Última atualização a 15 de janeiro de 2025
Leia este Contrato com atenção. Este é um documento legal que explica os seus direitos e obrigações relacionados ao seu uso do Software, incluindo quaisquer Serviços que acessar ou compras que fizer por meio do Software. Ao fazer o download ou usar o Software, ou ao expressar de outra forma a sua aceitação deste Contrato, o usuário concorda em estar vinculado aos termos deste Contrato. Se não concordar ou não puder concordar com os termos deste Contrato, não faça download nem use este Software.
Examine a Política de Privacidade da Epic, que pode ser encontrada em https://www.epicgames.com/privacypolicy, que também rege a sua utilização do Software e dos Serviços, para entender as nossas práticas. Se usar Software ou Serviços de terceiros, as políticas de privacidade destes (licenciante ou distribuidor) também poderão reger o seu uso desse Software ou Serviços. Além disso, o seu uso dos Serviços também é regido pelos Termos de Serviço da Epic, que podem ser encontrados em https://www.epicgames.com/tos. Ao fazer download ou usar o Software, também concorda com os Termos de Serviço da Epic e reconhece que leu a Política de Privacidade da Epic.
Determinadas palavras ou frases carregam certos significados definidos quando usadas neste Contrato. Essas palavras e frases estão definidas abaixo na Seção 16.
OBSERVAÇÃO: ESTE ACORDO ESTÁ SUJEITO A UMA RENÚNCIA AOS DIREITOS DE AÇÃO COLETIVA, CONFORME DETALHADO NA SEÇÃO 12.
A Epic lhe concede um direito e uma licença limitados, pessoais, não exclusivos, intransferíveis e não sublicenciáveis para usar o Software e os Serviços para seu uso pessoal e não comercial (a “Licença”). Os direitos que a Epic lhe concede por meio da Licença estão sujeitos aos termos deste Contrato, e só poderá fazer uso da Licença se cumprir todos os termos aplicáveis.
A Licença entra em vigor na data em que o usuário aceita este Contrato. O Software é licenciado e não vendido para si, nos termos da Licença. A Licença não lhe concede nenhum título ou propriedade sobre o Software.
Alguns Softwares e Serviços podem estar sujeitos a termos adicionais específicos para os Softwares ou Serviços, incluindo, por exemplo, Termos Específicos do Software. Ao usar o Software ou um Serviço sujeito a termos adicionais, concorda com tais termos adicionais.
Em relação ao Software ou qualquer de suas partes ou módulos, o usuário não deverá: (a) usá-lo comercialmente ou para fins promocionais; (b) usá-lo em mais de um dispositivo por vez; (c) copiar, reproduzir, exibir, executar ou utilizá-lo de outra forma que não seja expressamente autorizada neste Contrato ou em seus Termos Específicos do Software; (d) vender, alugar, arrendar, licenciar, distribuir ou, de outra forma, transferi-lo; (e) fazer engenharia reversa, derivar o seu código fonte, modificar, adaptar, traduzir, decompilar ou desmontar o Software ou fazer trabalhos derivados baseados nele; (f) remover, desabilitar, contornar ou modificar qualquer aviso proprietário ou rótulo ou tecnologia de segurança incluída nele; (g) criar, desenvolver, distribuir ou usar qualquer programa de software não autorizado para obter vantagem em qualquer jogo on-line ou outro modo de jogo; (h) usá-lo para infringir ou violar os direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer propriedade intelectual, direitos de publicidade ou de privacidade; (i) usar, exportar ou reexportar o Software em violação a qualquer lei ou regulamento aplicável; ou (j) comportar-se de maneira que seja prejudicial à fruição do Software ou dos Serviços por outros usuários, conforme pretendido pela Epic, a critério exclusivo da Epic, incluindo, sem limitação, o seguinte – trapaça, assédio, uso de linguagem ofensiva ou abusiva, abandono de jogos, sabotagem de jogos, spam, engenharia social ou golpes.
