TERMOS DO DESENVOLVEDOR DO FORTNITE
1. Introdução.
Estes Termos do Desenvolvedor do Fortnite (“Termos”) permitem que você, um desenvolvedor qualificado (“Desenvolvedor”), participe do Programa de Desenvolvedores do Fortnite (“Programa de Desenvolvedores” ou “Programa”) e seja pago pelo Prêmio do Programa de Pagamento por Engajamento (“Pagamento de Prêmio por Engajamento”) e pelo Pagamento por Economia Direta (“Pagamento de Economia Direta”), coletivamente referidos como “Pagamentos”.
2. Sobre estes Termos.
Estes Termos se aplicam à sua participação no Programa e constituem um contrato entre o Desenvolvedor [“você”, “seu(s)” ou “sua(s)”] que aceita estes Termos e a Epic, conforme definido na Seção 11.6. Ao enviar a sua Candidatura, você reconhece que leu e concorda em cumprir os termos deste contrato e todas as políticas da Epic, incluindo os Termos de Serviço da Epic Games (do qual estes Termos fazem parte), as Regras do Desenvolvedor do Fortnite, as Diretrizes de Conteúdo da Epic, as Regras da Comunidade da Epic, a Política de Conteúdo de Fãs e qualquer outra política ou documentação aplicável que a Epic possa publicar ou atualizar periodicamente, a critério exclusivo da Epic (sujeito ao envio de um aviso a você, conforme indicado em cada respectivo documento) (em conjunto, “Termos e Políticas da Epic”). A próxima seção é muito importante:
LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO. QUAISQUER DISPUTAS DECORRENTES DESTES TERMOS SERÃO RESOLVIDAS CONFORME PREVISTO NOS TERMOS DA EPIC, O QUE, PARA PESSOAS DOS EUA, SIGNIFICA QUE VOCÊ CONCORDA EM RESOLVER A MAIORIA DAS DISPUTAS POR ARBITRAGEM VINCULATIVA INDIVIDUAL E RENUNCIA AO DIREITO DE BUSCAR JULGAMENTO EM TRIBUNAL OU PARTICIPAR DE AÇÕES COLETIVAS. CONSULTE AS SEÇÕES 16 E 17 DOS TERMOS DA EPIC PARA OBTER DETALHES.
3. Exigências de qualificação para o Programa de Desenvolvedores.
Além de aceitar estes Termos e enviar a sua Candidatura, você terá de cumprir as exigências descritas a seguir para participar do Programa de Desenvolvedores:
3.1 Exigência de idade. Você deve ser um adulto legal no local em que reside para aceitar estes Termos. Ao candidatar-se para o Programa de Desenvolvedores, você declara que é legalmente um adulto na sua região de residência.
3.2 Empresas. Se você aceitar estes Termos em nome de uma sociedade, sociedade de responsabilidade limitada, sociedade limitada ou qualquer outra pessoa jurídica (“Empresa”), você declara que tem autoridade para agir em nome dessa Empresa e que a Empresa aceita estes Termos. Para maior clareza, Empresas não são Equipes, para os fins da Seção 3.8.
3.3 Exigências de conta da Epic. Você deve ter uma Conta da Epic Games ativa (“Conta”) com Autenticação de Dois Fatores habilitada que:
(a) entrou no Fortnite pela primeira vez pelo menos 30 dias antes de se candidatar e editou pelo menos uma Ilha no Fortnite Creative ou no Unreal Editor for Fortnite (UEFN) ou editou um projeto na Unreal Engine por pelo menos 7 dos últimos 30 dias; OU
(b) gastou e resgatou US$ 75 ou mais (com base nos preços em US$) em compras no jogo Fortnite nos últimos 90 dias; Vales-presente V-Buck não se qualificam para essa exigência.
3.4 Informações financeiras. Você precisa fornecer informações fiscais e de pagamento completas e exatas à Epic e ao respectivo Fornecedor de serviços de pagamento no prazo exigido pela Epic.
