsabilidade civil extracontratual, lei, fraude, declarações falsas ou qualquer outra teoria jurídica, que se relacione com qualquer Produto Licenciado ou com os Produtos Licenciados em geral, com a utilização ou tentativa de utilização de um Produto Licenciado, ou com os presentes Termos, incluindo a validade, a força executiva ou o âmbito do presente acordo de submeter a arbitragem, no todo ou em parte. Nos Litígios que envolvam menores, as pretensões apresentadas tanto pelos menores como pelos respetivos responsáveis ou tutores estão sujeitas ao presente acordo de submeter a arbitragem, entendendo-se que, nesta Secção, a utilização do termo ‘Utilizador’ abrange tanto o Maior de Idade como o/a(s) menor(es).

As únicas exceções a este requisito de arbitragem são: (i) reivindicações que sejam devidamente apresentadas como ações individuais em julgados de paz no concelho da residência do Utilizador ou em Wake County, Carolina do Norte; (ii) a instauração de ações de fiscalização autorizadas através de uma entidade governamental; (iii) uma ação para obrigar ao cumprimento ou confirmar qualquer decisão arbitral anterior; (iv) o direito do Utilizador ou da Epic de requerer medidas cautelares junto de um tribunal judicial para preservar o status quo enquanto decorre uma arbitragem; (v) reivindicações de infração de propriedade intelectual (incluindo reclamações de pirataria informática ou de criação, distribuição ou promoção de sistemas de batota); reivindicações relativas à utilização, criação, distribuição ou promoção de qualquer tecnologia, produto, serviço, dispositivo, componente ou parte destes para contornar as Ferramentas de Integridade da Experiência de Jogo e/ou reivindicações relativas a engenharia social; ou à aquisição não autorizada da Conta Epic Games de terceiros, bem como à transferência ou venda de Contas Epic Games; (vi) reivindicações que sejam objeto de acordo no âmbito de uma ação coletiva, relativamente à qual o Utilizador tenha exercido o direito de exclusão; e (vii) a aplicabilidade da exigência de que as arbitragens devem ser conduzidas individualmente e não coletivamente. Se o Utilizador for parte noutros acordos com a Epic além do presente, e outro acordo não exigir a arbitragem de Litígios, caberá a um árbitro — e não a um tribunal — decidir quais os Litígios entre o Utilizador e a Epic que estão sujeitos a arbitragem e quais (se existirem) podem ser apreciados em tribunal.

A presente Secção aplica-se apenas a Litígios e não impede nenhuma das partes de adotar medidas unilaterais a que tenha direito ao abrigo dos presentes Termos ou de qualquer outra legislação aplicável. Isto significa, por exemplo, que o Utilizador pode encerrar a sua Conta Epic Games sem ter de seguir o presente processo de resolução de litígios. Do mesmo modo, a Epic pode suspender ou encerrar uma Conta Epic Games (nomeadamente, na sequência da deteção de Fraude ou Sistemas de batota), a seu exclusivo critério, sem ter de seguir o presente processo de resolução de litígios (sem prejuízo de o Utilizador poder recorrer a esse processo para procurar a reversão dessa decisão). Esta liberdade de agir unilateralmente em conformidade com os presentes Termos é importante para que o Utilizador não seja obrigado a continuar a utilizar os Produtos Licenciados e para que a Epic possa garantir uma experiência positiva e justa aos jogadores que acedem aos Produtos Licenciados, tomando medidas imediatas contra jogadores envolvidos em sistemas de batota, pirataria (venda ou troca de Contas Epic Games) ou violação dos direitos de terceiros.

O Utilizador e a Epic acordam em tentar resolver informalmente qualquer Litígio antes de recorrer à arbitragem. O Utilizador e a Epic envidarão esforços de boa-fé para negociar a resolução de qualquer Litígio durante, pelo menos, 30 (trinta) dias a contar da data em que o Utilizador ou a Epic recebam, um aviso de litígio, por escrito, da outra parte (um “Aviso de Litígio”) que cumpra os termos da presente subsecção c. Este período será designado “Resolução Informal” e poderá ser prorrogado para além dos 30 (trinta) dias, caso o Utilizador e a Epic assim acordem.

Para ser válido, um Aviso de Litígio deve incluir o nome do remetente, a morada, o endereço de correio eletrónico, o número de telefone e as informações da Conta Epic Games (nome de utilizador e — se disponível — número da Conta Epic Games), juntamente com uma descrição do Litígio e da resolução pretendida para o mesmo, incluindo um cálculo individualizado de quaisquer danos invocados. Todos os prazos de prescrição aplicáveis considerar-se-ão suspensos a partir do dia em que seja enviado um Aviso de Litígio que cumpra os requisitos estabelecidos. O Utilizador enviará qualquer Aviso de Litígio para Epic Games, Inc., Legal Department, ATTN: NOTICE OF DISPUTE [AVISO DE LITÍGIO], Box 254, 2474 Walnut Street, Cary, North Carolina, 27518, EUA. A Epic enviará qualquer Aviso de Litígio para o endereço de correio eletrónico registado do Utilizador e, igualmente, para qualquer morada de faturação que este tenha fornecido.

