Última atualização a 16/08/2024
Leia atentamente este contrato. Trata-se de um documento legal que explica os seus direitos e obrigações relacionados com a sua utilização da Aplicação da Epic Games Store e do Software, incluindo quaisquer Serviços a que aceda ou compras que efetue através do Software. Ao descarregar ou utilizar Aplicação da Epic Games Store ou o Software, ou ao indicar de qualquer outra forma a sua aceitação do presente Contrato, o Utilizador concorda em ficar vinculado aos termos do presente Contrato. Se não concordar ou não puder concordar com os termos do presente Contrato, não descarregue nem utilize a Aplicação da Epic Games Store ou este Software.
Gostaríamos de destacar, em especial, alguns termos, políticas e procedimentos importantes no âmbito do presente Contrato. Ao aceitar o presente Contrato:
1. O Utilizador também está a concordar com as regras e políticas da Epic indicadas abaixo, que estão expressamente incorporadas no presente Contrato. Queira lê-los atentamente:
A nossa Política de Privacidade (https://www.epicgames.com/privacypolicy) explica que informações recolhemos do Utilizador e de que forma as protegemos.
A nossa Política de Conteúdos de Fãs (https://www.epicgames.com/fan-art-policy) explica aquilo que o Utilizador pode fazer com a Propriedade Intelectual da Epic nos conteúdos que cria.
Os nossos Termos de Serviço (https://www.epicgames.com/tos) explicam as regras aplicáveis aos nossos sites.
2. O Utilizador e a Epic concordam em resolver litígios entre si através de arbitragem individual (e não em tribunal). Consideramos que o processo de arbitragem assente na resolução alternativa de litígios resolverá qualquer litígio de forma justa e mais célere e eficiente do que um litígio judicial formal. A Secção 12 explica o processo em pormenor. Dada a sua importância, colocámos o seguinte texto na parte inicial do contrato (e em maiúsculas):
O PRESENTE CONTRATO CONTÉM UMA CLÁUSULA VINCULATIVA DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL E DE RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA. SE O UTILIZADOR ACEITAR ESTE CONTRATO, TANTO ELE COMO A EPIC CONCORDAM EM RESOLVER DETERMINADOS LITÍGIOS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA E ABDICAM DO DIREITO DE RECORRER AOS TRIBUNAIS INDIVIDUALMENTE OU NO ÂMBITO DE UMA AÇÃO COLETIVA, E A EPIC CONCORDA EM PAGAR OS CUSTOS DE ARBITRAGEM DO UTILIZADOR NO QUE TOCA A TODOS OS LITÍGIOS DE ATÉ 10 000 USD QUE SEJAM INICIADOS DE BOA-FÉ (VER SECÇÃO 12).
PARA CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO, O UTILIZADOR TEM DE SER UM ADULTO MAIOR DE IDADE NO RESPETIVO PAÍS DE RESIDÊNCIA. É JURÍDICA E FINANCEIRAMENTE RESPONSÁVEL POR TODAS AS AÇÕES QUE IMPLIQUEM A UTILIZAÇÃO OU O ACESSO AO NOSSO SOFTWARE, INCLUINDO AS AÇÕES DE QUALQUER PESSOA CUJO ACESSO À SUA CONTA TENHA AUTORIZADO. O UTILIZADOR DECLARA QUE ATINGIU A MAIORIDADE LEGAL E QUE COMPREENDE E ACEITA O PRESENTE CONTRATO (INCLUINDO OS RESPETIVOS TERMOS EM MATÉRIA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS). SE FOR MENOR DE IDADE, O SEU PROGENITOR OU TUTOR LEGAL TÊM DE CONCORDAR COM O PRESENTE CONTRATO.
Se utilizar Software ou serviços de terceiros, a política de privacidade do licenciante ou editor aplicável também poderá reger a sua utilização desse Software ou Serviços. Ao transferir ou utilizar o Software, o Utilizador também concorda com os Termos de Serviço da Epic e reconhece que leu a Política de Privacidade da Epic.
Quando utilizadas no presente Contrato, determinadas palavras ou expressões têm significados específicos. Essas palavras e expressões são definidas abaixo, na Secção 16.
A Epic explora a Aplicação da Epic Games Store e pode permitir-lhe adicionar Software à sua biblioteca, comprando uma licença ao Software ou adicionando-a à sua biblioteca sem qualquer custo (sempre que adicionar Software à sua biblioteca, trata-se de uma “Transação”).
Exceto conforme indicado na Secção 1.2, a Epic concede ao Utilizador um direito pessoal, não exclusivo, não transferível, não sublicenciável e uma licença limitada para utilizar o Software e os seus Serviços associados para a sua utilização pessoal e não comercial (a “Licença”). Os direitos que a Epic concede ao Utilizador ao abrigo da Licença estão sujeitos aos termos do presente Contrato e o Utilizador só poderá utilizar a Licença se cumprir todos os termos aplicáveis.
A Licença para a Aplicação da Epic Games Store entra em vigor na data em que o Utilizador aceita o presente Contrato. A Licença para outro Software entra em vigor na data em que o Utilizador concluir uma Transação para o Software. O Software é licenciado – e não vendido – ao Utilizador ao abrigo da Licença. A Licença não concede ao Utilizador qualquer título ou propriedade sobre o Software.
Em casos raros, depois de ter concluído uma Transação de Software, o Software pode ser removido da Aplicação da Epic Games Store (por exemplo, porque o Criador deixa de suportar um jogo online) e fica indisponível para posterior transferência ou acesso a partir da Aplicação da Epic Games Store.
Em alguns casos, o Software e os Serviços podem estar sujeitos a termos de licenciamento adicionais ou alternativos entre o Utilizador e o Criador (“Termos Específicos do Software”). Os Termos Específicos do Software são adicionais à Licença concedida neste Contrato, a menos que (a) os Termos Específicos do Software sejam apresentados ao Utilizador durante uma Transação e (b) a Epic indique que o Software é licenciado exclusivamente ao abrigo dos Termos Específicos do Software. Em caso de conflito entre as disposições do presente Contrato e as disposições de quaisquer Termos Específicos do Software adicionais, prevalecem as disposições do presente Contrato. Quaisquer Termos Específicos de Software com os quais o Utilizador concorde são apenas entre este e o Criador. A Epic não é uma parte desses Termos Específicos de Software, a menos que a Epic seja o Criador.
O Utilizador não pode empreender qualquer uma das seguintes ações relativamente ao Software ou a qualquer uma das suas partes: (a) utilizá-lo comercialmente ou para fins promocionais; (b) utilizá-lo em mais do que um dispositivo em simultâneo; (c) copiá-lo, reproduzi-lo, exibi-lo, executá-lo ou utilizá-lo de forma não expressamente autorizada no presente Contrato ou nos respetivos Termos Específicos do Software; (d) vendê-lo, alugá-lo, locá-lo, licenciá-lo, distribuí-lo, ou de outra forma transferi-lo, incluindo em dispositivos com acesso root ou “desbloqueados”; (e) sujeitá-lo a engenharia reversa, derivar código-fonte a partir dele, modificá-lo, adaptá-lo, traduzi-lo, descompilá-lo, desmontá-lo ou criar trabalhos derivados baseados nele; (f) removê-lo, desativá-lo, contorná-lo ou modificar qualquer aviso ou etiqueta de propriedade ou tecnologia de segurança incluída no mesmo; (g) criar, desenvolver, distribuir, ou utilizar quaisquer programas de software não autorizados para obter vantagem em quaisquer modos de jogo online ou outros; (h) utilizá-lo para infringir ou violar os direitos de qualquer terceiro, incluindo, entre outros, qualquer propriedade intelectual, publicidade ou direitos de privacidade; (i) utilizá-lo, exportá-lo ou reexportá-lo em violação de qualquer lei ou regulamento aplicáveis; ou (j) comportar-se de forma prejudicial para o usufruto do Software ou dos Serviços por outros utilizadores, conforme pretendido pela Epic, a critério exclusivo da Epic, incluindo, mas não se limitando ao seguinte – batota, assédio, utilização de linguagem abusiva ou ofensiva, abandono de jogos, sabotagem de jogos, spam, engenharia social ou burla.