3.5 Conformidade com outros termos. Você precisa estar em conformidade com estes Termos, os Termos de Serviço da Epic Games e todos os demais Termos da Epic e os termos e políticas adicionais que se apliquem a você como Desenvolvedor (p. ex., Regras de Desenvolvedor do Fortnite) ou como Usuário Final do Fortnite.
3.6 Restrições usuais. Os funcionários, agentes, representantes da Epic e respectivos familiares imediatos (por exemplo, cônjuges, pais, irmãos e qualquer pessoa que more com um dos nossos funcionários) não são elegíveis para se candidatar para o Programa.
3.7 Disponibilidade do Programa de Desenvolvedores. Você não se qualifica para participar se o Programa de Desenvolvedores for restrito ou proibido por lei no seu local de residência, ou se não pudermos enviar o pagamento devido a considerações legais ou outras. A Epic utiliza um prestador de serviços de pagamento terceirizado para fazer Pagamento de Prêmio por Engajamento aos participantes do Programa de Desenvolvedores nesses países e regiões.
3.8 Equipes. Se os Desenvolvedores coordenarem como um grupo ou equipe para inscrição em uma única conta para criar Conteúdo (uma “Equipe”), o proprietário individual da conta será considerado o líder da Equipe (“Líder da Equipe”). Ao participar de uma equipe, você concede ao líder da equipe o direito único e exclusivo de agir em nome de toda a equipe, inclusive você. As Equipes podem celebrar acordos separados sobre atividades relacionadas a pagamentos, Conteúdo ou autoridade do Líder da Equipe, mas a Epic não é uma parte e não estará vinculada a nenhum acordo celebrado entre os membros de uma Equipe.
Se você decidir participar de uma equipe, você reconhece o descrito a seguir:
A Epic não oferece pareceres ou recomendações sobre como uma Equipe pode optar por Pagamentos entre seus membros. Entretanto, o Líder da Equipe é responsável por cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis relativos ao pagamento ou ao não pagamento dos serviços realizados entre uma Equipe, incluindo qualquer direito do trabalho e lei trabalhista aplicável em cada região de residência de cada membro da Equipe.
4. Conteúdo e conduta do usuário.
4.1 Conteúdo restrito. Nem todo o Conteúdo é qualificado para monetização por meio do Programa de Desenvolvedores. O Conteúdo é qualificado para Pagamentos apenas se atender a estas condições: se estiver em conformidade com estes Termos (inclusive todos os Termos e Políticas da Epic), se for publicado no Fortnite por uma Conta de propriedade e operada por você, e ao qual a Epic disponibilize a opção de monetização.
A título de exemplo, mas sem limitar quaisquer outras restrições de Conteúdo especificadas nestes Termos, você não tem permissão para realizar qualquer um dos itens descritos a seguir:
4.2 Remoção de conteúdo
4.2.1 Remoção de conteúdo pela Epic. Se o seu Conteúdo violar estes Termos ou as leis vigentes, a Epic poderá remover, suspender a disponibilidade ou recusar a publicação de todo ou qualquer Conteúdo. A Epic também poderá remover o seu Conteúdo no caso de qualquer alteração nas leis, regulamentos ou políticas aplicáveis que, de outra forma, apresentaria um risco de responsabilidade legal para a Epic, inclusive comprometendo a integridade ou o funcionamento do Fortnite.
4.2.2 Remoção de Conteúdo por você. Você poderá remover o seu Conteúdo a qualquer momento. Você deverá remover o seu Conteúdo do Serviço se não tiver mais os direitos exigidos por estes Termos.
4.2.3 Efeito da remoção. Conteúdo removido não se qualifica para Pagamentos após a remoção.
Observação: mesmo se você excluir ou remover qualquer Conteúdo publicado anteriormente que viole estes Termos, você ainda pode estar violando estes Termos. A publicação de Conteúdo proibido a qualquer momento, mesmo que depois seja excluído ou removido, pode ser a base de uma determinação negativa em relação à sua conta da Epic Games.