Nem o Utilizador nem a Epic podem recorrer à arbitragem sem antes apresentarem um Aviso de Litígio válido e participarem numa Resolução Informal durante o período estabelecido para o efeito. Se o Utilizador ou a Epic recorrerem à arbitragem sem apresentarem um Aviso de Litígio válido ou antes do termo do período estabelecido para Resolução Informal, o tribunal poderá impedir a instauração do processo e ordenar à parte que não tenha cumprido o processo de Resolução Informal que reembolse a outra parte pelas taxas e os custos de arbitragem já incorridos. Se houver divergência entre o Utilizador e a Epic quanto à conformidade de um Aviso de Litígio com a presente subsecção c., essa questão específica será decidida por um tribunal, e não por um árbitro, mesmo que exista disposição em contrário que atribua ao árbitro a apreciação de Litígios sobre a validade, força executiva ou âmbito do presente acordo de arbitragem.

O Utilizador e a Epic acordam que, em alternativa à arbitragem, os Litígios que se enquadrem na competência de um Julgado de Paz, seja no concelho da residência do Utilizador, seja no Condado de Wake, na Carolina do Norte, podem ser instaurados como ações individuais nesses tribunais de pequenas causas. A Epic espera que o Utilizador recorra primeiro à Resolução Informal, mas não é obrigado a fazê-lo antes de intentar uma ação no Julgado de Paz, caso a sua reclamação preencha os requisitos de competência desse tribunal.

OS PROCESSOS DE ARBITRAGEM PREVISTOS NA PRESENTE SECÇÃO SERÃO CONDUZIDOS APENAS A TÍTULO INDIVIDUAL. Em nenhuma circunstância a Epic consente que qualquer Litígio seja submetido a arbitragem através de procedimento de arbitragem coletiva. Os presentes Termos afetam o comércio interestadual e todas as matérias decorrentes da presente Secção serão reguladas, em termos substantivos e processuais, pela Federal Arbitration Act, 9 U.S.C. § 1, et seq. (a “FAA”), e pela legislação federal norte-americana em matéria de arbitragem, na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

Se a Resolução Informal não resolver todos os Litígios entre o Utilizador e a Epic, ambas as partes acordam que os Litígios não resolvidos serão dirimidos por Arbitragem Individual Vinculativa conduzida pela National Arbitration and Mediation (“NAM”), https://namadr.com, de acordo com as Comprehensive Dispute Resolution Rules and Procedures [Regras e Procedimentos Abrangentes de Resolução de Litígios] da NAM em vigor à data da ocorrência do Litígio (as “Regras”), conforme modificadas pelos presentes Termos. Se o Utilizador residir numa jurisdição onde a NAM não esteja disponível para realizar a arbitragem, a arbitragem será conduzida pela American Arbitration Association [Associação Americana de Arbitragem] (“AAA”), https://www.adr.org. Para Litígios que tenham de ser submetidos à arbitragem pela AAA: se o Utilizador for um “Consumidor”, entendendo-se como tal aquele que utilize os Produtos Licenciados apenas para fins pessoais, familiares ou domésticos, aplicar-se-ão as Consumer Arbitration Rules [Regras de Arbitragem do Consumidor] da AAA, conforme modificadas pelos presentes Termos. Caso contrário, aplicar-se-ão as Commercial Arbitration Rules and Mediation Procedures [Regras de Arbitragem Comercial e Procedimento de Mediação] da AAA, conforme modificadas pelos presentes Termos.

“Arbitragem” significa que os Litígios entre o Utilizador e a Epic serão resolvidos por um árbitro imparcial, em vez de num tribunal, por um juiz ou por um júri.

“Individual” significa que o árbitro pode conceder ao Utilizador ou à Epic as mesmas medidas de reparação que um tribunal poderia conceder, mas apenas para satisfazer as pretensões individuais do Utilizador ou da Epic. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o árbitro não poderá conceder indemnizações pecuniárias nem outras medidas de reparação em benefício de qualquer pessoa que não seja o Utilizador ou a Epic, no âmbito da resolução de qualquer Litígio.

“Vinculativa” significa que tanto o Utilizador como a Epic terão de aceitar e cumprir a decisão do árbitro, salvo na medida limitada em que sejam admitidos recursos para um tribunal ao abrigo da FAA. O árbitro terá autoridade exclusiva para tomar todas as decisões processuais e substantivas relativas a qualquer Litígio e para conceder qualquer medida de reparação que, de outro modo, estaria disponível em tribunal, incluindo o poder de decidir a questão da arbitrabilidade, salvo na medida em que a autoridade do árbitro seja limitada pela FAA, pelos presentes Termos e/ou pelas Regras aplicáveis à arbitragem. O árbitro terá autoridade para conceder medidas inibitórias ou cautelares — temporárias, provisórias ou permanentes —, ou medidas de reparação que determinem o cumprimento específico dos presentes Termos, mas (tal como acima previsto), o árbitro apenas poderá fazê-lo na medida necessária para conceder reparação a uma das partes na arbitragem, dentro dos limites da pretensão individual apresentada ao árbitro. A decisão proferida pelo árbitro pode ser confirmada e executada em qualquer tribunal competente.

O Utilizador ou a Epic podem iniciar a arbitragem de quaisquer Litígios não resolvidos através da Resolução Informal mediante a apresentação de um Pedido de Arbitragem junto da entidade arbitral. As instruções para apresentar um Pedido de Arbitragem junto da NAM estão disponíveis no website da NAM ou através do envio de um e-mail para a NAM para [email protected]. As instruções para apresentar um Pedido de Arbitragem junto da AAA — o que o Utilizador só poderá fazer se residir numa jurisdição onde a NAM não esteja disponível para realizar a arbitragem — estão disponíveis no website da AAA ou através do número 800-778-7879. O Utilizador enviará uma cópia de qualquer Pedido de Arbitragem para Epic Games, Inc., Legal Department, ATTN: ARBITRATION OF DISPUTE [ARBITRAGEM DE LITÍGIOS], Box 254, 2474 Walnut Street, Cary, North Carolina, 27518, EUA. A Epic enviará qualquer Pedido de Arbitragem para o endereço de e-mail registado do Utilizador e também para qualquer morada de faturação fornecido à Epic.

