Os presentes Termos e Condições do Saldo da Conta Epic (“Termos”), que regem o acesso e a utilização do serviço de saldo pré-pago (o “Saldo da Conta Epic”) disponibilizado pela Epic (conforme definida abaixo), são complementados pelos Termos de Serviço da Epic Games, disponíveis em https://www.epicgames.com/tos , (os “TdS da Epic”), que se consideram incorporados por remissão nos presentes Termos. Em caso de conflito entre os presentes Termos e os TdS da Epic, prevalecem os presentes Termos no que respeita ao acesso e à utilização do Saldo de Conta Epic. Os TdS da Epic incluem disposições que regem a conta Epic Games do Utilizador e uma cláusula vinculativa de arbitragem com renúncia a ações coletivas que, se aplicável, afeta os direitos do Utilizador no que respeita à forma de resolver qualquer litígio com a Epic. IMPORTANTE: OS TdS DA EPIC CONTÊM UMA DISPOSIÇÃO RELATIVA À ARBITRAGEM E À RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS, QUE OBRIGA O UTILIZADOR E A EPIC A SUBMETER OS LITÍGIOS A ARBITRAGEM VINCULATIVA INDIVIDUAL E A RENUNCIAR AO DIREITO DE RECORRER A TRIBUNAL, INDIVIDUALMENTE OU COMO PARTE DE UMA AÇÃO COLETIVA. AO ACEITAR OS PRESENTES TERMOS, O UTILIZADOR E A EPIC ACORDAM EM RESOLVER OS LITÍGIOS DECORRENTES DESTES TERMOS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM VINCULATIVA, INDIVIDUAL, CONFORME EXPLICADO NOS TdS DA EPIC. A DISPOSIÇÃO RELATIVA À ARBITRAGEM E À RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS NÃO SE APLICA AO UTILIZADOR QUE RESIDA NA UNIÃO EUROPEIA.
Leia atentamente os presentes Termos (que incluem abaixo uma disposição relativa à alteração dos termos) e os TdS da Epic antes de começar a utilizar o seu Saldo da Conta Epic, e reveja cuidadosamente quaisquer outros termos que possam ser aplicáveis à utilização de Serviços Epic específicos em conjugação com o seu Saldo da Conta Epic. Por “Serviços Epic” entende-se qualquer um dos nossos sítios web, lojas, jogos, aplicações ou outros produtos ou serviços da Epic Games que disponibilizemos ao Utilizador, como o Fortnite, a Epic Games Store ou quaisquer outras lojas digitais da Epic.
Nos presentes Termos, “nós”, “nosso”, “nos” ou “Epic” designa a entidade que presta o serviço de Saldo da Conta Epic no país de residência principal do Utilizador:
a. Se o Utilizador residir nos Estados Unidos, a Epic Games, Inc., uma sociedade constituída ao abrigo das leis do Estado de Maryland, com sede social em Box 254, 2474 Walnut Street, Cary, Carolina do Norte, 27518, EUA; ou
b. Se o Utilizador residir fora dos Estados Unidos, a Epic Games Commerce GmbH, uma sociedade suíça de responsabilidade limitada, com sede social em Platz 10, 6039 Root D4, Suíça.
e “Utilizador” ou “seu/sua” designa o titular registado da Conta Epic Games.
TODAS AS DESPESAS EM QUE O UTILIZADOR INCORRA, RELACIONADAS COM O SALDO DA CONTA EPIC, BEM COMO TODOS OS MONTANTES DEPOSITADOS NESSE SALDO, DEVEM SER PAGOS ANTECIPADAMENTE; A EPIC NÃO EFETUA, DE FORMA VOLUNTÁRIA, A CONVERSÃO DO SALDO EM DINHEIRO NEM QUALQUER REEMBOLSO, TOTAL OU PARCIAL, SALVO SE TAL ESTIVER EXPRESSAMENTE PREVISTO NOS PRESENTES TERMOS. NÃO OBSTANTE, NENHUMA DISPOSIÇÃO DOS PRESENTES TERMOS AFETARÁ OS DIREITOS LEGAIS DE QUE O UTILIZADOR BENEFICIE E QUE POSSAM CONFERIR-LHE O DIREITO A UM REEMBOLSO, INDEPENDENTEMENTE DAS POLÍTICAS DA EPIC.