A Epic pode fornecer correções, atualizações ou upgrades ao Software que devem ser instalados para que o usuário continue a usar o Software ou os Serviços. A Epic pode atualizar o Software remotamente sem notificá-lo, e o usuário consente com a aplicação, pela Epic, de correções, atualizações e upgrades. A Epic poderá modificar, suspender, descontinuar, substituir, trocar ou limitar o seu acesso a qualquer aspecto do Software ou dos Serviços a qualquer momento. O usuário reconhece que o seu uso do Software ou dos Serviços não lhe confere qualquer participação, monetária ou de outra forma, em qualquer aspeto ou recurso do Software ou dos Serviços, incluindo, sem limitação, recompensas no jogo, conquistas e níveis de personagem. Você também reconhece que qualquer dado de personagem, progresso de jogo, personalização de jogos ou outros dados relacionados ao seu uso do Software ou dos Serviços pode deixar de estar disponível para si a qualquer momento sem aviso prévio da Epic, incluindo, sem limitação, depois da aplicação de uma correção, atualização ou upgrade pela Epic. A Epic não possui nenhuma obrigação de manutenção ou suporte no que se refere ao Software ou aos Serviços.
A Epic pode permitir que use os Serviços para criar, desenvolver, fazer upload, enviar, transmitir ou, de outra forma, disponibilizar à Epic e a outros usuários adições, melhorias, modificações ou outros conteúdos gerados pelos usuários para determinados videogames (“Mods”), conforme permitido pelo desenvolvedor ou editor de tais videogames (“Titular dos direitos”). O usuário estará em conformidade com todos os contratos de licença de usuário final, políticas e termos de serviço de terceiros aplicáveis associados aos Mods, inclusive qualquer política ou contrato fornecido pelo Titular dos direitos. Em relação a cada Mod, o usuário fará divulgações completas e exatas em resposta a todas as solicitações feitas pela Epic ou pelo Titular dos direitos, em referência ao uso de propriedade intelectual no Mod, às medidas e processos de segurança e privacidade de dados do Mod, além de informações pertinentes a classificações de conteúdo, e é responsável por garantir que o Mod seja e permaneça compatível com os Serviços e o(s) videogame(s) aplicável(eis).
O usuário confirma e concorda que os seus Mods (1) não violam nenhuma lei aplicável, (2) não violam nem infringem quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou morais, e (3) não contêm qualquer vírus, conteúdo ou código mal-intencionado, como qualquer software que interfira, interrompa, danifique ou forneça acesso não autorizado a dispositivos, servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de qualquer terceiro. A Epic se reserva o direito de remover quaisquer Mods, a seu critério.
A Epic não vende seus Mods, a menos que o usuário tenha celebrado um contrato em separado com a Epic que autorize a fazê-lo. O usuário confirma e concorda que (1) não tem direito a nenhuma remuneração por parte da Epic pelos seus Mods, salvo disposição expressa em um contrato em separado com a Epic, (2) a Epic não tem nenhuma obrigação de aceitar, distribuir ou disponibilizar qualquer um dos seus Mods, (3) a Epic deverá fornecer o seu endereço de e-mail para os Titulares dos direitos para permitir que os mesmos entrem em contato com você com relação aos seus Mods e (4) a Epic pode encaminhar reivindicações ou avisos de que não tem todos os direitos necessários sobre o seu Mod.
Ao enviar os Mods para a Epic, o usuário concede à Epic, por este ato, uma licença não exclusiva, totalmente integralizada, sem royalties e revogável para usar, copiar, modificar, distribuir, executar publicamente e apresentar publicamente seus Mods com a finalidade de permitir que os usuários finais instalem e usem os Mods.
Caso forneça qualquer Feedback à Epic, o usuário concede à Epic, na forma deste documento, uma licença não exclusiva, não remunerada, isenta de royalties, irrevogável, perpétua, transferível e sublicenciável para usar, reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, preparar trabalhos derivados, executar publicamente, exibir publicamente, fazer, mandar fazer, usar, vender, oferecer para venda, importar e de outra forma explorar esse Feedback para quaisquer fins, para todos os métodos e formas de exploração atuais e futuros em qualquer país. Se tais direitos não puderem ser licenciados segundo a legislação aplicável (tais como direitos morais e outros direitos pessoais), o usuário renuncia ao direito de reivindicá-los. O usuário entende e concorda que a Epic não é obrigada a fazer qualquer uso de qualquer Feedback fornecido por você. Concorda que, se a Epic usar o seu Feedback, a Epic não é obrigada a lhe dar crédito nem a remunerá-lo. Declara e garante que tem todos os direitos aplicáveis sobre qualquer Feedback que fornecer à Epic, estando apto e habilitado a fornecer os direitos de forma a garantir que a licença e direitos previstos acima à Epic e às outras partes afetadas os direitos descritos acima. Isso inclui, entre outras coisas, direitos de propriedade intelectual e outros direitos pessoais ou de propriedade.