A arbitragem será conduzida por um árbitro único com experiência na resolução de Litígios semelhantes. O Utilizador e a Epic acordam que a arbitragem será conduzida em língua inglesa e que — salvo decisão em contrário do árbitro por motivos de incapacidade económica — qualquer tradução solicitada pelo Utilizador será a expensas suas. O árbitro aplicará a presente Secção e todas as demais disposições contratuais relevantes como o faria um tribunal, decidindo quaisquer Litígios de acordo com a lei aplicável e os factos pertinentes, com base apenas nos elementos constantes do processo.

Nos Litígios em que o Requerente reclame um montante inferior a 10 000 USD, o árbitro decidirá a questão exclusivamente com base nas exposições escritas, sem audiência formal, salvo se o árbitro entender, por motivos justificados, que tal audiência é necessária. Nos processos em que o Requerente reclame um montante igual ou superior a 10 000 USD, ou em processos de valor inferior em que o árbitro determine ser necessária a realização de uma audiência, esta será realizada por videoconferência ou telefone, salvo se o árbitro considerar, por motivos justificados, que é necessária a realização de uma audiência presencial. Se for necessária a realização de uma audiência presencial e o Utilizador residir nos Estados Unidos, a audiência terá lugar no Condado de Wake, Carolina do Norte, salvo se o árbitro determinar que tal representaria uma dificuldade para o Utilizador, caso em que a audiência presencial poderá realizar-se no estado e no condado de residência do Utilizador. Se o Utilizador residir fora dos Estados Unidos, o local de qualquer audiência presencial será determinado de acordo com as Regras aplicáveis. Salvo acordo em contrário entre o Utilizador e a Epic, a decisão ou sentença arbitral incluirá uma declaração escrita que exponha a decisão relativa a cada pretensão e a respetiva fundamentação, incluindo as principais conclusões de facto e de direito do árbitro.

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, o árbitro apenas poderá conceder medidas de reparação, de natureza legal ou equitativa, que sejam específicas do Utilizador ou da Epic, destinadas a satisfazer uma das pretensões individuais que o árbitro considere estar sustentada em prova credível e relevante.

Uma decisão arbitral, bem como qualquer decisão judicial que a confirme, aplica-se apenas a esse caso específico; não pode ser utilizada nem invocada como precedente em qualquer outro caso, exceto para efeitos de execução da própria decisão.

Qualquer decisão ou sentença arbitral pode ser executada como decisão judicial definitiva por qualquer tribunal competente ou, se aplicável, pode ser apresentado a esse tribunal um pedido de confirmação judicial da sentença arbitral e de emissão da respetiva ordem de execução.

Os termos da presente Secção sobre Taxas de Arbitragem do Consumidor apenas se aplicam ao Utilizador se este for considerado um ‘Consumidor’, nos termos das regras da entidade arbitral. Se o Utilizador não for um Consumidor, as taxas e os custos de Arbitragem serão repartidos entre o Utilizador e a Epic, conforme estabelecido nas Regras da entidade arbitral. Qualquer Litígio relativo ao estatuto do Utilizador como Consumidor será resolvido pelo árbitro.

Se o Utilizador for um Consumidor e iniciar uma Arbitragem contra a Epic, pagará a taxa de instauração estabelecida para Arbitragem de Consumidores. Contudo, se o Pedido do Utilizador indicar que o Litígio envolve uma reclamação total por danos de valor igual ou inferior a 10 000 USD, incluindo quaisquer honorários de advogados e todas as outras medidas de reparação pretendidas, a Epic reembolsará a taxa de instauração paga pelo Utilizador para instaurar a Arbitragem. Mesmo que o Litígio envolva uma reclamação por danos de valor superior a 10 000 USD, se o Utilizador tiver concluído a Resolução Informal e demonstrar que os custos da Arbitragem seriam excessivos em comparação com os custos de uma ação judicial, a Epic pagará a parte da taxa de instauração que o árbitro considerar necessária para impedir que a Arbitragem se torne excessivamente onerosa (em comparação com os custos de uma ação judicial). Para efeitos de cálculo dos danos nos termos do presente parágrafo, pretensões semelhantes apresentadas por vários requerentes representados pelo mesmo advogado, ou por advogados que atuem de forma coordenada, serão agregadas. Por outras palavras, se 20 pessoas, representadas pelo mesmo advogado ou por advogados que atuem de forma coordenada, deduzirem cada uma, uma pretensão no valor de 1 000 USD, tal será considerado, para efeitos da presente Secção, como uma pretensão conjunta no valor total de 20 000 USD.

Se a Epic iniciar uma arbitragem contra o Utilizador, a Epic suportará todas as taxas de instauração e demais custos, incluindo as taxas que, de outro modo, o Utilizador teria de pagar.

Se o Utilizador optar por ser representado por um advogado, o Utilizador suportará os respetivos honorários e custos, salvo disposição legal em contrário.

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Utilizador ou a Epic devem iniciar o processo de arbitragem relativo a um litígio no prazo de 2 (dois) anos a contar da data em que o Litígio teve origem. Se a lei aplicável determinar que o Utilizador ou a Epic devam deduzir uma pretensão relativa a um litígio em prazo inferior a 2 (dois) anos após o Litígio ter tido origem, aplicar-se-á, em substituição, esse prazo mais curto. A não instauração do processo de arbitragem relativo a um litígio dentro dos prazos referidos na presente Secção pode tornar o Litígio inadmissível (se a lei aplicável o permitir), o que significa que o Utilizador e a Epic não terão o direito o invocar.