4.3 Violações dos Termos.
4.3.1 Retenção de pagamento. A Epic poderá reter ou ajustar o Pagamento associado à sua violação destes Termos, inclusive se você violar as Seções 4.1 ou 4.4. Se após a emissão de Pagamento determinarmos que você violou estes Termos antes de receber o respectivo Pagamento, a Epic se reserva o direito de recuperar o Pagamento ao deduzir o respectivo valor de qualquer Pagamento futuro que você possa receber. Em circunstâncias específicas, a Epic também poderá suspender temporariamente os Pagamentos em relação a todo ou a qualquer Conteúdo seu.
4.3.2 Suspender ou encerrar a participação no programa de Desenvolvedores. A violação destes Termos, conforme determinado pela Epic a seu exclusivo critério, poderá resultar na sua suspensão temporária ou remoção permanente do Programa de Desenvolvedores. Se a sua participação no Programa de Desenvolvedores for suspensa ou rescindida, você não poderá utilizar outra Conta para contornar essas restrições.
4.3.3 Suspensão ou término da Conta. A Epic poderá terminar a sua conta de acordo com estes Termos, com as políticas da Epic ou qualquer outro contrato que você tenha celebrado com a Epic.
4.4 Seu Conteúdo em geral. Você reconhece e concorda que é o único responsável por todas e quaisquer reivindicações e responsabilidades envolvendo ou relacionadas ao seu Conteúdo, inclusive Conteúdo Fabricado pelo Desenvolvedor e Conteúdo Fabricado pelo Desenvolvedor Resgatável, conforme definido nos Termos de Serviço da Epic Games. Você também reconhece e concorda em cumprir todas as leis locais vigentes relacionadas ao desenvolvimento do Seu Conteúdo.
4.5. Avisos. A Epic fará o comercialmente possível para avisar você em relação a qualquer ação negativa tomada nos termos desta Seção e como enviar uma contestação, exceto se acreditarmos, razoavelmente, que a contestação poderá: (a) violar as leis ou orientações das autoridades ou apresentar um risco de responsabilidade judicial para a Epic ou qualquer uma das nossas Afiliadas; (b) comprometer uma investigação em andamento, a integridade ou o funcionamento do Fortnite; ou (c) prejudicar ou apresentar um risco de responsabilidade junto a qualquer Usuário Final, terceiro, à Epic ou às nossas Afiliadas.
5. Cálculos de pagamentos.
5.1 Pagamento de Prêmio por Engajamento. A Epic avalia o desempenho do seu Conteúdo no Fortnite por meio da medição do nível de engajamento do Conteúdo indicado pelos Usuários Finais, como uma base para o Pagamento de Prêmio por Engajamento, que distribui aos Compradores uma parte dos gastos com compras de itens cosméticos e de consumo semelhantes que podem ser utilizados no Fortnite (“Grupo de Pagamento por Engajamento”) aos desenvolvedores com base no engajamento. O seu Pagamento de Prêmio por Engajamento reflete o engajamento atribuível ao seu Conteúdo como parte do engajamento do Usuário Final em todo o conteúdo no Fortnite, conforme determinado exclusivamente pela Epic. A Epic atualizará, periodicamente, a fórmula utilizada para calcular os Pagamentos de Prêmios por Engajamento. Você encontra mais informações sobre como o Grupo de Pagamento por Engajamento e os seus Pagamentos de Prêmios por Engajamento são calculados aqui, seguindo as notícias do desenvolvedor aqui.