A Epic e os seus licenciantes são proprietários de todos os títulos, direitos de propriedade e propriedade intelectual sobre o Software e os Serviços. Epic, Epic Games, Unreal, Unreal Engine e seus respetivos logotipos são marcas ou marcas registradas da Epic e as suas afiliadas nos Estados Unidos da América e em outros lugares. Todos os direitos concedidos nos termos deste Contrato são concedidos somente na forma de uma licença expressa e não por venda ou cessão. Nenhuma licença ou outros direitos serão concedidos nos termos deste Contrato de forma tácita, por interpretação ou de outra forma.
O Software e os Serviços são fornecidos “na forma como estão” e “conforme disponíveis”, “com todas as falhas” e sem garantia de qualquer tipo. A Epic, suas afiliadas, seus licenciantes e prestadores de serviços, bem como os licenciantes e prestadores de serviços de suas afiliadas (coletivamente, as “Partes Epic”) renunciam a todas as declarações, garantias e condições (sejam expressas ou implícitas) em relação ao Software e aos Serviços, incluindo, sem limitação, a não de violação, adequação ao propósito a que se pretendem ou adequação a qualquer finalidade (quer a Epic saiba ou tenha motivos para saber de tal finalidade ou não), quer seja essa decorrente de lei, por motivo de costume, utilização no mercado ou decorrente de negociação. Sem limitar a generalidade do disposto acima, as Partes Epic não garantem que (1) o Software ou os Serviços funcionarão adequadamente, (2) a operação do Software ou dos Serviços será ininterrupta ou livre de falhas, erros ou malwares (como vírus), ou (3) quaisquer defeitos no Software ou nos Serviços podem ser ou serão corrigidos. Este parágrafo será aplicado na extensão máxima permitida pela legislação aplicável.
Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, as Partes Epic não serão responsáveis por quaisquer lucros cessantes ou quaisquer danos indiretos, incidentais, consequentes, especiais, punitivos ou exemplares decorrentes deste Contrato, do Software ou dos Serviços, ou a eles relacionados, mesmo que uma Parte Epic tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. Além disso, na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade agregada das Partes Epic decorrente deste Contrato, do Software ou dos Serviços a eles relacionada não excederá os valores totais que pagou (se houver) à Epic pelo Software ou Serviço específico ao qual a responsabilidade se refere durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores aos eventos que deram origem a tal responsabilidade. Essas limitações e exclusões relacionadas a danos se aplicam mesmo que os recursos legais disponíveis não forneçam uma compensação adequada.
Para fins da exclusão acima de certas garantias e limitação de responsabilidade, a menos que exista uma renúncia às garantias do desenvolvedor ou uma limitação da responsabilidade do desenvolvedor em Termos Específicos do Software para o Software ou o Serviço aceitos por si, o termo “Partes Epic” inclui o desenvolvedor de um Software ou Serviço licenciado para si nos termos deste Contrato (seja a Epic, sua afiliada ou um terceiro),
Não obstante o acima exposto, alguns países, estados, províncias ou outras jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou a limitação de responsabilidade conforme indicado acima, portanto, os termos acima podem não se aplicar a si. Em vez disso, em tais jurisdições, as exclusões e limitações acima serão aplicadas somente até o limite permitido pelas leis de tais jurisdições. Além disso, pode ter direitos legais adicionais na sua jurisdição. Nada disposto neste Contrato prejudicará os direitos legais que o usuário possa ter como consumidor do Software ou dos Serviços.
O usuário concorda em indenizar, pagar os custos de defesa e isentar de responsabilidade as Partes Epic e os seus respetivos empregados, diretores, conselheiros, agentes, contratados e outros representantes de todas as reivindicações, demandas, ações, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatórios, custas e honorários de peritos) decorrentes de, ou relativas a (a) qualquer reivindicação que, se verdadeira, constituiria uma violação deste Contrato ou negligência da sua parte, (b) qualquer ato ou omissão da sua parte no uso do Software ou dos Serviços, ou (c) qualquer alegação de infração ou violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros decorrentes do uso do seu CGU ou Feedback pela Epic. O usuário concorda em reembolsar as Partes Epic, se demandado, por quaisquer custos de defesa incorridos pelas Partes Epic e quaisquer pagamentos feitos ou perdas sofridas pelas Partes Epic, seja em uma sentença ou acordo judicial, com base em qualquer assunto coberto por esta Seção 8.