Se forem enviados 25 (vinte e cinco) ou mais Avisos de Litígio que suscitem pretensões semelhantes e tenham o mesmo advogado ou advogados a atuar de forma concertada, estes serão considerados “Processos Coordenados” e serão tratados como instaurações em massa ou múltiplas instaurações de processos, de acordo com as Regras, se e na medida em que os Processos Coordenados sejam objeto de instauração em arbitragem, conforme previsto nos presentes Termos. A Epic ou o Utilizador podem comunicar à outra parte a sua convicção de que determinados processos constituem Processos Coordenados, e os Litígios relativos à determinação de saber se um ou mais processos satisfazem a definição contratual de “Processos Coordenados” serão decididos pela entidade arbitral como questão administrativa (ou por um Árbitro de Processo, se tal for exigido pela entidade de arbitragem). Os pedidos de arbitragem em Processos Coordenados só poderão ser apresentados à entidade arbitral, nos termos do processo piloto previsto infra. A Epic suportará apenas a sua quota-parte das taxas de arbitragem relativas a Processos Coordenados; os requerentes serão responsáveis pela sua quota-parte dessas taxas. Os prazos de prescrição aplicáveis serão suspensos relativamente às pretensões deduzidas num Processo Coordenado, a partir do momento em que tenha sido enviado um Aviso de Litígio conforme para esse requerente até ao momento em que, nos termos dos presentes Termos, o Processo Coordenado desse requerente possa ser instaurado em arbitragem ou em tribunal.

Logo que os advogados nos Processos Coordenados tenham comunicado à Epic que todos, ou substancialmente todos, os Avisos de Litígio foram apresentados, os advogados das partes devem reunir-se de boa-fé para acordar o número de processos que deverão prosseguir em arbitragem como processos piloto. O número de processos escolhidos deve ser suficiente para permitir a cada parte avaliar o mérito dos seus argumentos. Se as partes não chegarem a acordo quanto ao número de processos piloto, será escolhido um número par pela entidade arbitral como questão administrativa (ou por um Árbitro de Processo, se tal for exigido pela entidade de arbitragem). Os fatores que podem ser considerados na tomada desta decisão incluem a complexidade do litígio e as diferenças de factos ou de leis aplicáveis entre os vários processos. Logo que o número de processos piloto esteja fixado, cada parte deverá selecionar metade desse número de entre os requerentes que tenham apresentado Avisos de Litígio conformes, e apenas esses processos escolhidos poderão ser instaurados junto da entidade arbitral. A entidade arbitral não poderá cobrar taxas à Epic por quaisquer pedidos não instaurados. As partes reconhecem que a resolução de alguns Processos Coordenados será atrasada por este processo piloto.

Salvo acordo em contrário entre as partes, cada processo piloto deverá ser atribuído a um árbitro diferente.

Logo que todos os processos piloto tenham terminado (ou antes, caso os advogados dos requerentes e a Epic assim acordem), a Epic e os requerentes nos Processos Coordenados devem participar numa única mediação de todos os Processos Coordenados remanescentes, suportando cada parte metade da taxa de mediação aplicável. A Epic e os requerentes devem acordar na escolha de um mediador no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão do último processo piloto. Caso não o façam, a entidade arbitral nomeará de imediato um mediador como questão administrativa. A Epic e os requerentes cooperarão com vista a assegurar que a mediação seja agendada com a maior brevidade possível após a nomeação do mediador.

Se a mediação não resultar numa resolução global, a presente obrigação de arbitragem deixará de ser aplicável aos litígios que sejam objeto de Processos Coordenados remanescentes relativamente aos quais tenha sido recebido pela outra parte um Aviso de Litígio conforme. Tais litígios só poderão ser instaurados nos tribunais estaduais do Condado de Wake, Carolina do Norte ou, caso exista jurisdição federal, no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste da Carolina do Norte. O Utilizador consente, como parte integrante dos presentes Termos, que a competência para tais processos pertença, em exclusivo, a estes tribunais. Nada no presente parágrafo deve ser interpretado como proibindo o Utilizador ou a Epic de transferir um processo de um tribunal estadual para um tribunal federal, caso tal transferência seja permitida pela lei aplicável. Na medida em que o Utilizador deduza as mesmas pretensões que outras pessoas e seja representado por advogado comum ou por advogados a atuar de forma concertada, o Utilizador aceita renunciar a qualquer objeção fundada na alegada impossibilidade de litisconsórcio de todas essas pessoas. Se um litígio anteriormente sujeito a arbitragem for instaurado em tribunal, os requerentes cujas pretensões integravam os Processos Coordenados podem requerer o seu tratamento como ação coletiva. Contudo, na medida máxima permitida pela lei aplicável, as classes requeridas poderão incluir apenas os requerentes dos Processos Coordenados que tenham apresentado Avisos de Litígio conformes, podendo qualquer parte contestar a certificação da classe em qualquer fase do processo e com base em qualquer fundamento legal disponível. Esta constitui uma exceção limitada à renúncia a ações coletivas, a qual se aplica, em regra, a todos os litígios entre o Utilizador e a Epic.

Um tribunal terá competência para impor este processo de resolução de Processos Coordenados e poderá impedir a instauração de ações judiciais ou de Pedidos de Arbitragem não feitos em conformidade com esse processo.Continuação em Vigor.