A Epic pode fornecer correções, atualizações ou melhorias do Software que têm de ser instaladas para que possa continuar a utilizar o Software ou Serviços. A Epic pode atualizar o Software remotamente sem o notificar e o Utilizador autoriza por este meio a Epic a aplicar correções, atualizações e melhorias. A Epic pode, em qualquer momento, modificar, suspender, descontinuar, substituir ou limitar o seu acesso a qualquer aspeto do Software ou dos Serviços. O Utilizador reconhece que a sua utilização do Software ou dos Serviços não lhe confere qualquer interesse, monetário ou de outra natureza, relativamente a qualquer aspeto ou funcionalidade do Software ou dos Serviços, incluindo, entre outros, quaisquer recompensas no jogo, realizações, níveis de personagens. O Utilizador reconhece ainda que quaisquer dados de personagens, progresso do jogo, personalização do jogo ou outros dados relacionados com a sua utilização do Software ou dos Serviços poderão deixar de estar disponíveis a qualquer momento sem aviso prévio da Epic, incluindo, sem limitação, após a aplicação de uma correção, atualização ou melhoria pela Epic. A Epic está isenta de quaisquer obrigações de manutenção ou apoio relativamente ao Software ou aos Serviços.
A Epic pode permitir ao Utilizador utilizar os Serviços para criar, desenvolver, carregar, submeter, transmitir ou de outra forma disponibilizar à Epic e a outros utilizadores adições, melhorias, modificações ou outro conteúdo gerado pelo utilizador para determinados jogos de vídeo (“Modificações”) conforme permitido pelo criador ou editor desses jogos de vídeo (“Titular dos Direitos”). O Utilizador cumprirá todos os termos de serviço, contratos de licença de utilizador final e políticas aplicáveis de terceiros relacionados com as Modificações, incluindo quaisquer contratos ou políticas fornecidos pelo Titular dos Direitos ou quaisquer plataformas aplicáveis nas quais as Modificações devam ser distribuídas (por exemplo, iOS, Android, etc.). Relativamente a cada Modificação, o Utilizador fornecerá divulgações completas e exatas em resposta a todos os pedidos feitos pela Epic ou pelo Titular dos Direitos relativamente à utilização de propriedade intelectual no âmbito da Modificação, às medidas e processos de segurança e privacidade de dados da Modificação e às informações pertinentes para as classificações de conteúdo, e o Utilizador é responsável por garantir que a Modificação é, e permanece, compatível com os Serviços e o(s) videojogo(s) aplicável(eis).
O Utilizador declara e garante que as suas Modificações (1) não violam a lei aplicável; (2) não violam ou infringem quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual ou privacidade, publicidade ou direitos morais; (3) nem contêm quaisquer vírus ou código ou conteúdo malicioso, como qualquer software que interfira, perturbe, danifique ou forneça acesso não autorizado a dispositivos, servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de qualquer terceiro. A Epic reserva-se o direito de retirar quaisquer Modificações, ao seu critério.
A Epic não venderá as Modificações do Utilizador, a menos que este tenha celebrado um contrato separado com a Epic que lhe permita fazê-lo. O Utilizador reconhece e concorda que (1) não tem direito a qualquer compensação por parte da Epic pelas suas Modificações, a menos que expressamente previsto num contrato separado com a Epic; (2) a Epic não tem qualquer obrigação de aceitar, distribuir ou disponibilizar qualquer uma das suas Modificações; (3) a Epic fornecerá o seu endereço de e-mail aos Titulares dos Direitos para permitir que os Titulares dos Direitos o contactem no âmbito das suas Modificações; e (4) a Epic pode encaminhar ao Utilizador reclamações ou avisos de que este não tem todos os direitos necessários relativamente às suas Modificações.
Ao submeter Modificações à Epic, o Utilizador concede à Epic uma licença não exclusiva, totalmente paga, isenta de royalties e revogável para utilizar, copiar, modificar, distribuir, executar publicamente e apresentar publicamente as suas Modificações, com o objetivo de permitir que os utilizadores finais as instalem e utilizem.
Se fornecer à Epic quaisquer Observações, concede à Epic uma licença não exclusiva, totalmente paga, isenta de royalties, irrevogável, perpétua, transmissível, sublicenciável para utilizar, reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, preparar trabalhos derivados com base em, executar em público, exibir em público, elaborar ou solicitar a elaboração, utilizar, vender, oferecer para venda, importar e de outra forma explorar tais Observações para quaisquer fins e no que se refere a todos os métodos e formas de exploração atuais e futuros, em qualquer país. Se esses direitos (como sejam direitos morais e outros direitos pessoais) não puderem ser licenciados nos termos da lei aplicável, o Utilizador renuncia a esses direitos e concorda em não reivindicar nenhum deles. Compreende e concorda que a Epic não é obrigada a fazer qualquer uso de quaisquer Observações que forneça. O Utilizador concorda que se a Epic utilizar as suas Observações, a Epic não é obrigada a identificá-lo como autor nem a compensá-lo. O Utilizador declara e garante que dispõe dos direitos suficientes, relativamente a quaisquer Observações que fornecer à Epic, para conceder à Epic e a outras partes afetadas os direitos descritos acima. Tal inclui, entre outros, direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade ou pessoais.
Tal como sucede entre o Utilizador e a Epic, a Epic e os seus licenciantes são proprietários de todos os títulos, direitos de propriedade e direitos de propriedade intelectual sobre o Software e os Serviços. Epic, Epic Games, Unreal, Unreal Engine, bem como os respetivos logótipos, são marcas comerciais ou marcas comerciais registadas da Epic e das suas empresas afiliadas nos Estados Unidos da América e noutros locais. Todos os direitos que lhe são concedidos ao abrigo do presente Contrato são concedidos unicamente por licença expressa e não por meio de venda. Não serão criados, ao abrigo do presente Contrato, quaisquer licenças ou outros direitos por implicação, preclusão ou de outra forma.