Se estiver proibido por lei de assumir a obrigação de indenização acima, o usuário assumirá, então, na extensão permitida pela legislação, toda a responsabilidade por quaisquer reivindicações, demandas, ações, perdas, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatórios, custos e honorários de peritos) que sejam objeto da obrigação de indenização acima.
Salvo se houver concordado com Termos Específicos do Software para o Software ou Serviço que incluam uma indenização do desenvolvedor, conforme usado nas cláusulas de indenização acima, o termo “Partes Epic” inclui o desenvolvedor de um Software ou Serviço a si licenciado nos termos deste Contrato (seja a Epic, sua afiliada ou um terceiro).
Sem limitar quaisquer outros direitos da Epic, este Contrato será rescindido automaticamente sem aviso prévio se o usuário deixar de cumprir qualquer um dos seus termos e condições. O usuário também poderá rescindir este Contrato ao excluir todas as cópias do Software. No caso de rescisão deste Contrato, a Licença será automaticamente rescindida, sendo que não poderá mais exercer qualquer dos direitos concedidos pela Licença, e deverá destruir todas as cópias do Software em sua posse.
Exceto quando expressamente disposto de outra forma neste documento ou na extensão exigida por lei, todos os pagamentos e taxas não são reembolsáveis em qualquer circunstância, independentemente de o presente Contrato ter sido rescindido ou não.
As Seções 2, 4-13, 15-17 subsistirão a qualquer rescisão deste Contrato.
Por meio dos Serviços, a Epic pode permitir que compre licenças de Software e/ou Serviços usando a sua conta Epic. O carregamento e o uso do saldo da conta Epic para fazer essas compras são regidos pelos Termos de Serviço da Epic. Qualquer código promocional fornecido para comprar ou resgatar licenças de Software e/ou Serviços pode estar sujeito a termos e condições adicionais associados à promoção, oferta ou cupom. Quando fornece um cartão de pagamento, um código promocional ou outro método de pagamento à Epic para fazer uma compra, o usuário declara à Epic que é o usuário autorizado daquela forma de pagamento e autoriza a Epic a cobrar o valor da compra da sua forma de pagamento, incluindo impostos sobre vendas, imposto sobre valor agregado ou outros impostos aplicáveis. O usuário será responsável por qualquer ônus fiscal aplicável no seu local de residência em decorrência da Licença, do Software ou dos Serviços. O usuário é responsável por todas as compras feitas por meio da sua conta Epic.
Além disso, o Desenvolvedor pode permitir que você adquira itens e serviços digitais para uso em seu Software usando uma forma de pagamento que não seja fornecida pela Epic através dos Serviços. O usuário não pode realizar esses pagamentos ou transações de aquisição ou usar esses itens ou serviços digitais para qualquer finalidade ilegal. Esses pagamentos e essas transações são feitos somente entre o usuário e o Desenvolvedor de acordo com os termos de venda do Desenvolvedor e o contrato de licença do usuário final entre o usuário e o Desenvolvedor. A Epic não é uma parte desses pagamentos ou dessas transações.
O usuário concorda que este Contrato será considerado como criado e executado no Estado da Carolina do Norte, EUA, e qualquer disputa será resolvida de acordo com as leis da Carolina do Norte, exceto o conjunto de leis relacionado à escolha da legislação, e dos Estados Unidos da América. Qualquer ação ou processo para impor os termos deste Contrato ou para julgar qualquer disputa deverá ser levado à Corte Superior de Wake County, Estado da Carolina do Norte, ou à Corte Distrital dos Estados Unidos no Distrito Leste da Carolina do Norte. O usuário concorda com a jurisdição exclusiva e o local dessas cortes. O usuário se isenta de qualquer alegação de fórum inconveniente e de qualquer direito a um júri. A Convenção sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplicará. Qualquer lei ou regulamento que determine que o texto de um contrato deverá ser interpretado contra o redator não se aplicará a este Contrato.