O processo de resolução de Litígios previsto na presente Secção permanece em vigor após qualquer cessação dos presentes Termos ou da prestação de Produtos Licenciados ao Utilizador, independentemente da forma de cessação.

Embora a Epic possa, a seu critério, rever os presentes Termos, não poderá alterar, relativamente a qualquer Litígio já surgido, as disposições dos presentes Termos em matéria de arbitragem nem as regras aqui previstas, se tal alteração tornar os procedimentos de arbitragem menos favoráveis ao requerente. A questão de saber se os procedimentos alterados são menos favoráveis ao requerente será decidida pelo árbitro e, caso vários requerentes prossigam em Processos Coordenados, a aplicabilidade dos termos revistos a esses Processos Coordenados será decidida pela entidade de arbitragem como questão processual (ou por um Árbitro do Processo, se tal for exigido pela entidade arbitral).

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, relativamente a qualquer processo não sujeito à obrigação de arbitragem (salvo na medida limitada acima referida quanto aos Processos Coordenados), mesmo que o Utilizador exerça o direito de renúncia à Arbitragem de Litígios, o Utilizador e a Epic apenas poderão intentar Litígios entre o Utilizador e a Epic que respeitem a qualquer Produto Licenciado, ao conjunto dos Produtos Licenciados, à utilização ou tentativa de utilização de um Produto Licenciado, ou aos presentes Termos, a título individual. Além disso, o Utilizador e a Epic não poderão:

• tentar intentar, aderir ou participar em qualquer ação coletiva ou representativa, arbitragem coletiva ou de âmbito coletivo, ou em qualquer outra ação em que outra pessoa ou entidade atue em capacidade representativa (como, por exemplo, ações de private attorney general, i.e., ações intentadas por particulares em representação do interesse público); ou
• consolidar ou acumular processos individuais, nem permitir que outro o faça, sem o consentimento expresso de todas as partes.

Para residentes no Reino Unido: O Utilizador poderá participar nesses processos na medida em que tal seja permitido pelas leis aplicáveis. Se as leis da sua jurisdição não permitirem a renúncia a ações coletivas, a presente disposição não se aplicará ao Utilizador.

Se a totalidade ou qualquer disposição da presente Secção 17 for considerada inválida, inexequível ou ilegal, o Utilizador e a Epic acordam que essa disposição será considerada sem efeito, permanecendo as restantes disposições dos presentes Termos em vigor e sendo interpretadas como se a disposição considerada sem efeito não tivesse sido incluída. Constitui única exceção o facto de a proibição de arbitragens coletivas poder ser considerada inválida, inexequível ou ilegal, caso em que o Utilizador e a Epic acordam que a presente Secção 17 ficará sem efeito e será inexequível, devendo qualquer litígio ser resolvido em tribunal, nos termos das cláusulas relativas à competência e à lei aplicável previstas nos presentes Termos. Para evitar dúvidas, se a obrigação de submeter um litígio a arbitragem não for exequível, a renúncia a ações coletivas continuará a ser aplicável, salvo se a própria renúncia a ações coletivas for considerada autonomamente inexequível.

Em conformidade com o Digital Millennium Copyright Act (“DMCA”) e com a legislação aplicável, adotámos uma política de encerramento, em circunstâncias adequadas, das Contas Epic Games de jogadores que infrinjam reiteradamente direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se o Utilizador considerar que os seus direitos de propriedade intelectual ou outros direitos estão a ser infringidos por um terceiro num Produto Licenciado, deverá notificar-nos através dos canais indicados aqui.

Se o Utilizador apresentar uma notificação ao abrigo do DMCA, deverá consultar a Secção 512(c)(3) do mesmo diploma para conhecer os requisitos de uma notificação válida. Se o Utilizador não cumprir todos os requisitos da Secção 512(c)(3) do DMCA, a sua notificação poderá não produzir efeitos. Nos termos da Secção 512(f) do DMCA, se o Utilizador declarar falsamente, de forma consciente, que determinado material ou atividade constitui infração, poderá incorrer no pagamento de indemnização por danos, incluindo custas e honorários de advogados, suportados por nós ou pelos nossos titulares de Contas Epic Games. Se o Utilizador não tiver a certeza de que o material ou atividade que está a reportar constitui infração, poderá ser aconselhável contactar um advogado antes de apresentar uma notificação à Epic.

A Entidade Licenciante que concede uma licença para utilizar os Produtos Licenciados depende do local da sua residência e dos Produtos Licenciados que utiliza. A licença referida na Secção 3 para os seguintes Produtos Licenciados (e respetivos Serviços Epic associados) é concedida ao utilizador pela entidade descrita infra:

Fall Guys (exceto a versão móvel para Android e Apple iOS na UE):
    • Se estiver a jogar na plataforma Steam, a EGFG LLC, a operar sob a designação Epic Games
    • Se estiver a jogar em qualquer outra plataforma, a Epic Games, Inc.
Fall Guys (versão móvel para Android e Apple iOS na UE): a EGFG LLC, a operar sob a designação Epic Games
Fortnite (exceto versão móvel para Apple iOS) ou UEFN:
    • Se residir nos Estados Unidos da América, a Epic Games, Inc.
    • Se residir fora dos Estados Unidos da América, a Epic Games Entertainment International GmbH
Fortnite (versão móvel para Apple iOS):
    • Se residir nos Estados Unidos da América, a Epic Games, Inc.
    • Se residir fora dos Estados Unidos da América, a Epic Games Sweden, AB
Postparty: Life on Air, Inc.
Rocket League ou Rocket League Sideswipe: Psyonix LLC
Websites: Epic Games, Inc.
Todos os outros Produtos Licenciados: Consultar os termos específicos aplicáveis ao produto ou programa em causa.