O Software e os Serviços são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”, “com todos os defeitos” e sem garantia de qualquer tipo. A Epic, as suas afiliadas e os seus licenciantes e prestadores de serviços (coletivamente, as “Partes da Epic”) renunciam a todas as declarações, garantias e condições (expressas ou implícitas) no que diz respeito ao Software e aos Serviços, incluindo, mas sem caráter limitativo, as relativas a não infração, comercialização, ou adequação a qualquer finalidade (independentemente de uma Parte da Epic conhecer ou ter motivos para conhecer tal finalidade), quer surja ao abrigo da lei, em virtude dos usos e costumes do setor, ou por prática de negociação. Sem limitar a generalidade do que precede, as Partes da Epic não prestam qualquer garantia de que (1) o Software ou Serviços funcionarão corretamente, (2) o funcionamento do Software ou dos Serviços será ininterrupto e isento de falhas ou de erros ou de malware (como vírus), ou (3) quaisquer defeitos no Software ou nos Serviços podem ser ou serão corrigidos. Este parágrafo aplicar-se-á na medida máxima permitida pela lei aplicável.
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, as Partes da Epic não serão responsáveis por quaisquer lucros cessantes, nem por quaisquer danos indiretos, acessórios, consequentes, especiais, punitivos ou exemplares decorrentes ou que surjam no âmbito do presente Contrato, do Software ou dos Serviços, mesmo se uma Parte da Epic tiver sido avisada sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos. Além disso, na medida máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade agregada das Partes da Epic decorrente de ou relacionada com o presente Contrato ou com o Software ou os Serviços não excederá os montantes totais que o Utilizador pagou (se for caso disso) à Epic pelo Software ou Serviço específico ao qual a responsabilidade se refere durante os doze (12) meses imediatamente anteriores aos acontecimentos que deram origem a tal responsabilidade. Estas limitações e exclusões relativamente a danos aplicam-se mesmo que uma medida corretiva não preveja uma compensação adequada.
Conforme utilizado na exclusão de determinadas garantias e limitação de responsabilidade supra, o termo “Partes da Epic” inclui o criador de um Software licenciado ao Utilizador ao abrigo deste Contrato, a menos que o Utilizador tenha concordado com Termos Específicos do Software para esse Software ou Serviço, que incluam uma renúncia das garantias do Criador e uma limitação da responsabilidade do mesmo.
Não obstante o que precede, alguns países, estados, províncias ou outras jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou a limitação de responsabilidade conforme declarado anteriormente, pelo que os termos supra podem não se aplicar totalmente ao Utilizador. Pelo contrário, nessas jurisdições, as exclusões e limitações anteriores aplicar-se-ão apenas na medida do permitido pelas leis dessas jurisdições. Além disso, o Utilizador poderá ter direitos legais adicionais na sua jurisdição e nada neste Contrato irá prejudicar os direitos legais que possa ter enquanto consumidor do Software ou dos Serviços.
O Utilizador concorda em indemnizar, pagar os custos de defesa de, e isentar as Partes da Epic e os respetivos funcionários, administradores, diretores, agentes, contratantes e outros representantes indemnes face a todas as reivindicações, exigências, ações, perdas, passivos e despesas (incluindo honorários de advogados, custos e honorários de testemunhas especializadas) que decorram de ou estejam relacionados com (a) qualquer reivindicação que, se verdadeira, constituiria uma violação do presente Contrato pelo Utilizador, ou negligência deste último, (b) qualquer ato ou omissão do Utilizador no que toca à utilização do Software ou dos Serviços, ou (c) qualquer reivindicação relativa a uma violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros decorrente da utilização, pela Epic, das Observações do Utilizador. O Utilizador concorda em reembolsar as Partes da Epic, mediante pedido, face a quaisquer custos de defesa incorridos pelas Partes da Epic e quaisquer pagamentos efetuados ou perdas sofridas pelas mesmas, seja numa decisão ou num acordo judicial, com base em qualquer matéria abrangida por esta Secção 8.
Se o Utilizador estiver proibido por lei de assumir a obrigação de indemnização supra, assume, na medida permitida por lei, toda a responsabilidade por todas as reivindicações, exigências, ações, perdas, passivos e despesas (incluindo honorários de advogados, custos e honorários de testemunhas especializadas) que sejam o objeto declarado da obrigação de indemnização supra.
Conforme utilizado nas disposições de indemnização supra, o termo “Partes da Epic” inclui o Criador de Software de terceiros licenciado ao Utilizador ao abrigo deste Contrato, a menos que o Utilizador tenha concordado com Termos Específicos do Software para esse Software ou Serviço que incluam uma indemnização do Criador.
9. Cessação
Sem que tal limite quaisquer outros direitos da Epic, o presente Contrato cessará automaticamente, sem aviso prévio, se o Utilizador não cumprir qualquer um dos respetivos termos e condições. O Utilizador também pode resolver o presente Contrato ao eliminar todas as cópias do Software. Em caso de resolução, a Licença cessará automaticamente e o Utilizador deixará de poder exercer todos os direitos que lhe foram concedidos pela Licença, devendo destruir todas as cópias do Software na sua posse.
Exceto conforme expressamente indicado no presente documento ou na medida exigida por lei, nenhum dos pagamentos ou taxas é reembolsável em circunstância alguma, independentemente de o presente Contrato ter sido ou não resolvido.
As Secções 2, 4-13 e 15-17 permanecem em vigor após qualquer tipo de cessação do presente Contrato.
Através da Aplicação da Epic Games Store e dos Serviços, a Epic poderá permitir ao Utilizador adquirir licenças de Software e/ou Serviços utilizando a sua Conta Epic. O carregamento e utilização de um Saldo de Conta Epic para efetuar tais compras são regidos pelos Termos de Serviço da Epic. Qualquer código promocional fornecido ao Utilizador para comprar ou trocar por licenças de Software e/ou Serviços pode estar sujeito a termos e condições adicionais associados à promoção, oferta ou cupão. Quando fornece um cartão de pagamento, código promocional ou outro método de pagamento à Epic para efetuar uma compra, o Utilizador declara à Epic que é o utilizador autorizado do método de pagamento e autoriza a Epic a cobrar o valor da compra no seu método de pagamento, incluindo impostos sobre vendas, IVA ou outros impostos aplicáveis. O Utilizador é responsável por todas as compras efetuadas através da sua conta Epic.
Além disso, um Criador pode permitir-lhe adquirir itens e serviços digitais para utilização no seu Software utilizando um método de pagamento que não seja fornecido pela Epic através dos Serviços. O Utilizador não pode realizar esses pagamentos ou transações ou utilizar esses itens ou serviços digitais para qualquer finalidade ilícita. Esses pagamentos e transações são celebrados exclusivamente entre o Utilizador e o Criador, em conformidade com os termos de venda do Criador ou com o contrato de licença de utilizador final entre o Utilizador e o Criador. A Epic não é parte desses pagamentos ou transações.
Todos os utilizadores da Aplicação da Epic Games Store serão automaticamente inscritos no programa Epic Rewards (“o Programa”). Ao abrigo do Programa, o Utilizador ganhará recompensas com base nas compras elegíveis feitas na Aplicação da Epic Games Store utilizando a sua conta Epic Games (“Conta”), incluindo pagamentos de subscrição. Para cada compra elegível, uma percentagem do montante da compra (excluindo impostos e outras taxas, se existirem), a ser determinada pela Epic a seu exclusivo critério e divulgada ao utilizador antes de qualquer compra elegível, será creditada na sua Conta (“Epic Rewards”). As Epic Rewards podem ser utilizadas para futuras compras elegíveis através da Aplicação da Epic Games Store e de algumas outras lojas online Epic.
Ocasionalmente, a Epic pode oferecer a oportunidade de ganhar Epic Rewards de formas adicionais, ou a percentagem de compras que pode ganhar em Epic Rewards pode ser aumentada por um período limitado.