IMPORTA NOTAR QUE, PONTUALMENTE, O SALDO DA CONTA EPIC PODERÁ ESTAR INACESSÍVEL OU EM MANUTENÇÃO E, NESSAS OCASIÕES, O UTILIZADOR PODERÁ NÃO TER ACESSO AO SEU SALDO, NEM CONSEGUIR ADICIONAR MONTANTES OU EFETUAR COMPRAS. A EPIC ENVIDARÁ ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA REDUZIR AO MÍNIMO OS PERÍODOS DE INDISPONIBILIDADE E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, INDICARÁ O TEMPO ESTIMADO PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO.
Elegibilidade
Para aceder e utilizar o Saldo de Conta Epic, o Utilizador deve dispor de uma ligação à Internet operacional e de uma conta Epic Games ativa e em situação regular. Todas as informações que o Utilizador fornecer no âmbito da utilização do Saldo de Conta Epic serão tratadas em conformidade com a Política de Privacidade da Epic, disponível em https://www.epicgames.com/privacypolicy.
Ativação
Para começar a utilizar o Saldo de Conta Epic, o Utilizador deve aceitar os presentes Termos. Após a ativação, o Utilizador poderá adicionar montantes ao Saldo de Conta Epic e utilizá-lo nos Serviços Epic participantes. O Utilizador apenas poderá abrir, aceder e utilizar um único Saldo de Conta Epic, não podendo utilizar o Saldo de Conta Epic de outra pessoa.
O Utilizador poderá adicionar montantes ao Saldo de Conta Epic através dos métodos de pagamento aceites pela Epic (os “Métodos de Carregamento”). A Epic disponibiliza os Métodos de Carregamento a seu exclusivo critério e poderá desativar qualquer Método de Carregamento em qualquer momento. Qualquer montante adicionado ficará disponível para utilização logo após a conclusão de eventuais períodos de processamento ou de verificação exigidos pelo respetivo Método de Carregamento. Qualquer código promocional fornecido ao Utilizador pela Epic para utilização como Método de Carregamento poderá estar sujeito a termos e condições adicionais associados à respetiva promoção, oferta ou vale. Qualquer cartão-oferta ou código de vale (“Cartão-Oferta”) que a Epic disponibilize para resgate como Método de Carregamento ficará sujeito a termos e condições adicionais específicos do Cartão-Oferta. Ao utilizar um Método de Carregamento, o Utilizador declara à Epic que tem idade igual ou superior à maioridade legal no seu país de residência e que está autorizado a utilizar o Método de Carregamento. Além disso, o Utilizador autoriza a Epic ou os seus processadores de pagamento terceiros a debitar o respetivo Método de Carregamento por qualquer montante que opte por adicionar, bem como por quaisquer eventuais comissões ou encargos de conversão aplicáveis.
Os saldos não utilizados no Saldo de Conta Epic não expiram. No entanto, os montantes promocionais, como créditos ou cupões, poderão expirar de acordo com os termos aplicáveis a essas promoções. Salvo disposição em contrário nos presentes Termos, quando o Saldo de Conta Epic for encerrado, quaisquer montantes remanescentes poderão ser retidos pela Epic ou, caso sejam considerados valores não reclamados, poderão ser comunicados e/ou entregues à autoridade competente, nos termos da legislação aplicável.