Se a Epic renunciar a qualquer parte dos presentes Termos, essa renúncia será pontual e aplicável apenas a esse caso específico, salvo se a Epic declarar por escrito que a renúncia tem outro alcance. O facto de a Epic não invocar um direito ou disposição dos presentes Termos não significa que renuncie a esse direito ou disposição. Se qualquer parte dos presentes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente ou por um árbitro, o Utilizador e a Epic (exceto conforme previsto na Secção 17.m) considerarão essa parte removida ou limitada na menor medida possível, de modo a que o restante destes Termos se mantenha em vigor.

O Utilizador não pode ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos. A Epic pode ceder os presentes Termos, no todo ou em parte, com ou sem aviso prévio ao Utilizador.

Algumas pessoas podem sofrer crises epiléticas ou desmaios quando expostas a determinadas imagens ou padrões visuais, como luzes intermitentes. A exposição a tais imagens ou padrões visuais num ecrã, como durante a prática de videojogos, pode provocar crises epiléticas ou desmaios nessas pessoas. Estas reações podem ser reduzidas ao:

• jogar numa sala bem iluminada;
• evitar jogar quando estiver sonolento;
• ver o jogo a partir de uma distância adequada ou num ecrã mais pequeno; e
• limitar a duração da sessão de jogo.

Se o Utilizador, ou qualquer pessoa que esteja nas proximidades, sofrer de epilepsia, crises epiléticas ou sintomas associados, essa pessoa deve consultar um médico antes de ser exposta aos Produtos Licenciados. Se o Utilizador, ou pessoas que estejam nas proximidades, sentirem algum dos seguintes sintomas durante a utilização dos Produtos Licenciados, devem interromper imediatamente a utilização e consultar um médico antes de continuar:

• tonturas;
• alterações da visão;
• espasmos oculares ou musculares;
• contrações ou tremores musculares nos braços ou pernas;
• perda de consciência;
• desorientação;
• confusão;
• movimentos involuntários; ou
• convulsões.

O Utilizador compreende e aceita que não utilizará, acederá, descarregará, exportará, reexportará ou transferirá os Produtos Licenciados, e não será elegível para celebrar os presentes Termos, caso tal constitua violação da legislação e regulamentação aplicável em matéria de controlo de exportações, sanções ou importações dos EUA ou de outra jurisdição, incluindo os U.S. Export Administration Regulations [a regulamentação em matéria de exportações dos EUA] e os regulamentos do U.S. Department of the Treasury’s Office of Foreign Assets Control [Serviço de Controlo dos Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA].

Os seguintes termos adicionais aplicam-se aos Produtos Licenciados disponíveis para utilização em dispositivos PlayStation® que pertençam ao Utilizador ou estejam sob o seu controlo:

O Utilizador deve ter presente que a Epic receberá informações da conta Sony Entertainment Network (“Conta SEN”), incluindo o seu endereço de correio eletrónico e ID Online, conforme explicado na Política de Privacidade da Epic. A Epic poderá permitir que os seus Utilizadores Finais procurem outras Contas Epic Games através da respetiva Conta SEN, e que outros Utilizadores Finais lhe enviem pedidos de amizade. As definições de privacidade da sua Conta SEN não se aplicarão à sua Conta Epic Games.

Se estiver a utilizar os nossos Produtos Licenciados numa Plataforma PlayStation®, a licença concedida na Secção 3 dos presentes Termos é limitada à utilização dos nossos Produtos Licenciados apenas numa Plataforma PlayStation® que pertença ao Utilizador ou esteja sob o seu controlo, ou noutro sistema para o qual os nossos Produtos Licenciados sejam disponibilizados através da PlayStation® Network. Se aceder aos nossos Produtos Licenciados através de um sistema PlayStation® 4 (“PS4”) e os nossos Produtos Licenciados permitirem a utilização do botão “share” da PS4, a Epic concede-lhe uma licença pessoal, limitada, intransmissível, revogável e não exclusiva para utilizar o botão “share” a fim de reproduzir ou transmitir em fluxo contínuo o conteúdo áudio e vídeo desses Produtos Licenciados para serviços de terceiros suportados pelo sistema PS4, sujeito ao cumprimento dos presentes Termos.

O Utilizador está expressamente proibido de realizar vendas ou trocas desse Conteúdo no Jogo fora da plataforma, tais como no eBay ou noutros sites de leilões.

Para Utilizadores Finais da SIEA: A compra e utilização de itens estão sujeitas aos Termos de Serviço da PlayStation® Network e ao Contrato de Utilizador Final, disponíveis na PlayStation® Store. Este serviço online foi sublicenciado ao Utilizador pela Sony Interactive Entertainment America (“SIEA”).

Para Utilizadores Finais da SIEE: Qualquer conteúdo adquirido numa loja integrada no jogo será adquirido à Sony Interactive Entertainment Network Europe Limited (“SIEE”) e está sujeito aos Termos de Serviço da PlayStation® Network e ao Contrato de Utilizador Final, disponíveis na PlayStation® Store. Verifique os direitos de utilização de cada compra, pois estes podem variar consoante o item. Salvo indicação em contrário, o conteúdo disponível em qualquer loja integrada no jogo tem a mesma classificação etária do jogo.

Os seguintes termos adicionais aplicam-se aos Produtos Licenciados disponíveis para utilização em dispositivos Xbox Live que pertençam ao Utilizador ou estejam sob o seu controlo:

Nem a Microsoft Corporation nem qualquer das suas afiliadas (coletivamente, “Microsoft”) têm quaisquer obrigações de manutenção ou de assistência relativamente aos Produtos Licenciados.