As decisões da Epic em relação ao montante de Epic Rewards acumuladas são definitivas e vinculativas.
As Epic Rewards só estarão disponíveis para resgate catorze (14) dias após uma compra elegível.
Não se podem utilizar Epic Rewards para comprar itens em sites (ou seja, sites de terceiros) que não sejam lojas online Epic (incluindo a Aplicação da Epic Games Store) que aceitem Epic Rewards.
O saldo máximo de Epic Rewards que pode ter em qualquer momento é de 500 USD (ou o seu equivalente na sua moeda local), ou o máximo permitido na sua jurisdição local, se esse montante for inferior ao equivalente a 500 USD. Se o seu saldo de Epic Rewards exceder 500 USD após uma compra elegível, não receberá a parte de Epic Rewards para a compra que, quando adicionada ao saldo Epic Rewards existente do utilizador, excederia 500 USD. Por exemplo, se tiver um saldo Epic Rewards de 495 USD e fizer uma compra de 100 USD elegível para 10 USD em Epic Rewards, receberá 5 USD em Epic Rewards. O Utilizador pode consultar o seu saldo de Epic Rewards a qualquer momento na sua Conta.
Salvo divulgação em contrário no âmbito do Programa, as Epic Rewards não utilizadas expiram vinte e cinco (25) meses após a data em que forem acumuladas.
Os fundos da Conta Epic depositados pelo Utilizador separadamente das Epic Rewards não expiram.
As Epic Rewards são aplicadas ao nível do carrinho, ao critério do Utilizador, e serão aplicadas segundo uma lógica de “primeira a entrar, primeira a sair” (ou seja, as Epic Rewards acumuladas mais cedo serão aplicadas primeiro). O Utilizador não é obrigado a utilizar as Epic Rewards antes de utilizar os fundos da Conta.
As Epic Rewards podem ser aplicadas na íntegra ou em parte para cobrir uma compra elegível, ou apenas uma parte de uma compra elegível. Se o saldo de Epic Rewards for insuficiente para cobrir o custo de uma compra elegível, terá de utilizar um método de pagamento alternativo para cobrir a compra, como fundos de Conta disponíveis ou outra fonte de pagamento.
As Epic Rewards não podem ser duplicadas.
Salvo indicação em contrário, as Epic Rewards podem ser combinadas com outras ofertas, cupões, descontos e métodos de pagamento.
Se um produto comprado com Epic Rewards for reembolsado, o valor reembolsado será creditado no saldo de Epic Rewards. Se essas Epic Rewards tiverem expirado no momento do reembolso, a Epic pode escolher, ao seu critério, prolongar a data de validade das Epic Rewards.
O Utilizador não pode obter um reembolso de Epic Rewards ganhas por uma compra elegível mais de catorze (14) dias após essa compra.
Se fechar a sua Conta, perderá o seu saldo de Epic Rewards.
As Epic Rewards não têm valor monetário e não podem ser transferidas, negociadas ou trocadas por dinheiro.
As Epic Rewards não têm valor fora do Programa.
Se a Epic decidir que o Utilizador violou este Contrato, a Epic poderá deduzir as Epic Rewards associadas a essa violação do seu saldo Epic Rewards e/ou encerrar a sua Conta e anular todas as suas Epic Rewards acumuladas.
Para evitar dúvidas, se a Epic cancelar a sua Conta e/ou a sua Conta for temporariamente suspensa por qualquer motivo, incluindo, mas sem caráter limitativo, fraude ou violação do presente Contrato ou de quaisquer outros termos ou políticas associados à Loja aceites pelo utilizador, o Utilizador será banido do Programa, perderá quaisquer Epic Rewards não resgatadas, e quaisquer compras feitas por si através de fraude, em violação do presente Contrato ou de quaisquer outros termos ou políticas associados aos produtos ou serviços da Epic, serão invalidadas.
O Utilizador é responsável por todos os impostos federais, provinciais, estaduais e locais, se existirem, e aceita a responsabilidade por quaisquer implicações fiscais que possam surgir das Epic Rewards ou da sua utilização. Qualquer obrigação de declaração fiscal ou qualquer pagamento fiscal devido a qualquer autoridade como resultado da receção das Epic Rewards continua a ser da sua responsabilidade. É da responsabilidade de cada Utilizador procurar aconselhamento independente sobre as possíveis implicações que isto possa ter na sua própria situação financeira.
Salvo especificação em contrário, o Programa não é válido em combinação com quaisquer outros programas oferecidos pela Epic. Ao participar no Programa, os utilizadores da Aplicação da Epic Games Store (e, caso de trate de um menor elegível, o seu progenitor ou tutor legal) concordam (i) em exonerar, desobrigar, indemnizar e isentar a Epic, a sua empresa-mãe, subsidiárias, afiliadas, retalhistas, agências de publicidade e promoção, e todos os seus respetivos responsáveis, diretores, acionistas, funcionários e agentes (coletivamente, “Partes Exoneradas”) face a quaisquer responsabilidades ou danos que possam surgir da participação no Programa ou da aceitação, utilização, utilização indevida ou posse de quaisquer Epic Rewards ou produtos obtidos através deste Programa. Aplicam-se todas as leis e regulamentos federais, estaduais e locais aplicáveis.
As Partes Exoneradas não são responsáveis por Epic Rewards tardias, perdidas, incompletas, atrasadas, imprecisas, distorcidas, não entregues, ou mal encaminhadas, nem por pedidos de recompensas, recompensas, benefícios, e-mails ou outras comunicações de qualquer tipo com os mesmos problemas; ou por outros erros ou problemas de qualquer tipo relacionados com o Programa ou associados ao mesmo, quer sejam de impressão, tipográficos, técnicos, informáticos, de rede, humanos, mecânicos, eletrónicos ou outros, incluindo, mas sem caráter limitativo, erros ou problemas que possam ocorrer no âmbito da administração do Programa, da tabulação de Epic Rewards, ou em quaisquer materiais relacionados com o Programa. As pessoas que adulterem ou abusem de qualquer aspeto deste Programa, que ajam de forma perturbadora ou antidesportiva ou que não estejam de outra forma em conformidade com estes termos, conforme determinado exclusivamente pela Epic, serão desqualificadas e todas as suas Epic Rewards serão anuladas. As Partes Exoneradas não são responsáveis por lesões ou danos no computador ou noutro dispositivo dos Utilizadores ou de qualquer outra pessoa relacionados com ou resultantes da participação neste Programa, ou da transferência de materiais ou utilização da Aplicação da Epic Games Store.
A Epic reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar o Programa a qualquer momento. Quaisquer alterações efetuadas pela Epic entrarão em vigor noventa (90) dias após a Epic avisar o(s) utilizador(es), o que poderá fazer por e-mail ou através da página de Gestão de Conta. A participação de um utilizador no Programa após essa notificação será considerada uma aceitação de tais alterações. O Utilizador deve rever periodicamente o EULA para dispositivos móveis da Epic Games Store para garantir que está familiarizado com a versão mais atual. Todas as questões ou litígios relativos ao Programa, incluindo, mas sem caráter limitativo, os que envolvam elegibilidade, participação, fraude e abuso, serão resolvidos pela Epic.