Utilização do Saldo de Conta Epic
O Saldo de Conta Epic apenas pode ser utilizado para efetuar compras em Serviços Epic participantes que disponibilizem produtos na mesma moeda do Saldo de Conta Epic. Determinados produtos poderão não ser elegíveis para compra através do Saldo de Conta Epic; quaisquer atualizações serão publicadas em https://www.epicgames.com/account-balance-faq. Se uma transação que envolva o Saldo de Conta Epic estiver sujeita a quaisquer impostos (incluindo impostos sobre vendas, IVA ou outros impostos indiretos), a Epic poderá igualmente cobrar esses impostos ao Utilizador. O Utilizador é responsável por toda e qualquer utilização do Saldo de Conta Epic, incluindo todas as transações realizadas por si ou por qualquer outra pessoa que o utilize. Se o Utilizador efetuar um pedido de compra de um montante que exceda o saldo disponível no Saldo de Conta Epic, o montante remanescente deverá ser pago através de outro método de pagamento disponível. Se o Utilizador tiver direito a um reembolso relativo a uma compra efetuada com o Saldo de Conta Epic, o respetivo montante será novamente creditado nesse saldo.
Durante qualquer período de 24 (vinte e quatro) horas, o montante total acumulado no Saldo de Conta Epic não poderá exceder 500 USD (ou o equivalente na moeda do saldo da conta). Além disso, o total das transações de e para o Saldo de Conta Epic não poderá exceder 500 USD (ou o equivalente na moeda do saldo da conta) durante qualquer período de 24 (vinte e quatro) horas, nem 5 000 USD (ou o equivalente na moeda do saldo da conta) durante qualquer período de 12 (doze) meses. Poderão aplicar-se condições adicionais, incluindo prazos de validade do saldo, em determinadas jurisdições. Para mais informações, visite https://www.epicgames.com/account-balance-faq.
O montante do Saldo de Conta Epic é apresentado na moeda do país associado à conta Epic Games do Utilizador. Se o Utilizador alterar o seu país de residência, os montantes existentes no Saldo de Conta Epic antes da mudança poderão não ser transferidos. O Utilizador pode, a qualquer momento, consultar o montante disponível no seu Saldo de Conta Epic, bem como todas as transações efetuadas através desse saldo, em https://www.epicgames.com/account/payments em qualquer momento.
O Saldo de Conta Epic não constitui um direito de propriedade individual e não tem qualquer valor fora dos Serviços Epic. O Saldo de Conta Epic só pode ser utilizado em Serviços Epic participantes. Além disso, o Saldo de Conta Epic não equivale a uma conta bancária nem a uma conta de pagamento. O Saldo de Conta Epic não é transferível, não gera juros, dividendos nem quaisquer outros rendimentos, não constitui um depósito e não está coberto pela Federal Deposit Insurance Corporation nem por qualquer outra entidade governamental, fundo de garantia, regime de cobertura ou mecanismo de indemnização. O Saldo de Conta Epic não tem valor monetário e não pode ser resgatado nem convertido em numerário, no todo ou em parte.
Resolução
O Utilizador pode solicitar o encerramento do seu Saldo de Conta Epic, por qualquer motivo ou sem motivo justificado, contactando o serviço de apio ao cliente em https://www.epicgames.com/help. Após o encerramento do Saldo de Conta Epic, o Utilizador deixará de poder adicionar novos montantes ou utilizar quaisquer montantes remanescentes nesse saldo. O Saldo de Conta Epic será, em regra, encerrado no prazo de um dia útil após o contacto do Utilizador connosco.
Se o Utilizador violar os presentes Termos, a Epic poderá suspender ou encerrar a conta Epic Games e/ou o respetivo Saldo de Conta Epic, mediante aviso prévio razoável ou, em caso de justa causa, sem necessidade de aviso prévio. Consideram-se motivos graves, nomeadamente, se o Utilizador tiver feito uso indevido do Saldo de Conta Epic, efetuado transações não autorizadas a partir do Saldo de Conta Epic de outro Utilizador, utilizado o Saldo de Conta Epic para realizar atividades fraudulentas ou outras atividades ilícitas, utilizado ou resgatado um Método de Carregamento ou Cartão-Oferta obtido de forma fraudulenta, ou se tiver, de outro modo, violado gravemente os presentes Termos ou quaisquer termos e condições aplicáveis a um Serviço Epic.