Nada nos presentes Termos, incluindo os presentes Termos Específicos da Plataforma, regerá ou alterará, de qualquer forma, a relação do Utilizador com a Microsoft ao abrigo de quaisquer acordos entre o Utilizador e a Microsoft, incluindo os Termos de Utilização da Xbox Live.

Além disso, na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total das Partes Epic (com exceção da Microsoft), que decorra ou se relacione com os presentes Termos ou com os Produtos Licenciados (incluindo qualquer Conteúdo no Jogo), não excederá os montantes totais que o Utilizador tenha pagado (se aplicável) à Epic pelos Produtos Licenciados (incluindo qualquer Conteúdo no Jogo) durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores aos factos que deram origem a essa responsabilidade. Além disso, a Microsoft não terá qualquer responsabilidade perante o Utilizador que decorra ou se relacione com os presentes Termos ou com os Produtos Licenciados (incluindo qualquer Conteúdo no Jogo). Estas limitações e exclusões relativas a indemnizações aplicam-se mesmo que qualquer medida de reparação não constitua uma compensação adequada. O presente parágrafo não se destina a limitar a responsabilidade da Epic pela sua própria conduta dolosa ou por negligência grosseira.

Para residentes no Reino Unido: As exclusões de responsabilidade podem não ser aplicáveis ao Utilizador.

Os seguintes termos e condições adicionais aplicam-se aos Produtos Licenciados disponíveis para utilização em qualquer dispositivo iPhone ou iPad da Apple, Inc. (“Apple”) que pertença ao Utilizador ou esteja sob o seu controlo:

O Utilizador reconhece que este acordo é celebrado com a Epic e não com a Apple. A responsabilidade exclusiva pelos Produtos Licenciados e pelo respetivo conteúdo cabe à Epic, e não à Apple.

A utilização dos Produtos Licenciados pelo Utilizador fica sujeita aos presentes Termos, incluindo os Termos Específicos da Plataforma, e está dependente do que for permitido pelas Regras de Utilização previstas nos Termos e Condições da App Store, em vigor à data em que o Utilizador descarregar ou utilizar pela primeira vez os Produtos Licenciados (cujas disposições o Utilizador reconhece ter tido a oportunidade de consultar).

O Utilizador aceita que a Apple não tem quaisquer obrigações de manutenção ou de assistência aos Produtos Licenciados.

O Utilizador reconhece e aceita que a Apple não é responsável por quaisquer garantias relativas aos Produtos Licenciados, estejam elas expressas ou implícitas por lei. Se ao Utilizador assistir o direito, por lei, a uma garantia no seu país ou outra jurisdição, caso os Produtos Licenciados não cumpram a garantia aplicável, poderá notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra, se aplicável. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente aos Produtos Licenciados, sendo da exclusiva responsabilidade da Epic quaisquer outras pretensões, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas decorrentes de qualquer incumprimento da garantia legalmente exigida. No entanto, o Utilizador compreende e aceita que, de acordo com os presentes Termos, a Epic renunciou a todas as garantias de qualquer tipo relativamente aos Produtos Licenciados e, portanto, não existem garantias aplicáveis aos Produtos Licenciados, exceto as exigidas por lei.

Cabe à Epic, e não à Apple, responder a reclamações do Utilizador ou de quaisquer terceiros relacionadas com os Produtos Licenciados ou com a sua posse e/ou utilização, incluindo: (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer reclamação de que os Produtos Licenciados não cumprem qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reclamações decorrentes da legislação de defesa do consumidor ou de legislação semelhante. No caso de uma reclamação em que se alegue que os Produtos Licenciados infringem direitos de propriedade intelectual de terceiros, cabe à Epic, e não à Apple, a responsabilidade exclusiva pela investigação, defesa, resolução e extinção de qualquer reclamação dessa natureza relativa a infração de direitos de propriedade intelectual (se e na medida exigida pelos presentes Termos).

O Utilizador aceita que os presentes Termos não conferem quaisquer direitos ou medidas de reparação a qualquer pessoa que não seja parte nos presentes Termos, salvo disposição expressa nos mesmos ou na legislação aplicável. Não obstante o disposto anteriormente, a Apple e as suas subsidiárias são beneficiárias terceiras dos presentes Termos e, com a aceitação destes Termos pelo Utilizador, a Apple terá o direito (devendo considerar-se que aceitou tal direito) de fazer cumprir estes Termos contra o Utilizador na qualidade de beneficiária terceira dos mesmos.

Qualquer questão, reclamação ou pretensão do Utilizador final relativamente aos Produtos Licenciados deve ser enviada para o Apoio da Epic Games.

Para residentes no Reino Unido: As exclusões de responsabilidade podem não ser aplicáveis ao Utilizador.

Os seguintes termos e condições adicionais aplicam-se aos Produtos Licenciados disponíveis para utilização em dispositivos Samsung GALAXY que pertençam ao Utilizador ou estejam sob o seu controlo:

Os Produtos Licenciados podem permitir ao Utilizador efetuar pagamentos através das API de Compras Integradas da Samsung. No caso de o Utilizador efetuar um pagamento através do sistema In-App-Purchase [compras realizadas através da aplicação] da Samsung, aplicar-se-ão ao pagamento e a quaisquer reembolsos relacionados com esse pagamento os Termos e Condições da Samsung GALAXY Apps, celebrados entre o Utilizador e a Samsung Electronics Co., Ltd. (ou as suas afiliadas), relativas à utilização do sistema In-App Purchase e os respetivos termos equivalentes.