O Utilizador concorda que o presente Contrato será considerado como tendo sido celebrado e assinado no Estado da Carolina do Norte, EUA, e qualquer litígio será resolvido de acordo com as leis da Carolina do Norte, excluindo-se o corpo jurídico relacionado com a eleição do foro, e dos Estados Unidos da América. Qualquer ação ou processo instaurado para fazer cumprir os termos do presente Contrato ou para decidir qualquer litígio deve ser instaurado no Tribunal Superior do Condado de Wake, Estado da Carolina do Norte ou no Tribunal de Comarca dos Estados Unidos para a Comarca Este da Carolina do Norte. O Utilizador concorda com a jurisdição e o foro exclusivos destes tribunais. O Utilizador renuncia a qualquer alegação de foro inconveniente e a qualquer direito a um julgamento por júri. A Convenção sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplicará. Qualquer lei ou regulamento que estabeleça que o texto de um contrato deve ser interpretado contra o redator não se aplicará ao presente Contrato.
LEIA ATENTAMENTE ESTA SECÇÃO. AFETA OS SEUS DIREITOS, INCLUINDO O SEU DIREITO DE INTENTAR UMA AÇÃO JUDICIAL EM TRIBUNAL. NUMA ARBITRAGEM NÃO HÁ QUALQUER JUIZ OU JÚRI, E OS PROCEDIMENTOS DE INSTRUÇÃO E OS DIREITOS DE RECURSO SÃO MAIS LIMITADOS DO QUE EM TRIBUNAL.
A maioria dos problemas pode ser resolvida de forma rápida e amigável contactando o apoio ao cliente da Epic, disponível em https://www.epicgames.com/customer-service. No entanto, compreendemos que nem sempre os litígios podem ser facilmente resolvidos através do apoio ao cliente. Esta Secção explica de que forma o Utilizador e a Epic concordam em resolver tais litígios, incluindo (quando aplicável) por meio de arbitragem individual vinculativa.
A arbitragem é um procedimento de resolução alternativa de litígios que nos permite resolver questões sem a formalidade de recorrer a um tribunal. Qualquer litígio entre o Utilizador e a Epic é submetido a um árbitro neutro (e não a um juiz ou a um júri), com vista à sua resolução justa e rápida. A arbitragem é mais eficiente para o Utilizador e para a Epic.
Se o Utilizador se deparar com um problema que o apoio ao cliente da Epic não consiga resolver, antes de dar início à arbitragem, o Utilizador e a Epic concordam em tentar resolver o litígio informalmente, de modo a tentar chegar a uma solução e a minimizar os custos para ambas as partes. O Utilizador e a Epic concordam em fazer um esforço de boa-fé para negociar mutuamente qualquer litígio durante pelo menos 30 dias (“Resolução Informal”). Essas negociações informais terão início no dia em que o Utilizador ou a Epic receberem um Aviso de Litígio por escrito, nos termos do presente Contrato.
O Utilizador enviará o seu Aviso de Litígio para Epic Games, Inc., Legal Department, ATTN: NOTICE OF DISPUTE, Box 254, 2474 Walnut Street, Cary, North Carolina, 27518, EUA. Inclua o seu nome, nome de conta que usa ao utilizar o Software, endereço e dados de contacto, e explique qual é o problema e qual a ação que pretende por parte da Epic. Se tiver um litígio consigo, a Epic enviará o respetivo Aviso de Litígio para o seu endereço de e-mail registado e para qualquer endereço de faturação que nos tenha fornecido. O Aviso de Litígio enviado por qualquer uma das partes deve incluir o nome, endereço e outros dados contacto do remetente, uma descrição do Litígio (incluindo quaisquer nomes de conta pertinentes) e a resolução pretendida para o Litígio. Todos os prazos de prescrição aplicáveis serão considerados suspensos a partir do dia em que uma das partes enviar um Aviso de Litígio conforme à outra parte. O Utilizador ou a Epic não podem avançar para arbitragem sem terem primeiro enviado um Aviso de Litígio conforme e aguardado pelo termo do período de Resolução Informal. Em caso de discordância sobre se foi, ou não, enviado um Aviso de Litígio conforme, ou sobre se foi solicitada arbitragem sem concluir a Resolução Informal, a parte lesada por este incumprimento pode requerer uma medida de reparação junto dos tribunais estaduais do Condado de Wake, na Carolina do Norte, ou, se houver jurisdição federal, junto do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste da Carolina do Norte, para impedir a arbitragem de prosseguir até que a Resolução Informal tenha sido concluída, e para ordenar à parte que não tenha respeitado o processo de Resolução Informal que reembolse à outra parte quaisquer taxas e custos de arbitragem já incorridos. A Epic e o Utilizador aceitam a jurisdição desses tribunais para este fim.
Se residir na União Europeia (“UE”), o Utilizador poderá ainda ter o direito de enviar a sua reclamação para a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da Comissão Europeia. A RLL permite que os consumidores da UE resolvam litígios relacionados com as compras online de bens e serviços sem recorrer aos tribunais.
Se o litígio não for resolvido por Resolução Informal ou por um julgado de paz (ver abaixo), o Utilizador ou a Epic poderão iniciar uma arbitragem em conformidade com o presente Contrato.
Em vez de recorrer à Resolução Informal, o Utilizador e a Epic concordam que o Utilizador pode mover uma ação contra a Epic num julgado de paz da sua escolha do condado onde reside ou do Condado de Wake, na Carolina do Norte (se o Utilizador cumprir os requisitos do julgado de paz). Esperamos que opte primeiro pela Resolução Informal, embora não seja obrigado a fazê-lo antes de se dirigir ao julgado de paz.
13.3 Arbitragem Individual Vinculativa
OS PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM REFERIDOS NESTA SECÇÃO SERÃO REALIZADOS APENAS NUMA BASE INDIVIDUAL.
O Utilizador e a Epic concordam que os Litígios serão resolvidos através de arbitragem individual vinculativa realizada pela National Arbitration and Mediation (“NAM”), https:/namadr.com, em conformidade com as Regras e Procedimentos Exaustivos de Resolução de Litígios da NAM em vigor no momento em que surge o Litígio (as “Regras”), conforme alterados pelo presente Contrato. O presente Contrato afeta o comércio interestadual, e a aplicabilidade desta Secção será material e processualmente regida pela Lei de Arbitragem Federal (“FAA”) norte-americana, pelo título 9, secção 1 e seguintes do Código dos EUA, e pelo direito da arbitragem.
Isto significa que o Utilizador e a Epic concordam com um processo de resolução de litígios em que submetemos qualquer Litígio a um árbitro neutro (não um juiz ou júri) que tome a decisão final quanto à resolução do Litígio. A NAM usa profissionais experientes para arbitrar litígios, o que ajuda o Utilizador e a Epic a resolver quaisquer litígios de forma justa, mas mais rápida e eficiente do que ir ao tribunal. O árbitro pode atribuir-lhe, individualmente, medidas de reparação idênticas às que lhe seriam atribuídas por um tribunal, mas apenas na medida do necessário para atender à sua reivindicação individual.
A decisão do árbitro é definitiva – exceto no que se refere a uma fiscalização limitada efetuada pelos tribunais, ao abrigo da Lei Federal de Arbitragem dos EUA – e pode ser aplicada como qualquer outra decisão ou sentença judicial.