5.2 Pagamento de Economia Direta. Mensalmente, a Epic aplicará um valor equivalente de V-Buck (“VEV”) aos resgates de Crédito do Usuário Final (conforme definido na Seção 10 dos Termos de Serviço da Epic) para Conteúdo resgatável criado pelo Desenvolvedor (conforme definido na Seção 11.3(a) destes Termos) em sua experiência. A Epic atribuirá um VEV em dólares americanos para cada mês, agrupando, em um nível de detalhamento territorial ou por usuário determinado pela Epic, todos os gastos com dinheiro real dos clientes para comprar V-Bucks durante o mês (convertidos para dólares americanos), subtraindo as taxas da plataforma e da loja e dividindo o resultado pelo total de V-Bucks gastos pelos jogadores durante aquele mês. O seu Pagamento de Economia Direta tem como objetivo refletir aproximadamente o valor do engajamento do Usuário Final com o Conteúdo resgatável criado pelo Desenvolvedor. Você pode saber mais sobre como o Pagamento de Economia Direta é calculado aqui e seguindo as notícias do desenvolvedor aqui.
5.3 Inexistência do direito de auditoria. Estes Termos, ou qualquer outro acordo ou princípio legal, não concedem qualquer direito a você ou a qualquer terceiro, de inspecionar ou examinar quaisquer dados, documentos, registros, software ou sistemas da Epic, relacionados ou associados, de qualquer forma, ao Programa de Desenvolvedores. A Epic não tem a obrigação de divulgar qualquer demonstração financeira, balanço, fórmula ou qualquer outro registro comercial para você ou para terceiros, incluindo especificamente qualquer informação financeira relacionada Pagamentos.
6. Detalhes do pagamento.
A Epic enviará os Pagamentos mensalmente. O processo de pagamento da Epic inclui:
6.1 Pagamentos. Você precisa configurar corretamente uma conta de pagamento e realizar qualquer processo de inscrição de pagamento exigido pelo prestador de serviços terceirizado contratado pela Epic para processamento e envio de Pagamento de Prêmio por Engajamento e Pagamento de Economia Direta (“Prestador de Serviços de Pagamento”) antes de receber Pagamentos. Você terá 60 dias a partir da Aceitação no Programa de Desenvolvedores para concluir o processo de inscrição. Se nesse prazo você não tiver concluído o processo de inscrição, você não poderá receber prêmios de pagamento, qualquer compra ou resgate atribuído será zerado e a validade estes Termos será terminada.
6.2 Representantes. Se você atuar como agente ou representante do Desenvolvedor, você confirma que tem autorização para fornecer as informações de pagamento específicas que nos envia e, quando aplicável, a receber os Pagamentos que enviamos. A Epic não é responsável por, e não decidirá legalmente, qualquer controvérsia entre você e qualquer outro agente ou pessoa jurídica relacionada a (a) informações de pagamento que você nos enviar, ou (b) o pagamento ou qualquer divisão proporcional do pagamento entre você e qualquer terceiro.
6.3 Pagamento mensal via Fornecedor de serviços de pagamento. Se você alcançar o Valor Mínimo de Pagamento, enviaremos os Pagamentos aproximadamente 30 dias após o final do mês correspondente. Seus Pagamentos podem atrasar um mês porque analisamos o engajamento durante todo o mês. Por exemplo, o seu Pagamento de Novembro refletirá o seu engajamento em Outubro. Você pode visualizar o seu Pagamento no Portal do Criador.
6.4 Valor mínimo de pagamento. Normalmente apenas emitimos pagamentos em relação a valores acima de US$ 100,00. Se o Pagamento de Prêmio por Engajamento e Pagamento de Economia Direta associados à sua Conta não forem iguais nem ultrapassarem US$ 100,00 (“Valor mínimo de pagamento”), transferiremos o valor para o próximo mês e o valor será pago assim que ultrapassar o limite do Valor mínimo de pagamento. O limite do Valor mínimo de pagamento é considerado a cada 12 meses a partir da data de aceitação no Programa de Desenvolvedores. Se você não alcançar o limite do Valor Mínimo de Pagamento no prazo de 12 meses consecutivos, seus Pagamentos serão zerados e você precisará recomeçar. Se você participar de outros programas de monetização da Epic, a Epic poderá, a seu critério exclusivo, combinar os seus valores elegíveis a serem pagos a você associados a qualquer outro programa para alcançar o Valor mínimo de pagamento.