O usuário concorda em não ajuizar ou participar de uma ação coletiva ou representativa, ação geral de advogado particular ou arbitragem coletiva relacionada ao Software ou aos Serviços ou a este Contrato. Também concorda em não tentar combinar qualquer ação ou arbitragem relacionada ao Software ou aos Serviços ou a este Contrato com qualquer outra ação ou arbitragem sem o consentimento de todas as partes deste Contrato e de todas as outras ações ou arbitragens.
Para efeitos de cálculo das indemnizações ao abrigo deste parágrafo, serão agregadas reivindicações semelhantes apresentadas por vários requerentes representados pelo mesmo advogado ou por advogados coordenados. Por outras palavras, se vinte pessoas representadas pelo mesmo advogado ou por advogados coordenados pedirem 1000 dólares cada, isto será tratado, para efeitos desta secção, como uma ação no valor de 20.000 dólares.
O Software é um “Item Comercial” (conforme definido na seção 2.101, título 48, do Code of Federal Regulations - CFR), e consiste em “Software de Computador Comercial” e “Documentação de Software de Computador Comercial” (conforme usados nas seções 12.212 ou 227.7202, título 48, do CFR, conforme aplicável). O Software está sendo licenciado para usuários finais do governo dos EUA apenas como Itens Comerciais e somente com os direitos concedidos a outros licenciados nos termos deste Contrato.
O usuário declara e garante à Epic que não está localizado em um país que está sujeito a um embargo do governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país “que apoia terroristas" e que não está listado em nenhuma lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.
Se forem enviadas 25 ou mais Notificações de Litígio que apresentem reivindicações semelhantes e tenham o mesmo advogado ou advogados coordenados, estas serão consideradas "Processos Coordenados" e serão tratadas como processos em massa ou processos múltiplos de acordo com as Regras, se e na medida em que se pretender que os Processos Coordenados sejam apresentados em arbitragem, tal como previsto no presente Acordo. A Epic ou o utilizador podem informar o outro da sua convicção de que os casos são Processos Coordenados, e os litígios sobre se um caso ou casos correspondem à definição contratual de "Processos Coordenados" serão decididos pela entidade de arbitragem como uma questão administrativa. Os pedidos de arbitragem em Processos Coordenados só podem ser apresentados à entidade responsável pela arbitragem se tal for permitido pelo processo de arbitragem probatório abaixo descrito. A Epic pagará apenas a sua quota das taxas de arbitragem relativas aos processos coordenados apresentados em arbitragem; os requerentes serão responsáveis pela respetiva quota dessas taxas. Os prazos de prescrição aplicáveis serão prorrogados em relação às reivindicações apresentadas num processo coordenado a partir do momento em que uma parte tenha recebido uma notificação de litígio conforme até que, nos termos do presente Acordo, o processo coordenado seja apresentado em arbitragem ou, como previsto abaixo, em tribunal.
Assim que o advogado nos Processos Coordenados tiver informado a Epic de que todas ou substancialmente todas as Notificações de Litígio foram apresentadas para esses processos, o advogado das partes conferenciará de boa-fé quanto ao número de casos que devem ser objeto de arbitragem como ”probatórios”, para permitir a cada parte uma oportunidade razoável de testar os méritos dos seus argumentos. Se os advogados das partes não chegarem a acordo quanto ao número de árbitros, será escolhido um número par pela entidade responsável pela arbitragem a título administrativo (ou, se a entidade responsável pela arbitragem assim o entender, por um árbitro do processo). Os fatores que o órgão de arbitragem pode considerar ao decidir quantos julgamentos probatórios ordenar incluem a complexidade da disputa e as diferenças nos fatos ou leis aplicáveis entre os vários casos. Uma vez que o número de casos de arbitragem seja fixado, por acordo ou pelo provedor de arbitragem, cada lado deverá selecionar metade desse número dentre os requerentes que apresentaram Notificações de Litígio conformes, e somente esses casos escolhidos poderão ser apresentados ao órgão de arbitragem. Nenhum outro caso pode ser apresentado até que esses casos “probatórios” tenham sido concluídos, e a Epic Games não pode ser obrigada a pagar quaisquer taxas associadas a pedidos de arbitragem para além daqueles autorizados a serem apresentados como “probatórios”. As partes reconhecem que a resolução dos Processos Coordenados não selecionados como ”probatórios” será adiada por este processo “probatório”.
A menos que as partes acordem de outra forma, cada julgamento probatório deve ser atribuído a um árbitro diferente.