O Utilizador e a Epic concordam em submeter todos os Litígios entre o Utilizador e a Epic a arbitragem individual vinculativa. Por “litígio” entende-se qualquer litígio, reivindicação ou divergência (exceto os especificamente excluídos infra) entre o Utilizador e a Epic que diga respeito à utilização ou tentativa de utilização, pelo Utilizador, da Aplicação da Epic Games Store, do Software ou dos Serviços da Epic, ou que diga respeito ao presente Contrato, incluindo, mas sem caráter limitativo, a validade, aplicabilidade ou âmbito desta secção de Arbitragem Individual Vinculativa.
O Utilizador e a Epic concordam em arbitrar todos os Litígios, independentemente de o Litígio se basear num contrato, estatuto, regulamento, decreto, ato ilícito (incluindo fraude, falsas declarações, incitamento fraudulento ou negligência) ou qualquer outra teoria legal ou de equidade.
As secções relativas à Resolução Informal e à Arbitragem não se aplicam (1) a ações individuais num julgado de paz; (2) à prossecução de ações de execução através de uma agência governamental, se a lei o permitir; (3) a uma reclamação ou recurso ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE; (4) a uma ação para salvaguardar uma decisão de arbitragem anterior ou assegurar a sua aplicação; (5) ao direito da Epic de requerer uma medida cautelar contra o Utilizador num tribunal, para preservar o status quo enquanto se desenrola uma arbitragem; (6) a reivindicações relacionadas com pirataria, criação, distribuição ou promoção de mecanismos de batota e violação de propriedade intelectual, e (7) à aplicabilidade da cláusula de Renúncia a Ação Coletiva infra.
O Utilizador e a Epic concordam que o facto de um litígio estar ou não sujeito a arbitragem ao abrigo do presente Contrato será determinado pelo árbitro e não por um tribunal.
O Utilizador ou a Epic podem iniciar a arbitragem de quaisquer Litígios não resolvidos por Resolução Informal, apresentando um “Pedido de Arbitragem” junto da NAM, de acordo com as Regras. As instruções de preenchimento desse Pedido de Arbitragem estão disponíveis no site da NAM ou podem ser obtidas enviando um e-mail para a NAM, para o endereço [email protected]. O Utilizador enviará uma cópia de qualquer Pedido de Arbitragem para Epic Games, Inc., Legal Department, ATTN: ARBITRATION OF DISPUTE, Box 254, 2474 Walnut Street, Cary, North Carolina, 27518, EUA. A Epic enviará qualquer Pedido de Arbitragem para o seu endereço de e-mail registado e para qualquer endereço de faturação que o Utilizador nos tenha fornecido.
A arbitragem será levada a cabo por um único árbitro. O Utilizador e a Epic concordam que a arbitragem será levada a cabo em inglês e que o árbitro ficará vinculado ao presente Contrato.
Se for necessária uma audiência presencial, tal audiência terá lugar no Condado de Wake, na Carolina do Norte, ou no local de residência do Utilizador, conforme escolhido por este. O árbitro (e não um juiz ou um júri) resolverá o Litígio. Salvo acordado em contrário pelo Utilizador e pela Epic, qualquer decisão ou sentença incluirá uma declaração escrita indicando a decisão de cada reivindicação e a base para a sentença, incluindo as constatações e conclusões factuais e jurídicas essenciais do árbitro.
O árbitro só pode outorgar medidas jurídicas ou de equidade que sejam solicitadas pelo Utilizador ou pela Epic para satisfazer uma das reivindicações individuais das partes (que o árbitro considere serem sustentadas por elementos de prova pertinentes credíveis). Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o árbitro não poderá conceder qualquer medida de reparação contra a Epic em relação a qualquer pessoa que não seja o Utilizador.
Todas as decisões ou sentenças podem ser aplicadas, por qualquer tribunal competente, na qualidade de sentença transitada em julgado, ou, se aplicável, pode ser apresentado a esse tribunal um pedido de aceitação judicial de qualquer sentença e uma ordem de execução.
Se o Utilizador der início a arbitragem, terá de pagar a taxa de apresentação de pedido da NAM exigida para arbitragens de consumidores.
Em algumas situações, a Epic ajudará o Utilizador com as suas taxas para (idealmente) chegarmos a uma resolução rápida e justa:
Se o Litígio envolver danos iguais ou inferiores a 10 000 USD, a Epic pagará a totalidade da taxa de apresentação de pedido da NAM, incluindo a taxa que teria de pagar de outra forma.
Se o acima exposto não se aplicar ao Utilizador, mas o Utilizador demonstrar que os custos da taxa de apresentação de pedido da arbitragem serão proibitivos em comparação com os custos de litígio, a Epic pagará a parte da taxa de apresentação de pedido do Utilizador que o árbitro considere necessária para evitar que a arbitragem seja proibitiva em termos de custos (em comparação com os custos de litígio).
Para efeitos de cálculo dos ressarcimentos por danos ao abrigo deste parágrafo, serão agregadas reivindicações semelhantes apresentadas por vários requerentes representados pelo mesmo advogado ou por um advogado coordenado. Por outras palavras, se vinte pessoas representadas pelo mesmo advogado ou por um advogado coordenado solicitarem 1000 dólares cada, isto será tratado para os fins desta secção como uma reivindicação de 20 000 dólares.
Mesmo que a Epic ganhe a arbitragem e a lei aplicável ou as Regras permitam que a Epic exija a respetiva parte das taxas da NAM ao Utilizador, a Epic não o fará.
A taxa de assistência oferecida acima depende de o Utilizador apresentar o pedido de arbitragem de “boa-fé”. Se o árbitro considerar que o Utilizador apresentou um pedido de arbitragem contra a Epic para uma finalidade indevida, de forma frívola ou sem realizar, antes de apresentar o pedido, uma investigação suficiente sobre os factos ou a lei aplicável, o pagamento de todas as taxas será regido pelas Regras.
As taxas de apresentação que a Epic concorda em pagar ao abrigo desta secção não incluem as taxas e custos dos Advogados do Utilizador e e
ssas taxas e custos não são contabilizados ao determinar o quanto um litígio envolve.
A Epic não lhe cobrará os honorários ou despesas dos respetivos advogados em qualquer arbitragem, mesmo que a lei ou as Regras nos autorizem a fazê-lo. Se o Utilizador optar por ser representado por um advogado, pagará os honorários e custos dos seus próprios advogados, a menos que a lei aplicável indique o contrário.
Se forem enviados 25 ou mais Avisos de Litígios que expressem reivindicações semelhantes e tenham o mesmo advogado ou estejam abrangidos por aconselhamento jurídico coordenado, tais pedidos serão considerados “Casos Coordenados” e serão tratados como pedidos em massa ou pedidos relativos a vários casos, de acordo com as Regras, se e na medida em que a intenção seja submeter os Casos a arbitragem, conforme estabelecido no presente Contrato. Caso considerem que os casos são Casos Coordenados, a Epic ou o Utilizador podem comunicar esse facto à outra parte, e os litígios sobre se um caso ou casos cumprem a definição contratual de “Casos Coordenados” serão decididos, enquanto questão administrativa, pelo prestador de arbitragem. Os pedidos de Arbitragem em Casos Coordenados apenas serão apresentados junto do prestador de arbitragem conforme permitido pelo processo de referência descrito abaixo. A Epic pagará apenas a sua parte das taxas de arbitragem no que se refere aos Casos Coordenados submetidos a arbitragem; os requerentes serão responsáveis pela sua parte dessas taxas. No que se refere a reivindicações formuladas num Caso Coordenado, os prazos de prescrição aplicáveis são suspensos a partir do momento em que um Aviso de Litígio tenha sido recebido por uma parte até que, nos termos do presente Contrato, o Caso Coordenado seja submetido a arbitragem ou, conforme previsto abaixo, levado a tribunal.