6.5 Engajamento do Usuário Final com Conteúdo resgatável criado pelo Desenvolvedor. Quando um Usuário Final engaja com Conteúdo resgatável criado pelo Desenvolvedor com Créditos em sua Experiência, constitui-se uma relação contratual entre você e o Usuário Final.
6.5.1 [Reino Unido/UE] Não obstante a Seção 6.5., se um Usuário Final estiver localizado no Reino Unido, na União Europeia ou no Espaço Econômico Europeu e engajar-se com Conteúdo resgatável criado pelo Desenvolvedor com Créditos em sua Experiência, a relação contratual é entre você e a Epic, de um lado, e a Epic e o Usuário Final, de outro.
6.5.2 [Japão] Não obstante as Seções 6.5. e 6.5.1, se um Usuário Final estiver localizado no Japão, a relação contratual com relação ao envolvimento do Usuário Final com o Conteúdo resgatável criado pelo Desenvolvedor com Créditos é apenas entre o Usuário Final e a Epic. Em relação ao Usuário final, apenas a Epic detém o status do vendedor do Conteúdo.
6.6 Reembolsos de pagamento . Caso a Epic determine que qualquer Pagamento foi efetuado indevidamente a você, a Epic poderá recuperar ou exigir o reembolso de todo ou parte desse Pagamento. Na medida máxima permitida por lei, a Epic pode compensar o valor a ser recuperado em relação a Pagamentos futuros ou buscar o reembolso por outros meios legais.
7. Impostos.
7.1 Formulários. Você precisará enviar um formulário W-9 preenchido (se estiver sediado nos Estados Unidos) ou um formulário W-8BEN (se não estiver sediado nos Estados Unidos), detalhes da conta bancária e outras informações para a sua integração fiscal, para que possamos fazer pagamentos.
7.2 Relatórios e retenção. Você é responsável pelo pagamento de todos os outros impostos, como imposto de renda, imposto sobre trabalho autônomo, taxas, imposto sobre vendas, IVA e taxas semelhantes, devidos sobre os pagamentos feitos a você de acordo com estes Termos. Em algumas jurisdições, os regulamentos fiscais podem exigir a coleta e/ou o relato de informações fiscais sobre você, bem como a retenção de impostos sobre os pagamentos feitos a você, ou ambos. Se você não nos enviar a documentação que determinarmos ser suficiente para cumprir a nossa obrigação de retenção de impostos sobre os pagamentos feitos a você, enquanto você não enviar toda a documentação suficiente, poderemos reter os pagamentos até alcançar o valor exigido por lei.
Se for necessário reter impostos sobre os pagamentos feitos a você, deduziremos esses impostos do valor devido a você e pagaremos as autoridades tributárias aplicáveis. Enviaremos a você um recibo de qualquer imposto retido na fonte, bem como outros documentos que você solicitar razoavelmente para que você possa reivindicar créditos ou reembolsos sobre impostos pagos no estrangeiro.
8. Taxas.
8.1 Taxas de transação de pagamento. Observe que as taxas de transação são cobradas pelo nosso Prestador de serviços de pagamento em relação a cada Pagamento (que serão pagas utilizando os valores devidos a você). A Epic não cobra taxas adicionais.
8.2 Custos de terceiros. Você é a única parte responsável por qualquer custo ou taxa de terceiros associado à publicação do seu Conteúdo pela Epic. As únicas obrigações da Epic de acordo com estes Termos são perante você, o Usuário Final individual que aceita estes Termos, e apenas mediante a aceitação da sua Candidatura pela Epic. A Epic não é e não será responsável por qualquer comissão, imposto, taxa ou outro valor que você deva a terceiros, incluindo outras pessoas que tenham ajudado você a criar o seu Conteúdo.