Roubo ou utilização não autorizada
O Utilizador compromete-se a não utilizar o Saldo de Conta Epic de forma ilícita, enganosa ou fraudulenta, em prejuízo da Epic ou de outro Utilizador dos Serviços Epic. O Utilizador compromete-se a notificar de imediato a Epic de qualquer utilização não autorizada ou roubo relacionados com o Saldo de Conta Epic, ou de qualquer outra violação de segurança, bem como a facultar prova documental adequada, quando tal lhe for razoavelmente solicitado. A Epic não será responsável por quaisquer perdas em que o Utilizador possa incorrer em resultado das suas ações ou omissões, incluindo a utilização do Saldo de Conta Epic por outra pessoa, com ou sem o seu conhecimento. No entanto, o Utilizador será responsável por quaisquer perdas sofridas pela Epic em resultado da utilização do Saldo de Conta Epic por outra pessoa, quando tal resulte das suas ações ou omissões. A Epic reserva-se o direito de corrigir o montante do Saldo de Conta Epic se tiver ocorrido um erro administrativo, de faturação ou contabilístico, ou se tiver sido utilizado ou resgatado um Método de Carregamento ou Cartão-Oferta obtido de forma fraudulenta. Se o Utilizador tiver dúvidas relativas ao histórico das suas transações ou a qualquer correção, ou caso conteste alguma transação ou correção aplicada ao seu Saldo de Conta Epic, deverá contactar o serviço de assistência ao cliente em https://www.epicgames.com/help. A Epic procederá à investigação e comunicará os resultados, corrigindo quaisquer erros que sejam detetados, logo que a investigação esteja concluída. Se não for detetado qualquer erro, a Epic comunicará ao Utilizador as respetivas conclusões. O Utilizador deverá notificar a Epic de qualquer erro de faturação no prazo de sessenta (60) dias a contar da data da transação em causa.
Alteração aos Termos
A Epic pode atualizar estes Termos pontualmente. A Epic informará o Utilizador sempre que efetuar uma alteração com impacto significativo na utilização do Saldo de Conta Epic. Se o Utilizador não aceitar nem concordar com essas alterações, poderá encerrar o seu Saldo de Conta Epic sem aviso prévio. Caso contrário, a Epic poderá permitir que o Utilizador continue a utilizar o saldo disponível para efetuar compras até à sua total utilização, não podendo, contudo, adicionar novos montantes ao Saldo de Conta Epic até aceitar e concordar com as alterações. Nada nestes Termos limita a faculdade da Epic de efetuar alterações, ou de remover, limitar, restringir ou descontinuar o Saldo de Conta Epic em qualquer território ou região, sempre que tal seja necessário para cumprir a legislação aplicável, mitigar um risco de segurança significativo ou evitar um encargo económico substancial ou uma sobrecarga técnica material. A Epic notificará o Utilizador com uma antecedência razoável, caso decida remover, limitar de forma significativa, restringir ou descontinuar o Saldo de Conta Epic e/ou os Cartões-Oferta (ou qualquer parte ou componente destes) em qualquer território ou região.
Notificações ao Utilizador
Se a Epic notificar o Utilizador, incluindo no que respeita a alterações aos presentes Termos, essa notificação será efetuada através da conta Epic Games do Utilizador ou por outros meios eletrónicos adequados, incluindo mediante aviso publicado em https://www.epicgames.com/account-balance-terms.
Qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionada com os presentes Termos fica sujeita às disposições relativas à arbitragem vinculativa e à renúncia a ações coletivas (as quais não se aplicam ao Utilizador caso resida na União Europeia), à lei aplicável, à exclusão de garantias, à limitação de responsabilidade e a todas as demais disposições constantes dos Termos de Serviço da Epic, disponíveis em https://www.epicgames.com/tos. Ao aceitar os essas disposições, o Utilizador concorda com estes Termos.
Conformidade com a Legislação
O Utilizador não poderá utilizar, aceder, descarregar, exportar, reexportar ou transferir os Serviços Epic, incluindo o Saldo de Conta Epic e quaisquer Cartões-oferta, em violação da legislação aplicável, nomeadamente sanções económicas, embargos, controlos à exportação ou outras restrições impostas pelos Departamentos do Tesouro ou do Comércio dos Estados Unidos da América, ou por quaisquer outras autoridades governamentais.