Assim que o advogado nos Casos Coordenados tiver informado a Epic de que todos ou substancialmente todos os Avisos de Litígio foram apresentados para esses casos, o advogado das partes deve conferir de boa-fé o número de casos que devem prosseguir para a arbitragem como “de referência”, para permitir que cada lado tenha uma oportunidade razoável de testar os méritos dos seus argumentos. Se os advogados das partes não chegarem a acordo quanto ao número de casos de referência, um número par de casos é selecionado, enquanto questão administrativa, pelo prestador de arbitragem (ou, a critério deste, por um árbitro do processo). Os fatores que o prestador de arbitragem pode ter em conta ao decidir quantos casos de referência deve ordenar incluem a complexidade do litígio e as diferenças entre os vários casos no que toca aos factos ou leis aplicáveis. Uma vez fixado o número de casos de referência, por acordo ou pelo prestador de arbitragem, cada parte deve selecionar metade desse número de entre os requerentes que forneceram Avisos de Litígio conformes, e apenas esses casos escolhidos podem ser apresentados ao prestador de arbitragem. Não podem ser apresentados quaisquer outros casos até que essas questões de referência tenham sido concluídas, e a Epic Games não pode ser obrigada a pagar quaisquer taxas associadas a pedidos de arbitragem que não aqueles que possam ser apresentados como casos de referência. As partes reconhecem que este processo de casos de referência atrasará a resolução dos Casos Coordenados não selecionados como casos de referência.
Salvo acordo em contrário entre as partes, cada caso de referência deve ser atribuído a um árbitro diferente.
Apenas os julgamentos de casos de referência irão prosseguir no âmbito da arbitragem. Uma vez concluídos todos os julgamentos de casos de referência (ou antes, se o advogado dos requerentes e a Epic concordarem), as partes devem participar numa única mediação de todos os restantes Casos Coordenados, com cada lado a pagar metade da taxa de mediação aplicável. A Epic e o advogado dos requerentes devem chegar a acordo no que se refere a um mediador no prazo de 30 dias após a conclusão do último julgamento de casos de referência. Se o advogado da Epic e os requerentes não conseguirem chegar a acordo relativamente a um mediador no prazo de 30 dias, o prestador de arbitragem procederá à nomeação de um mediador como uma questão administrativa. A Epic e o advogado dos requerentes irão cooperar com o objetivo de garantir que a mediação é agendada o mais rapidamente possível após a nomeação do mediador.
Se a mediação não produzir uma resolução global, este requisito de arbitragem deixará de se aplicar aos Litígios que são objeto de Casos Coordenados para os quais foi recebido um Aviso de Litígio em conformidade pela outra parte, mas que não foram resolvidos em processos de casos de referência. Esses Litígios só podem ser apresentados nos tribunais estatais em Wake County, Carolina do Norte, ou se existir jurisdição federal, no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Este da Carolina do Norte, e o Utilizador consente, como parte do Contrato, em apresentar tais casos exclusivamente nestes tribunais. Nada neste parágrafo deve ser interpretado como uma proibição, quer do utilizador quer da Epic, de remeter um caso do tribunal estadual para o federal, se a remessa for permitida pela lei aplicável. Na medida em que estiver a reivindicar as mesmas pretensões que outras pessoas e for representado por um advogado comum ou coordenado, o Utilizador concorda em renunciar a qualquer objeção de que a apensação de todos esses processos é impraticável. Se um Litígio anteriormente arbitrável for levado a tribunal, os requerentes podem solicitar um tratamento coletivo, mas na medida máxima permitida pela lei aplicável, as classes solicitadas só podem incluir os requerentes dos Casos Coordenados que apresentaram Avisos de Litígio conformes. Qualquer parte pode contestar a atribuição de tratamento coletivo em qualquer fase do litígio e com base em qualquer fundamento disponível.
Os tribunais estaduais do Condado de Wake, Carolina do Norte ou, se existir jurisdição federal, o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Este da Carolina do Norte, terão autoridade para impor este processo de casos de referência e podem proibir a instauração de processos judiciais ou pedidos de arbitragem que não sejam feitos em conformidade com o mesmo. O Utilizador reconhece a jurisdição de tais tribunais para este fim.
Se um Litígio tiver de ser arbitrado, ou o Utilizador ou a Epic têm de dar início à arbitragem do Litígio no prazo de dois (2) anos a partir do momento em que o Litígio surgiu pela primeira vez. Se a lei aplicável exigir que o Utilizador mova uma ação relativa a um Litígio num prazo inferior a dois anos após o Litígio ter surgido pela primeira vez, o Utilizador terá de dar início à arbitragem dentro desse prazo mais curto. A Epic incentiva o Utilizador a informá-la sobre um Litígio assim que possível, para que possamos trabalhar com vista à sua resolução. A falta de notificação atempada invalida todas as reivindicações.
O processo de resolução de litígios estabelecido nesta secção sobrevive a qualquer rescisão deste Contrato ou à cessação da prestação de serviços da Epic ao Utilizador.
Embora a Epic possa rever o presente Contrato a seu critério, a Epic não tem o direito de, após o surgimento de um Litígio, alterar os termos de arbitragem ou as regras aqui especificadas em relação a tal Litígio, se tal alteração tornar os procedimentos de arbitragem menos favoráveis ao requerente. O facto de os procedimentos alterados serem menos favoráveis ao requerente é uma questão a ser decidida pelo árbitro, e se vários requerentes estiverem envolvidos em Casos Coordenados, a aplicabilidade dos termos revistos aos Casos Coordenados será decidida, enquanto questão processual, pelo prestador de arbitragem.
Até à extensão máxima permitida pela lei aplicável, para qualquer caso não sujeito ao requisito de arbitragem (exceto na extensão limitada discutida acima para Casos Coordenados), o Utilizador e a Epic concordam em apenas apresentar litígios, reivindicações ou controvérsias entre si e a Epic que se relacionem com qualquer Produto Epic ou com os Produtos Epic em geral, com a utilização ou tentativa de utilização de um Produto Epic por parte do Utilizador, ou com este Contrato, a título individual, e não devem:
Se qualquer uma das disposições desta Secção for considerada inválida, inexequível ou ilegal, o Utilizador e a Epic concordam que a disposição será excluída e a parte remanescente do contrato permanecerá em vigor e será interpretada como se qualquer disposição excluída não tivesse sido incluída. A única exceção é que, se a proibição de arbitragens coletivas for considerada inválida, inaplicável ou ilegal, o Utilizador e a Epic concordam que não poderá ser excluída; toda esta Secção 13, exceto a Secção 13.4, será nula e inaplicável e qualquer litígio será resolvido em tribunal, sob reserva do foro e da escolha de cláusulas especificados no presente Contrato. A arbitragem não será em circunstância alguma conduzida numa base coletiva sem o consentimento expresso da Epic.