1.1 O Unreal Editor para Fortnite (“UEFN”) é uma ferramenta de criação que permite aos programadores criar, desenvolver, modificar ou contribuir com conteúdo no Fortnite, bem como carregar, publicar ou, de outro modo disponibilizar, esse conteúdo a outros utilizadores dos Produtos Licenciados. Antes de utilizar o UEFN, os programadores devem aceitar este contrato e os Termos Suplementares do UEFN, que estabelecem que uma pessoa que utiliza o UEFN para criar conteúdo UEFN é um “Programador”. Todo o Conteúdo no Jogo criado, oferecido, exibido, disponibilizado ou organizado pelos Programadores é considerado “Conteúdo Criado por Programadores”, e não tem valor equivalente no mundo real, sendo oferecido apenas para fins de entretenimento e não estabelecendo quaisquer direitos de propriedade passíveis de execução. A exceção é feita aos Programadores, conforme descrito na secção relevante dos Termos Suplementares do UEFN. As Ilhas criadas pelos programadores e os itens digitais nelas obtidos são exemplos de Conteúdo Criado por Programadores. Os créditos (conforme definido na Secção 10 dos Termos de Serviço da Epic Games) podem ser trocados por licenças para itens digitais ou outro tipo de Conteúdo Criado por Programadores (“Conteúdo Resgatável Criado por Programadores”, um tipo de Conteúdo Resgatável Criado por Programadores).

Salvo indicação em contrário, quando o Utilizador obtém licenças para Conteúdos Resgatáveis Criados por Programadores, estas estão limitadas à experiência em que são obtidas.

1.2 Ao adquirir o direito de usar Conteúdo Resgatável Criado por Programadores com Créditos, ao abrigo de uma licença do Programador, a transação e a relação contratual estabelecem-se entre o Utilizador e o Programador, e não com a Epic. A Epic apenas facilita o acesso ao Conteúdo Resgatável Criado por Programadores.

1.2.1: Não obstante o disposto na Secção 1.2 supra, se o Utilizador adquirir Conteúdo Resgatável Criado por Programadores com Créditos e estiver localizado no Reino Unido, na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, não existe qualquer contrato de venda ou licença entre o Utilizador e o Programador no que se refere ao Conteúdo Resgatável Criado por Programadores. A relação contratual será estabelecida entre o Utilizador e a Epic. O Programador licencia à Epic o Conteúdo Resgatável Criado por Programadores com Créditos, que é sublicenciado pela Epic ao Utilizador. Salvo indicação expressa em contrário, a sublicença concedida ao Utilizador pela Epic está sujeita aos mesmos termos da licença de utilização dos Produtos Licenciados, conforme estabelecido na Secção 3 dos Termos de Serviço da Epic Games (aplicáveis no Reino Unido, na UE e no Espaço Económico Europeu). Sem limitar o disposto na Secção 15(b) dos Termos de Serviço da Epic, a Epic é responsável pela validade da sublicença que concede ao Utilizador no que se refere à sua capacidade de utilizar Conteúdos Resgatáveis Criados por Programadores com Créditos, da mesma forma e na mesma medida em que é responsável pela validade da licença que concede ao Utilizador no que se refere à sua utilização de Produtos Licenciados. O Utilizador não deve qualquer pagamento ao Programador, para adquirir ou utilizar Conteúdos Resgatáveis Criados por Programadores com Créditos.

1.2.2: Não obstante o disposto na Secção 1.2 supra, quaisquer direitos que o Utilizador adquira para utilizar Conteúdo Resgatável Criado por Programadores com Créditos emitidos no Japão, bem como as transações e relações contratuais para a aquisição de tais direitos, são estabelecidos entre o Utilizador e a Epic. O Utilizador não está a adquirir ao Programador ou a qualquer outro terceiro qualquer Conteúdo Criado por Programadores ou Conteúdo Resgatável Criado por Programadores com Créditos emitidos no Japão. Como condição para receber os Serviços Epic descritos anteriormente, além destes Termos, poderá ser necessário aceitar e cumprir termos e condições adicionais fornecidos pelo Programador que criou, desenvolveu e/ou disponibilizou o Conteúdo Criado por Programadores. Estes termos e condições adicionais são acordados e celebrados entre a Epic e o Utilizador e, salvo indicação em contrário, não é criada qualquer relação contratual entre o Utilizador e qualquer Programador.

1.3 Sujeito às Secções 1.2.1 e 1.2.2 acima e à legislação local aplicável, o Programador é o único responsável pela oferta, pelo conteúdo e por quaisquer garantias relacionadas com o Conteúdo Criado por Programadores, bem como por quaisquer reclamações que o Utilizador possa ter relativamente a esse conteúdo. Se o Utilizador tiver algum problema com qualquer Conteúdo Criado por Programadores, a Epic poderá facilitar a comunicação entre si e o Programador e propor uma solução não vinculativa.

1.4 Para que não subsistam dúvidas, qualquer litígio relacionado com Conteúdo Criado por Programadores deve ser resolvido como um “Litígio”, segundo a definição dada ao termo na Secção 17(b) dos Termos de Serviço da Epic Games, e deve ser resolvido seguindo os procedimentos estabelecidos nas Secções 16 e 17 dos referidos Termos. O Programador desse Conteúdo Criado por Programadores é um legítimo terceiro beneficiário dos Termos e pode submeter um litígio à arbitragem na mesma medida que a Epic.

Acordos

TERMOS DE SERVIÇO DA EPIC GAMES