Apenas os julgamentos ”probatórios” prosseguirão em arbitragem. Assim que todos os julgamentos probatórios tiverem sido concluídos (ou antes, se os advogados dos requerentes e a Epic concordarem), as partes devem participar numa única mediação de todos os restantes Processos Coordenados, com cada parte a pagar metade da taxa de mediação aplicável. A Epic e o advogado dos requerentes devem chegar a acordo quanto a um mediador no prazo de 30 dias após a conclusão do último julgamento probatório. Se os advogados da Epic e dos requerentes não chegarem a acordo sobre um mediador no prazo de 30 dias, o órgão de arbitragem nomeará um mediador como uma questão administrativa. A Epic e o advogado dos requerentes cooperarão com o objetivo de garantir que a mediação seja agendada o mais rapidamente possível após a nomeação do mediador.
Se a mediação não produzir uma resolução global, este requisito de arbitragem deixará de se aplicar aos Litígios que sejam objeto de Processos Coordenados para os quais a outra parte tenha recebido uma Notificação de Litígio conforme, mas que não tenham sido resolvidos em procedimentos probatórios. Tais Litígios podem ser apresentados apenas nos tribunais estaduais do Condado de Wake, Carolina do Norte, ou, se existir jurisdição federal, no Tribunal Distrital dos Estados Unidos da América para o Distrito Leste da Carolina do Norte, e o utilizador consente, como parte do Acordo, que tais casos sejam julgados exclusivamente nesses tribunais. Nada neste parágrafo deverá ser interpretado como uma proibição para o utilizador ou para a Epic de remeter um caso de um tribunal estatal para um tribunal federal, se a remessa for permitida ao abrigo da lei aplicável. Na medida em que estiver a fazer valer as mesmas reivindicações que outras pessoas e for representado por um advogado comum ou coordenado, o utilizador concorda em renunciar a qualquer objeção de que a junção de todas essas pessoas é impraticável. Se um Litígio anteriormente arbitrável for levado a tribunal, os requerentes podem solicitar um tratamento coletivo, mas na medida máxima permitida pela lei aplicável, as classes solicitadas só podem incluir os requerentes nos Processos Coordenados que forneceram Notificações de Litígio conformes. Qualquer parte pode contestar a certificação da classe em qualquer fase do litígio e em qualquer fundamento válido. Os tribunais estaduais do Condado de Wake, Carolina do Norte, ou, se existir jurisdição federal, o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste da Carolina do Norte, terão competência para fazer cumprir este processo probatório e poderão ordenar a instauração de processos judiciais ou pedidos de arbitragem que não tenham sido apresentados em conformidade com o mesmo. O utilizador consente com a competência de tais tribunais para este fim.
A Epic pode emitir um Contrato alterado a qualquer momento, a seu critério, por meio da publicação do Contrato alterado em seu site ou concedendo-lhe acesso digital ao Contrato alterado por meio do Software ou por outros meios. Se qualquer alteração a este Contrato não for aceitável para si, poderá rescindir este Contrato de acordo com a Seção 9 antes do início da vigência de tal alteração ao Contrato, momento no qual deverá deixar de usar o Software. Ao usar o Software depois que o Contrato alterado entrar em vigor ou ao indicar de outra forma a sua aceitação do Contrato alterado, concorda em estar vinculado aos termos do Contrato alterado.
O usuário não poderá, sem consentimento prévio por escrito da Epic, atribuir, transferir, cobrar ou subcontratar todos ou quaisquer direitos ou obrigações previstas neste Contrato, sendo que qualquer tentativa de fazê-lo sem consentimento será considerada nula e sem efeito. Se as restrições à transferência do Software neste Contrato não forem exequíveis de acordo com as leis do seu país, então este Contrato será vinculante para qualquer cessionário do Software. A Epic poderá a qualquer momento ceder, transferir, cobrar ou subcontratar todos ou quaisquer direitos ou obrigações previstos neste Contrato.
Conforme usadas neste Contrato, as seguintes palavras em maiúsculo têm os significados a seguir:
“Epic” significa, dependendo da localização da sua residência principal:
- Se reside nos Estados Unidos da América, a entidade Epic que celebra este Contrato consigo é a Epic Games, Inc., uma sociedade do Maryland com endereço postal em Box 254, 2474 Walnut Street, Cary, North Carolina, 27518, EUA
- Se reside fora dos Estados Unidos da América, a entidade Epic que celebra este Contrato consigo é a Epic Games Commerce GmbH, uma empresa suíça de responsabilidade limitada, com sede em Platz 10, 6039 Root D4, Suíça
“Desenvolvedor” significa o terceiro licenciante do Software.