8.3 Acordos com terceiros. Você reconhece que a Epic não é responsável, nos termos de qualquer sociedade, sindicato, artista, gravadora, editora, licenciante terceirizado ou acordo de associação de direitos de execução (“Contratos de Terceiros”) por utilizar o seu Conteúdo conforme permitido nestes Termos e nas políticas da Epic. Se você criar qualquer conteúdo que esteja sujeito a tais pagamentos ou obrigações, você será a única parte responsável por fazer tais pagamentos. Se qualquer ação for ajuizada contra a Epic com relação a tais pagamentos, a Epic se reserva o direito de: a) deduzir tais valores de qualquer pagamento devido a você; b) remover o seu Conteúdo; c) terminar ou suspender estes Termos até você enviar os pagamentos às partes apropriadas; d) reivindicar qualquer outro recurso disponível à Epic aplicável ou prevista na lei; ou e) qualquer combinação do exposto acima.
9. Término e alteração do Programa de Desenvolvedores.
9.1 Direito da Epic de alterar os Termos. A Epic poderá alterar estes Termos, ou seja, modificar, alterar, adicionar, remover ou mudar as Exigências de Qualificação e alterar o método de cálculo dos Pagamentos, a qualquer momento e por qualquer motivo, por meio da atualização destes Termos.
Se os Termos forem alterados significativamente, enviaremos a você um aviso prévio em um prazo aceitável, e você terá a oportunidade de analisar as alterações, exceto em situações urgentes, como por motivos legais, regulamentares ou de segurança, ou para evitar danos ou responsabilidades a qualquer Usuário Final, terceiro, à Epic ou às nossas Afiliadas. Se você não concordar com os novos termos, deverá parar de usar o Portal do Criador e precisará remover qualquer Conteúdo que tenha publicado.
9.2 Direito da Epic de terminar os Termos. A existência atual do Programa de Desenvolvedores não cria, de nenhuma forma, uma obrigação da Epic de continuar o programa no futuro, tampouco garante que você receberá quaisquer Pagamentos futuros. Mediante o envio de um aviso com pelo menos 15 dias de antecedência, a Epic poderá terminar estes Termos a qualquer momento.
9.3 Direito do Usuário de terminar os Termos. Mediante o envio de um aviso com pelo menos 15 dias de antecedência à Epic, você poderá terminar estes Termos a qualquer momento.
9.4 Efeito da suspensão ou do término . Após o término destes Termos por qualquer uma das partes, você apenas terá direito aos Pagamentos relacionados ao período antes do término, e somente se esses Pagamento atenderem ao limite do Valor mínimo de pagamento.
10. Outros assuntos.
10.1 Divulgações. Os Usuários e o respectivo Conteúdo devem cumprir todas as exigências legais e regulamentares de divulgação, incluindo divulgações de endosso, quando aplicável.
10.2 Inexistência de relação de emprego com a Epic. Estes Termos são um contrato não exclusivo entre a Epic, como uma plataforma de publicação independente de Conteúdo, e você como Desenvolvedor independente. Pagamentos não são salários. O envio voluntário de Conteúdo para inclusão no Fortnite não cria uma relação de emprego ou de prestador de serviços independente entre você e a Epic. Você não está sendo contratado pela Epic para prestar serviços. Como participante do Programa de Desenvolvedores, você define a sua própria programação e cria Conteúdo apenas se, como e quando você quiser, sem supervisão, controle ou orientação da Epic. Você é responsável pelos seus próprios equipamentos e materiais que utiliza para criar Conteúdo. Você realiza essas atividades por sua conta e risco, e não terá direito a qualquer artigo referente à lei de acidentes de trabalho, proteção de seguro ou outros benefícios que a Epic possa fornecer aos respectivos funcionários.
10.3 Transferência de direitos. Você não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações conforme previsto nestes Termos a qualquer outra pessoa, por qualquer motivo e, salvo proibição contrária, qualquer tentativa será considerada nula e também poderá resultar no término destes Termos e da sua conta.