O Software é um “Commercial Item” [Item Comercial] (conforme definido em 48 C.F.R. §2.101), consistindo em “Commercial Computer Software” [Programa Informático Comercial] e “Commercial Computer Software Documentation” [Documentação de Programa Informático Comercial] (conforme utilizado em 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202, conforme aplicável). O Software está a ser licenciado a utilizadores finais do Governo dos EUA na condição exclusiva de Commercial Item e apenas com os direitos concedidos a outros titulares da licença nos termos do presente Contrato.
O Utilizador declara e garante à Epic que não (a) está localizado, organizado ou é residente normal num país ou território sujeito a um embargo do governo dos EUA, nem (b) está sujeito a restrições aplicáveis a qualquer pessoa ou entidade incluída em qualquer lista governamental dos EUA, UE ou outra lista de partes proibidas ou restritas.
A Epic pode emitir um Contrato alterado a qualquer momento, ao seu critério, publicando o Contrato alterado no seu website ou fornecendo ao Utilizador acesso digital ao Contrato alterado através do Software ou de outros meios. Se qualquer alteração a este Contrato não for aceitável para o Utilizador, este pode resolver este Contrato de acordo com a Secção 9 antes de tal Contrato alterado entrar em vigor, após o que deve parar de utilizar o Software. Ao utilizar o Software após a entrada em vigor do Contrato alterado, ou de outro modo indicar a sua aceitação do Contrato alterado, o Utilizador concorda em ficar vinculado aos termos do Contrato alterado.
O Utilizador não pode, sem o consentimento prévio por escrito da Epic, ceder, transferir, cobrar ou subcontratar todos ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do presente Contrato, e qualquer tentativa de o fazer sem esse consentimento será nula e sem efeito. Se as restrições à transferência do Software previstas no presente Contrato não forem aplicáveis ao abrigo da lei do seu país, o presente Contrato será vinculativo para qualquer destinatário do Software. A Epic pode, a qualquer momento, ceder, transferir, cobrar ou subcontratar todos ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do presente Contrato.
Conforme utilizados no presente Contrato, os seguintes termos em maiúsculas têm os seguintes significados:
“Epic” significa, dependendo da localização da residência principal do Utilizador e da plataforma:
a. Se estiver a aceder à Aplicação da Epic Games Store no Android e residir nos Estados Unidos da América, a Epic Games, Inc., uma empresa de Maryland com sede social em Box 254, 2474 Walnut Street, Cary, Carolina do Norte, 27518, EUA.
b. Se estiver a aceder à Aplicação da Epic Games Store no Android e residir fora dos Estados Unidos da América, a Epic Games Commerce GmbH, uma empresa suíça de responsabilidade limitada com sede social em Platz 10, 6039 Root D4, Suíça; ou
c. Se estiver a aceder à Aplicação da Epic Games Store no iOS, a Epic Games Sweden AB, (número de registo 559153-7724), uma empresa constituída ao abrigo das leis da Suécia, com sede social em Västgötagatan 2, 118 27 Estocolmo, Suécia.
“Criador” designa a parte que está a oferecer Software para venda através da Aplicação da Epic Games Store.
“Aplicação da Epic Games Store” é a aplicação proprietária para iOS e Android conhecida como a Aplicação da Epic Games Store.
“Observações”, quaisquer observações ou sugestões que o Utilizador forneça à Epic relativamente ao Software, aos Serviços ou a outros produtos e serviços da Epic.
“Termos Específicos do Software” significa termos de licença adicionais ou alternativos entre o Utilizador e um Criador específicos de um determinado Software ou Serviço.
“Serviços” significa quaisquer serviços disponibilizados ao Utilizador pela Epic ou pelas suas afiliadas através do Software, incluindo serviços para comprar, transferir ou utilizar jogos de vídeo ou outro Software ou Serviços.
“Software” significa (i) a Aplicação da Epic Games Store e (ii) videojogos ou outro software disponibilizado para transferência ou utilização através da Aplicação da Epic Games Store. O termo “Software” também inclui quaisquer correções, atualizações e melhorias de tal Software, bem como todos os conteúdos e documentação conexos fornecidos com o Software ou para o mesmo, incluindo, entre outros, todo o código de software e todos os títulos, temas, objetos, personagens, nomes, diálogos, slogans, locais, histórias, trabalho artístico, animação, conceitos, sons, efeitos audiovisuais, métodos de funcionamento e composições musicais relacionadas com tal Software, e, ainda, quaisquer cópias de qualquer um destes elementos.
18. Diversos
Para obter informações sobre as nossas práticas de moderação de conteúdos, visite o nosso Centro de Segurança e Proteção.
A Aplicação da Epic Games Store faz recomendações de produtos ao Utilizador para ajudar a melhorar a sua experiência no serviço.
Quando a Epic apresenta produtos de forma algorítmica, isto baseia-se em vários parâmetros principais, incluindo interações agregadas dos utilizadores com o serviço (como visualizações, pesquisas e filtros aplicados), informações sobre um utilizador individual (como preferências de idade e idioma) e informações sobre um produto em si (como a data de lançamento do produto, se é pago ou gratuito, a sua classificação e o número de transferências).
Outros exemplos das nossas funcionalidades algorítmicas incluem coisas como “melhor jogador classificado”, “tendência” e “mais popular”.
Este Contrato, juntamente com os Termos de Serviço, a Política de Privacidade e quaisquer Termos Específicos do Software ou outros termos adicionais que o Utilizador possa ter acordado com a Epic, constitui o acordo integral entre o Utilizador e a Epic relativamente ao assunto abrangido por este Contrato. Todas as outras comunicações, propostas e declarações relativas ao objeto do presente Contrato são excluídas.
O original do presente Contrato está redigido em inglês; eventuais traduções são fornecidas apenas para fins de referência. O Utilizador renuncia a qualquer direito que a lei do seu país lhe possa conferir no sentido de exigir que o presente Contrato seja redigido ou interpretado na língua de qualquer outro país.
O presente Contrato descreve determinados direitos legais. O Utilizador poderá ter outros direitos ao abrigo das leis da sua jurisdição. Caso as leis da sua jurisdição não o permitam, o presente Contrato não altera os seus direitos ao abrigo das mesmas. As limitações e exclusões de garantias e vias de recurso previstas no presente Contrato poderão não aplicar-se ao Utilizador, pois a sua jurisdição poderá não permiti-las, nas suas circunstâncias específicas. No caso de determinadas disposições do presente Contrato serem consideradas inaplicáveis por um tribunal ou órgão jurisdicional competente, tais disposições serão aplicadas apenas na medida máxima permitida ao abrigo da lei aplicável e os restantes termos do presente Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito.
Nenhum ato da Epic no que se refere a exercer, não exercer ou atrasar o exercício de qualquer um dos respetivos direitos nos termos do presente Contrato, por lei ou decisão equitativa, será considerado renúncia a tais direitos ou a quaisquer outros direitos ou soluções disponíveis por força de contrato, lei ou decisão equitativa.
O Utilizador concorda que o presente Contrato não confere quaisquer direitos ou recursos a qualquer pessoa que não as partes do presente Contrato, exceto conforme expressamente declarado.
As obrigações da Epic estão sujeitas a leis e processos legais existentes e a Epic poderá cumprir pedidos ou requisitos de aplicação da lei ou regulamentares, não obstante qualquer termo em contrário no presente Contrato.