“Feedback” significa qualquer feedback ou sugestões que o usuário fornecer à Epic em relação ao Software, aos Serviços ou a outros produtos e serviços da Epic.
“Termos Específicos do Software” significa termos e condições adicionais específicos de um Software ou Serviço em particular.
“Serviços” significa quaisquer serviços disponibilizados a si por meio do Software, incluindo serviços para compra, download ou uso de videogames ou outro Software ou Serviços.
“Software” significa qualquer (i) software da Epic disponibilizado a si pela Epic nos termos deste Contrato, incluindo o aplicativo proprietário da Epic conhecido como Epic Games Store e qualquer videogame da Epic ou outro software da Epic disponibilizado para download ou uso por meio do aplicativo da loja Epic Games, e (ii) videogames de terceiros ou outros softwares de terceiros disponibilizados para download ou uso por meio do aplicativo da loja Epic Games. O termo “Software” também inclui quaisquer correções, atualizações e melhorias para tal Software, e todo o conteúdo relacionado e documentação fornecida com ou para o Software, incluindo adicionalmente, sem limitação, todo código de software, títulos, temas, objetos, personagens, nomes, diálogos, bordões, localizações, histórias, ilustrações, animações, conceitos, sons, efeitos audiovisuais, métodos de operação e composições musicais relacionadas a tal Software, e quaisquer cópias de qualquer um dos itens anteriores.
Para obter informações sobre as nossas práticas de moderação de conteúdo, visite o nosso Central de Segurança e Proteção
A Epic Games Store faz recomendações de produtos para ajudar a melhorar a sua experiência no serviço.
Quando a Epic apresenta produtos através de algoritmos, isto baseia-se em vários parâmetros principais, incluindo interações agregadas do utilizador com o serviço (como visualizações, pesquisas e filtros aplicados), informações sobre um utilizador individual (como idade e preferências de idioma) e informações sobre um produto em si (como a data de lançamento do produto, se é pago ou gratuito, a sua classificação e número de downloads).
Outros exemplos dos nossos recursos algorítmicos incluem coisas como “melhor classificação dos jogadores”, “tendências” e “mais populares”.
Este Contrato, juntamente com os Termos de Serviço, a Política de Privacidade e quaisquer Termos Específicos do Software ou outros termos adicionais com os quais tenha acordado com a Epic, constituem o contrato integral entre o usuário e a Epic relacionado ao objeto coberto por este Contrato. Todas as outras comunicações, propostas e declarações relacionadas ao assunto coberto por este Contrato são excluídas.
O documento original deste Contrato está em inglês; quaisquer traduções são fornecidas apenas para fins de referência. O usuário se isenta de qualquer direito que possa ter segundo a legislação de seu país de ter este Contrato escrito ou interpretado no idioma de qualquer outro país.
Este Contrato descreve determinados direitos jurídicos. O usuário poderá ter outros direitos segundo a legislação da sua jurisdição. Este Contrato não alterará os seus direitos segundo a legislação de sua jurisdição se as leis da sua jurisdição não assim permitirem. As limitações e exclusões de garantias e as recursos legais previstos neste Contrato podem não se aplicar a si, uma vez que a sua jurisdição pode não as permitir em sua circunstância específica. No caso de certas disposições deste Contrato serem consideradas por uma corte ou tribunal de jurisdição competente como inexequíveis, essas disposições deverão ser aplicadas apenas na medida máxima possível nos termos da lei aplicável e os demais termos deste Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito.
Qualquer ação da Epic para exercer, bem como a falha ou o atraso no exercício de qualquer um de seus direitos previstos neste Contrato, em lei ou em equidade não será considerado uma renúncia destes ou de quaisquer outros direitos ou recursos legais disponíveis no contrato, pela lei ou em equidade.
O usuário concorda que este Contrato não confere nenhum direito ou recursos legais para qualquer pessoa que não as partes deste Contrato, exceto conforme mencionado explicitamente.
As obrigações da Epic estão sujeitas à legislação existente e ao devido processo legal, e a Epic poderá cumprir com qualquer pedido ou demandas de autoridades legais ou regulatórias apesar de qualquer disposição do contrário prevista neste Contrato.