10.4 LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE. As limitações de responsabilidade estabelecidas na Seção 15 dos Termos de Serviço da Epic Games são incorporadas por referência a estes Termos com a mesma força e efeito, como se estivessem totalmente estabelecidas neste documento. As disposições deste parágrafo serão aplicadas na máxima extensão permitida por lei: A EPIC NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO QUE VOCÊ CRIAR, INCLUSIVE POR PERDAS OU DANOS ASSOCIADOS AO CONTEÚDO. O CONTEÚDO CRIADO PELO DESENVOLVEDOR É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO DESENVOLVEDOR QUE O DISPONIBILIZOU. NÃO OBSTANTE QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DESTE INSTRUMENTO, EM NENHUMA HIPÓTESE A EPIC OU SUAS SUBSIDIÁRIAS DIRETAS OU INDIRETAS, AFILIADAS CONTROLADAS, AGENTES, FUNCIONÁRIOS OU REPRESENTANTES SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, SEJA CONTRATUALMENTE, CIVILMENTE OU DE OUTRA FORMA, POR LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO DOS NEGÓCIOS, OU POR QUALQUER INDENIZAÇÃO DEVIDO A DANO INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL, EXEMPLAR OU PUNITIVO, DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS, MESMO QUE A EPIC TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU RESPONSABILIDADES.
10.5 Indenização . Você concorda que isentará, defenderá e indenizará a Epic, suas Afiliadas e cada um dos respectivos diretores, executivos, funcionários, agentes, sucessores e cessionários (coletivamente, “Partes da Epic”), de e contra toda e qualquer reivindicação de terceiros, perda, responsabilidade, lesão, dano patrimonial, bem como custos ou indenizações decorrentes de reivindicações ou causas de pedir reais ou ameaçadas devido à (a) sua violação, alegada ou real, destes Termos ou (b) à sua negligência grave ou dolo, ou (c) decorrentes do seu Conteúdo, inclusive, dentre outros, Conteúdo resgatável criado pelo Desenvolvedor. Além disso, o Usuário Final concorda que defenderá e indenizará as Partes da Epic de e contra toda e qualquer reivindicação, indenização, responsabilidade, bem como custos e despesas de terceiros (incluindo, sem limitações, honorários advocatícios externos razoáveis) decorrentes do Conteúdo, incluindo, sem limitações, reivindicações de propriedade intelectual relacionadas. Esta disposição permanecerá aplicável mesmo após o vencimento ou término destes Termos.
10.6 Seguro. Você reconhece que a Epic não oferece nem contrata qualquer seguro, de qualquer tipo, para o seu benefício ou de seus herdeiros, testamenteiros e administradores, em relação às suas obrigações descritas nestes Termos. Você é a única parte responsável por obter e pagar qualquer seguro de vida, acidente, automóvel, emprego, ativos ou outro seguro relativo à sua criação de Conteúdo, ou quaisquer obrigações devidas de acordo com estes Termos.
10.7 Foro/Direito aplicável. Estes Termos e quaisquer controvérsias decorrentes deles serão regidos pelas leis do estado da Carolina do Norte (EUA), aplicáveis a contratos celebrados e executados inteiramente em tal local. Qualquer ação para fazer cumprir estes Termos à qual um acordo aplicável de arbitragem não se aplique será de competência exclusiva da justiça estadual do Condado de Wake, Carolina do Norte ou, no caso de competência federal, junto ao Juízo de Primeira Instância dos Estados Unidos para o Distrito Leste da Carolina do Norte. A Epic e você se submetem irrevogavelmente à competência desses tribunais e concordam em renunciar a qualquer objeção de competência de tais tribunais.
10.8 Independência entre as Cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for, se tornar, ou for considerada inválida, ilegal ou inexequível de acordo com as leis ou regulamentos aplicáveis de qualquer jurisdição, tal disposição será considerada alterada de forma a cumprir tais leis ou regulamentos, sem alterar materialmente as intenções das partes, e será aplicada de acordo, ou será eliminada e o restante destes Termos permanecerá plenamente em vigor.
10.9 Recursos. Se a Epic violar qualquer disposição destes Termos, os danos causados a você, se houver, não serão irreparáveis ou suficientes para que você tenha o direito a uma tutela judicial, ou outra tutela qualquer, com relação a qualquer um dos produtos e serviços da Epic. Os seus direitos e recursos em qualquer caso serão estritamente limitados ao direito, se houver, de recuperar danos monetários por meio de uma ação judicial e terminar estes Termos de acordo com a Seção 9 deste instrumento. Você não terá direito, devido a qualquer violação, de solicitar qualquer tutela judicial, ou outra tutela qualquer, com relação a qualquer um dos produtos e serviços da Epic. Todos os recursos, direitos, promessas, obrigações e acordos contidos nestes Termos serão cumulativos e nenhum deles será exclusivo.
11. Termos definidos.
Além dos termos em maiúsculas definidos acima, os termos a seguir têm significados especificados, conforme utilizado nestes Termos:
11.1“Afiliada” se refere, com relação à Epic, qualquer pessoa jurídica que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada ou esteja sob controle comum com tal Parte, incluindo (a título de exemplo, entre outros) suas sublicenciadas e subsidiárias.
11.2“Candidatura” refere-se aos materiais e informações preenchidas que você terá de enviar à Epic para se candidatar para participar deste Programa de Desenvolvedores.
11.3 “Conteúdo” refere-se (1) aos ativos, Ilhas, itens e todos os demais materiais que você criar usando as ferramentas do Unreal Editor for Fortnite, (2) as Ilhas que você criar usando as ferramentas do Fortnite Creative, (3) todos os demais materiais, como materiais de marketing fora da plataforma, que você criar, oferecer, exibir, disponibilizar, organizar ou fornecer usando outras Ferramentas de Desenvolvedor (como o Portal do Criador), contanto que esses materiais estejam em conformidade com as políticas da Epic.
(a) “Conteúdo resgatável criado pelo Desenvolvedor” refere-se ao Conteúdo resgatado por Créditos (conforme definido na Seção 12 e no Adendo 1 dos Termos de serviço da Epic Games).
11.4 “Ferramentas do Desenvolvedor” refere-se às ferramentas de desenvolvimento (incluindo o Unreal Editor for Fortnite e Fortnite Creative), sistemas e serviços (incluindo o Portal do Criador e os aplicativos da web do Criador) disponibilizados pela Epic que permitem que os Desenvolvedores desenvolvam, alterem e distribuam Conteúdo que pode ser publicado no Fortnite.
11.5 “Direitos digitais” refere-se aos direitos limitados em um Conteúdo (conforme indicado na Seção 1) que você, por meio da Epic, concede aos Usuários Finais que acessam o seu Conteúdo.
11.6“Epic”, “nós”, “nosso” ou “Empresa” se refere a:
11.7 “Fortnite” refere-se a todo o conteúdo (incluindo Ilhas), disponibilizado pela Epic, pelos respectivos parceiros, Afiliadas ou Usuários Finais, e oferecido por meio do ecossistema de jogos e/ou cliente de jogo conhecido como “Fortnite”, independentemente do ponto de acesso, incluindo todas as atualizações, expansões e melhorias, bem como todos os recursos sociais, extensões, contas públicas, aplicativos complementares e outros canais oficiais associados à marca “Fortnite” ou às Islands com a marca compartilhada “Fortnite”.
11.8 “Ilhas” (Islands) refere-se ao conteúdo que representa uma experiência de consumo discreta, criada usando as Ferramentas do Desenvolvedor, que podem ser publicadas no Fortnite. A título de esclarecimento, essas Ilhas podem incluir, entre outros, conteúdo produzido pela Epic, suas Afiliadas, parceiros ou Desenvolvedores.
11.9“Usuário Final” refere-se a qualquer pessoa física, empresa ou qualquer outra pessoa jurídica que interaja legalmente com o Fortnite, de acordo com as políticas da Epic.